ação declaratória incidental conceito
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Disposições preliminares
... 2) Tramitação privilegiada da ação do idoso: Os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C, ... inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. A petição deverá ... — e com razão — advertindo que “o conceito de ação declaratória filia-se, na verdade, ao ... Resta a declaratória incidental a que alude o art. 5º também do CPC — verbis: ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... em sentença condenatória ou declaratória ou até mesmo constitutiva (admitida a largueza ... ação monitória do art. 700 do CPC. Bastaria que tais ... Introdução ao Processo Civil : conceito e princípios gerais. 2. ed. Coimbra: Coimbra ... que é arguido um e outro (processo incidental ou incidente processual) e as matérias de defesa ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... ível concluir que se pode enquadrar no conceito de veículo automotor o navio e a aeronave. Pode ... que, em que pese a eicácia declaratória das decisões de inconstitucionalidade, a norma ... p. 441-464 ... APÊNDICE A ... Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ... ( ex nunc ) a declaração incidental" de inconstitucionalidade ... EMENTA: Contribuiç\xC3" ... -
As transformações do campo judiciário na república
... conceito" de autonomia do campo está sempre atrelado à no\xC3" ... , o meio é ter o magistrado dependente da ação política e das inϐluências das localidades e, ... é geralmente associado ao controle incidental, isto é, operado incidentalmente no curso de um ... ão, pelo Congresso, de decisão declaratória de inconstitucionalidade (art. 96, parágrafo ...
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Da Resposta
@1. Conceito ... Uma vez citado sobre a existência de ... 769 da CLT), como a reconvenção, a ação declaratória incidental e o reconhecimento ...
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Artículos 1.723 a 1.727
... 1.727) ... QUESTÕES PROCESSUAIS ... @1. Ação declaratória de união estável, cumulada com ... @@2.1. Conceito ... Os bens que venham a ser litigiosos e sobre ... desfeita, em caráter preparatório ou incidental, em ação de declaração de união de fato ...
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Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Arts. 948 a 950)
... Alfredo Buzaid ( Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade ... de ação direta, nem de controle incidental ... A Constituição de 1937 ... A 10 de ... , inovou ao: 1) instituir a ação declaratória de constitucionalidade (art.102, § 2º); 2) de ... Conceito de inconstitucionalidade ... Objetivamente, ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito e distinção com a decadência ... Segundo ... regra jurídica fixa a sua pretensão ou ação. Serve à segurança e à paz públicas, para ... @3. Prescrição na ação declaratória" no Processo do Trabalho ... Como visto, a a\xC3" ... do pedido, deva examinar, de forma incidental, questões afetas à legislação ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... Noções didáticas sobre a matéria Conceito. Sentença é a declaração judicial do ... ões interlocutórias de mérito incidental ... São decisões que julgam o mérito de um ... há julgamento com procedência de uma ação penal socioeducativa que reconhece o pedido ... 2.4.4. Sentença declaratória extintiva de punibilidade ... É a sentença ...
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Ação Declaratória
... c) Accion de nulidad (querella nullitatis) ( ... ) d) La demanda incidental ... e) la provocacion singular que hemos visto antes para la renovacion de ... @2.4. Conceito de ação declaratória ... A ação declaratória é a demanda ...
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Efeitos da posse e outros
... de CONSOLO destaca que “quem promove a ação de reivindicação implicitamente revela não ter ... para o fim de se obter sentença declaratória a respeito de quem seja o titular do domínio ... ingressar com uma ação declaratória incidental ... Na pendência de ação possessória é ... 6. O Código Civil de 2002 adotou o conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a ...
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Da Resposta
@1. Conceito ... Uma vez citado sobre a existência de um ... 769 da CLT), como a reconvenção, a ação declaratória incidental e o reconhecimento ...
