ação usucapião terras particulares
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Acórdãos nº 0013529-34.2010.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Imóvel inserido dentro do 2º Perímetro de São Miguel Paulista. I) Suspensão da ação de usucapião até o término da ação discriminatória promovida pelo recorrente. Descabimento. Precedentes do STJ; II) Alegação de que se trata de bem público. Afastamento. Ajuizamento da discriminatória que, per si, não importa em oposição capaz de interromper o prazo da usucapião....
... 38.150 AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Imóvel ... seu escopo é a especificação de terras devolutas, sem gerar efeitos em relação a terceiros particulares (REsp n. 241.814/SP, Quarta Turma, ... -
Aspectos registrais
... 53. A usucapião e herança, por exemplo. 54. Artigo 1.245. ... Livro de Registro de Aquisição de Terras Rurais por . pastoril ou de laticínios. Fora ... lei é matricular todos os imóveis particulares 96 . E, com certeza, este é o melhor ... os requisitos deveriam ser analisados em ação própria. Tão logo a decisão transitou em ...
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Acórdãos nº 0008422-36.2013.8.26.0348 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – OPOSIÇÃO – OFERECIMENTO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO – DESCABIMENTO – OPOENTES QUE ALEGAM POSSUIR DIREITO DOMINIAL SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO – INTERESSADOS QUE DEVEM DEFENDER SEUS DIREITOS POR MEIO DE CONTESTAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS TERCEIROS EM RELAÇÃO AO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
... 5ª VARA CÍVEL Juiz : RODRIGO SOARES Ação : OPOSIÇÃO Apelantes: JOSEFA RODRIGUES ... OFERECIMENTO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO DESCABIMENTO OPOENTES QUE ..., ao ajuizar ação de usucapião de terras particulares, que requeira a citação “ ... -
Governo temer: relações do agronegócio com o capital especulativo financeiro e impactos sobre os camponeses e a legislação agrária
Este artigo discute as ações político-legais do governo de Michel Temer no Brasil direcionadas ao setor agrário, bem como suas consequências sobre os camponeses e os povos do campo. Destaca-se nessas ações, a desestruturação da política pública de reforma agrária, a lei que permite a transformação em propriedade privada as áreas rurais de domínio público em todo o país, e o projeto que pretende...
... (UFBA), assessor do Centro de Estudos e Ação Social (CEAS) e coeditor da revista Cadernos do ...Conjuntura agrária. Reforma agrária. Terras públicas. Introdução Inicialmente, é ... visando a satisfação de interesses particulares, em claro prejuízo à população mais ...; e as regras constitucionais do usucapião especial urbano e rural. Infelizmente, no STF, ... -
Decisão monocrática Nº 0001175-08.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-01-2023
ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, APÓS MANIFESTAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) PARA QUE AQUELA VERIFICASSE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DESTE, DE FORMA A SE DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO – SÚMULA 150 DO SUPERIOR...
...Assunto Principal: Usucapião Extraordinária. Agravantes: ISAIR CASAROTTO. ... MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO. – DECISÃO AGRAVADA QUE ...á o julgamento de ações de usucapião de terras particulares; o. (e). pedido de usucapião é ... -
Direito Administrativo
... está sujeito ao prévio encerramento da ação penal que venha a ser instaurada perante órgão ... é o de frenar os atos de particulares para adequá-los à finalidade pública, por isso ... no entanto, ser adquiridos pela via do usucapião, conforme autoriza o artigo 191 da Constituição ...ça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) As terras devolutas indispensáveis à preservação do ...
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Da propriedade
... histórico-políticos da ocupação de terras no Brasil. Em princípios de 1493, quando Dom ... estava no domínio ou na posse dos particulares, para depois aferir o que era público. O art. 3 ... é suscetível de ser adquirida por usucapião, desde que observadas algumas regras. O art. ... na posse do bem imóvel, é cabível a ação de embargos de terceiro, de forma a garantir a ...
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Acórdão nº 1003071-36.2016.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – IMÓVEL URBANO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO – ART. 1.328 DO CÓDIGO CIVIL – TRANSCURSO DO PERÍODO AQUISITIVO – NÃO COMPROVADO – POSSE DOS AUTORES – NÃO COMPROVADA – ACESSIO POSSESSIONIS – SOMA DE POSSES COM ANTIGO PROPRIETÁRIO – AUSÊNCIA – ART. 1238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL –...
...para a acáo de usucapido de terras particulares é a pessoa em cujo. nome o imóvel ... -
Efeitos da posse e outros
...ções possessórias, está a origem do usucapião da coisa. . Considerando, pois, o nosso ... de CONSOLO destaca que “quem promove a ação de reivindicação implicitamente revela não ter .... DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE DE DEFESA DA POSSE DE BEM PÚBLICO ... à União e de que a ocupação de terras públicas não constitui posse. 2. Quadro ...
