ação usucapião extraordinário documentos necessários
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA ... IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE ... dos imóveis, requer exame dos documentos juntados aos autos (Súmula 7⁄STJ). Além ... assim, a pretensão de usucapião extraordinário (e de desnecessidade de comprovação de justo ... a quo encontra os elementos fáticos necessários ao deslinde da controvérsia ... 2. Ao registrar ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... usucapião; ... h) mandato em causa própria e seus ... registradoras, guias, recibos e demais documentos relacionados com o impôsto sôbre a circulação ... ções solicitadas pelo fisco e facilitar a ação dos funcionários fiscais: ... I - Os ... contribuinte fornecerá os elementos necessários à verificação de que são exatos os totais das ... II - Extraordinário, quando referente a obra de menor interêsse ...
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Parte geral
... -lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade ... § ... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ... , neste caso, pela comparação com os documentos dos demais membros da família; h) ... ), imprescritíveis (não sujeitos a usucapião), impenhoráveis (não passíveis de constrição ... o decurso do tempo) como um fato extraordinário (como um tufão numa dada localidade); 2. Ato ...
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Dos direitos reais
... (Veja ação reivindicatória) ... Propriedade nua - Como ... ção da propriedade imóvel: a) pela usucapião; b) pelo registro do título translativo: c) pela ... , dentre elas temos: a) – extraordinário, “ Pro labore” ordinário, ... Usucapião ... Temos como justo título os documentos hábeis para transferir a propriedade imóvel, se ... que procede as obras ou aos atos necessários à junção ou a adesão. Exemplos: plantações, ...
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Usucapião
... A) EXTRAORDINÁRIO: ... Esta modalidade de usucapião está prevista ... estabelecidos em lei, deverá propor a ação judicial Declaratória de Usucapião para fazer ... pedido juntando no processo todos os documentos necessários para comprovação de seu direito ...
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Dos direitos reais
... propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória. 6. O Supremo Tribunal Federal ... (venda) ou por disposição legal (usucapião"), exceto se a propriedade for resolúvel ou revog\xC3" ... STF decidiu no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.294.969 , Rel. Min. Luiz Fux, julgado no ... justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a ... ), a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de ...
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Contestação
... pela existência ou não do direito de ação do autor e pela validade do processo ... a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento ... 342, do CPC de 2015. A juntada de documentos novos somente pode ser aceita, após a ... @@9.27. Julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos ... Encontramos nos ... das áreas, adquirida em ação de usucapião ... Por essas razões, o recurso merece ser ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.602 PERNAMBUCO ... para concluir os trâmites necessários; ... ii) na hipótese eventual de existência de ... RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO ... CPC/2015 ... bens públicos não estão sujeitos a usucapião ... Art. 103. O uso comum dos bens públicos ... Ou seja, nos próprios documentos que instruem a ação, consta que o ... pagamento ...
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Questões Práticas
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL 151 ... 5 Questões ... na qual serão analisados e arquivados documentos que demons-trem a forma de aquisição da posse, ... neste Cartório os documentos necessários para lavratura da presente escritura, dentre eles ... dos autos). O objeto da ação é a usucapião do imóvel constituído pelo ... - extraordinário - urbano ou rural – 15 anos – posse mansa e ...
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Acórdãos nº 0210539-57.2008.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... VOTO DO RELATOR EMENTA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Decreto de ... , demonstrando interesse na ação Imóvel usucapiendo que está ... pelos apelados - Ausência de documentos necessários à prova de sua alegação ...
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Acórdãos nº 1006863-80.2017.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... Romero Vicente Rodrigues VOTO Nº 3058 AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ... necessários à elaboração de tais documentos ...
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Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... Qualquer desses documentos pode prestar-se ao ajuizamento da ação ... , a(o) companheira(o), os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência ... OAB/ ... 24 AÇÃO DE USUCAPIÃO ... Generalidades: ... A ação de usucapião ... ao denominado usucapião extraordinário , como se observa, exige os seguintes requisitos: ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... República, Cláudio Fonteles, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face ... para falar sobre as alegações e documentos produzidos pela outra parte (o chamado ... , sugere-se a leitura do Recurso Extraordinário 603.616, relator ministro Gilmar Mendes, Supremo ... , em seu artigo 186, os requisitos necessários" para que a propriedade rural atenda àquela funç\xC3" ... constitucional para o denominado usucapião, 106 permitindo que a propriedade seja adquirida ...