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Tutelas provisórias: antecipação da tutela - Tutela da evidência - Ação cautelar
... 6. Conceito de ação cautelar. 7. Momentos da sentença ... das ações de conhecimento: declaratória, condenatória executiva ou constitutiva. A ... concedida em caráter antecedente ou incidental ... Art. 295. A tutela provisória requerida ...
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Falência e recuperação de empresas
... Falência – Teoria Geral ... 3.1. Conceito ... O processo de execução é o principal ... , a via cabível para cobrança é a ação de execução autônoma e singular, conhecida ... limitada, pode ser declarada incidental-mente no processo de falência, desde que ... falência, fortalece-se a natureza declaratória da sentença falimentar, em desaproveito, nesse ...
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Processo Penal
... sua autoria, para posterior exercício da ação penal ... Conteúdo: O procedimento ... 621 CPP); declaratória (tem por escopo declarar a existência ou ... Conceito: Coisa julgada significa decisão imutável ou ... em apartado, por ser medida de cunho incidental. Não sendo o pedido do sequestro feito pelo MP, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.110530-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE - BIOMETRIA FACIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A contratação realizada por meio eletrônico, formalizada por biometria...
... no remetida ao Tribunal, ou em petio incidental, dirigida ao relator, quando j distribuda. - A ... se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitrio acha-se deslocado para a convergncia ... -
Prova
... fundamento para reconhecer, no âmbito de ação de conhecimento no juízo cível, a obrigação ... incidental) com o firme propósito de antecipar a produção ... 22.7 Confissão ... 22.7.1 Conceito ... Há confissão, judicial ou ... Embora a ação declaratória incidental tenha sido extinta pelo CPC atual, o ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito e distinção com a decadência ... Segundo ... regra jurídica fixa a sua pretensão ou ação. Serve à segurança e à paz públicas, para ... @3. Prescrição na ação declaratória no Processo do Trabalho ... Como visto, a ação ... do pedido, deva examinar, de forma incidental, questões afetas à legislação ...
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Da execução trabalhista
... o direito não só a ingressar com uma ação, como também o direito de ter o seu crédito ... na guia Processo — Novo Processo Incidental, nos moldes abaixo: ... Assim, cabe ao advogado ... jurídica da liquidação é declaratória, enquanto outros afirmam ser constitutiva ... CPC acaba por encerrar a divergência do conceito do preço vil, sendo aplicável ao processo do ...
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Breve reflexão sobre a natureza jurídica da sentença de nulidade de casamento
... Será sempre, porém, ação meramente declaratória. Nesse sentido a opinião ... através de ação declaratória incidental ...
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Referências bibliográficas
... Ação civil pública e meio ambiente. Rio de Janeiro: ... Florianópolis: Conceito, 2009 ... KELSEN, Hans. Teoria pura do direito ... de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de nto de preceito fundamental, o controle incidental de normas no direito brasileiro, a ...
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Edital nº 02/2021
... Jurisdio. 1.1. natureza, conceito, princpios. 1.2. Jurisdio no Estado ... 9.5 Revelia. 9.6. Ao declaratria incidental. 9.7. Tutela antecipada. 9.7.1 Tutela Provisria e ...
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Contrato nº 79 2021
... Jurisdio. 1.1. natureza, conceito, princpios. 1.2. Jurisdio no Estado ... 9.5 Revelia. 9.6. Ao declaratria incidental. 9.7. Tutela antecipada. 9.7.1 Tutela Provisria e ...
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Contrato nº 80/2019
... Jurisdio. 1.1. natureza, conceito, princpios. 1.2. Jurisdio no Estado ... 9.5 Revelia. 9.6. Ao declaratria incidental. 9.7. Tutela antecipada. 9.7.1 Tutela Provisria e ...
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Edital nº 01/2021
... Jurisdio. 1.1. natureza, conceito, princpios. 1.2. Jurisdio no Estado ... 9.5 Revelia. 9.6. Ao declaratria incidental. 9.7. Tutela antecipada. 9.7.1 Tutela Provisria e ...