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Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... terras públicas, ou mediante ação judicial de usucapião ou desapropriação com ... o conjunto dos instrumentos necessários à formulação e implementação da política ... á instruído apenas com os seguintes documentos: ... a) certidão atualizada da matrícula do ... inovação, constitui sem dúvida extraordinário avanço no processo de atribuição da ... -
Enunciados
... 27) Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma ... judicial especial para a ação de usucapião e de regulamentação da usucapião extrajudicial ... do STJ (“ Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória ... á interpor recurso especial ou extraordinário contra o acórdão que julgar o incidente de ... autora o ônus de adiantar os gastos necessários, salvo hipóteses em que o custeio incumbir ao ...
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Direito Constitucional
... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder ... BRUNA VIEIRA E TERESA MELO 194 ... documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou ... data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Sobre a ação ... área urbana só pode ser adquirido por usucapião se estiver sendo ocupado há cinco anos, ...
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Direito Civil
... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... apenas os dominicais estão sujeitos a usucapião, por seguirem o regime de direito privado ... a outra parte, por acontecimento extraordinário, ainda que previsível ... (B) por ... Joaquim, que não apresentou todos os documentos exigidos pela instituição bancária, o ... força maior, que são aqueles fatos necessários, cujos efeitos não se consegue evitar ou ...
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Direito Civil
... adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos ... inclusive reduções de prazos de usucapião) deriva do princípio da socialidade e não da ... Correto o ajuizamento da ação e a citação do circo no lugar onde foi ... de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, não se adéqua à previsão do art ... da relação, de acontecimentos extraordinário e imprevisível, que venha a tornar ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062508-13.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0062508-13.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WAGNER THOME DE SOUZA VOTO Trata-se de ação proposta por WAGNER THOME DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar, e desde que ingressou na corporação contribui em favor do FUSPOM (Fundo de
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Usucapião extraordinário com fundamento no art, 1238 do Código Civil
... AÇÃO DE USUCAPIÃO ... com amparo no art.1.238 do ... domini, perfazem todos os requisitos necessários à configuração do instituto previsto na ... e as que já se encontram acostadas documentos essenciais, acrescidas de perícia, e respeitados ...
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Ata notarial
... como um observador, sem intrometer-se na ação. Apesar desta postura, há uma qualificação ... 2. Percepção de documentos: as atas notariais de mera percepção de ... á tantos traslados quantos forem necessários ... Mesmo com interesses antagônicos de ... os motivos do atendimento extraordinário ... As normas de Serviço da Corregedoria do ... Ata de usucapião, e 8. Ata de subsanação. A seguir, veremos as ...
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Aspectos Sumulares
Recurso Extraordinário e Especial 193 ... Capítulo 3 ... decorrentes de um certo acontecimento, ação ou omissão que fez gerar o conflito ... descritos na exor-dial mediante o usucapião especial rural (ou Constituição Rural ou ... ção do preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do usucapião (Súmula 7/STJ) ... prova autorizados pelo direito, como documentos, testemunhos, perícias. In casu, é vedado ao ...
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Prescrição e decadência
... vocábulo, previsto para a referida ação, por outro, estranho ao texto (p. ex., cambiar a ... Isto, todavia, não se confundia com a usucapião, prevista na Lei das Doze Tábuas para a ... do recurso especial ou extraordinário pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo ... ordenados conforme o número de anos necessários para que a pretensão prescreva. Assim, no ... ção adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ... Recurso extraordinário não conhecido. (Supremo Tribunal Federal - RE ... preenchimento dos requisitos plenos, necessários à aquisição do direito; c)a nova lei suprimiu ... Ação de Usucapião - Conflito de competência negativo - União - ... de encaminhar, remeter ou apresentar documentos relativos à cobrança constrangedora, ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
Decisão: Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada pelo Instituto ... anexou o laudo de avaliação da CEF e documentos (eDOC 59, p. 155/237 - fls. 402/484 dos autos ... os trâmites administrativos necessários que lhe competiam ... 2.3) Alienação de bens ... bens públicos não estão sujeitos a usucapião ... Art. 103. O uso comum dos bens ... do agravo regimental e do recurso extraordinário”. (RE 627.242, Rel. p/ o acórdão Min. Roberto ...