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Gestão de bens
... Uso semelhante ao de particulares . Regime mais privatístico, derrogado por ..., como vedação de aquisição por usucapião, guarda relação com o grau de restrição à ... essencial para a continuidade de ação pública relevante – surge em três cenários. ... do Congresso Nacional para alienação de terras públicas superiores a 2.500 hectares (art. 49, ...
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Acordao N° 1671851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar de inovação recursal. Rejeitada. Usucapião. Extraordinária e ordinária. Lapso temporal. Termo inicial. Data da regularização do imóvel. Existência de vínculo contratual entre as partes. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de fração ideal de imóvel rural. Termo de adesão. Nulidade. Impossibilidade de declaração. Vícios não...
...rejeitada. usucapião. extraordinária e ordinária. lapso temporal. ... os pedidos deduzidos na inicial da ação de usucapião ajuizada em desfavor de. JMR AGRO ... parte, pela ausência de propriedade das terras colocadas. à venda, motivo pelo qual necessitou ...É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de. Planaltina/DF, ... -
Direito Ambiental
...ções, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam . . Do ponto de ... civilmente, sendo admissível o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público, ... . (B) As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN são obrigadas a ...(FGV – 2009) No que diz respeito à usucapião especial rural, ou pro labore , é correto ...
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Acórdão Nº 0006731-90.2012.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS E REJEITA O PLEITO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS.MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA DA OCUPAÇÃO DE ÁREA RURAL. ALEGADA PROPRIEDADE DA ÁREA EM DISCUSSÃO. LEGITIMAÇÃO DO ESBULHO EM RAZÃO DA POSSE QUE DERIVA DA PROPRIEDADE. TESE INSUBSISTENTE. CONJUNTO...
... Marta Iris Hoiça Hortmann ajuizaram esta ação de reintegração de posse e indenizatória em ..., o pai do requerente já utilizava estas terras. Dizem ainda que em 1943 e 1951 estas terras ... posse que inclusive lhes asseguraria usucapião do imóvel. Refutam intensamente as alegações ...PARTICULARES QUE COMPROVARAM O EXERCÍCIO DA POSSE DE BOA FÉ ... -
Posse
... senhor, isto é, - para exercer nela a sua ação com a mesma amplitude com que o proprietário a ...2016. . 15 “Assim, na usucapião, o animus de apropriação econômica é frisado ... sobre projeto de DecretoLei relativo às terras devolutas do Estado de São Paulo, quando membro ... que “a ação ajuizada entre dois particulares, tendo por objeto imóvel público, não autoriza ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... imóvel não só aos seus interesses particulares, mas, também, à satisfação de objetivos para .... B) a ação expropriatória não pode ser intentada se o ...ão ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e ...usucapião. . E) Na desapropriação de imóveis rurais ...
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
...Eram-lhes dado terras" (privatim) para horta e pomar, sendo essas subtra\xC3"...ória entre as terras públicas e as particulares, regulando a propriedade, além de tratar da ...A prova disso é que a sentença da ação declaratória da usucapião declara o domínio e ...
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Contratos em Espécie
...1.481, §4º, que disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente que ...Compra e venda de fração de terras. Vendedor que, após a alienação, percebeu que ...Duvidosa usucapião alegada em defesa, porque não consumada e .... Os contratos particulares, nos quais façam parte entidades que integram o ...
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Sistemas registrais imobiliários
... “enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do ...-se também aos casos de arrendamentos de terras rurais por estrangeiros. . No que se refere ao ... rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, ... para estrangeiros, bem como no caso de usucapião, por se entender que o termo aquisição deve ser ...
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Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
..., através de advogado, ingressou com a Ação de Retificação do seu Registro de Nascimento, ... INTIMAÇÃO 0501237-64.2017.8.05.0078 Usucapião Jurisdição: Euclides Da Cunha Autor: Carlos ... do CPC, ao dispor sobre o usucapião de terras particulares, estabelece que a legitimidade para ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO ... de provas quando dirigidas contra particulares. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt na CR ...ça, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. . è . v. ...
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Guanambi - 1ª vara cível
... Processo Nº: 8001702-90.2019.8.05.0088 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON ... INTIMAÇÃO 8001397-72.2020.8.05.0088 Usucapião Jurisdição: Guanambi Autor: Isolina Tereza Dos ... AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE TERRAS" PARTICULARES, objetivando o reconhecimento do dom\xC3"...
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Acórdão Nº 0013491-57.2023.8.16.00310022141-45.2013.8.16.0031Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM NÃO É PASSÍVEL DE USUCAPIÃO, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO É PROPRIETÁRIO DE PARTE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE USUCAPIÃO, MAIS PRECISAMENTE EM CASO DE ALGUM CONDÔMINO OCUPAR PORÇÃO DEFINIDA. HIPÓTESE EM QUE A...
...VITOR ROBERTO SILVA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO. PROCESSO, ...PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DIVISÃO DAS TERRAS DESAPROPRIADAS. ... -
Enfiteuse contemporânea
...Da aplicação da enfiteuse em terras brasileiras, inicialmente com as diretrizes ... em relação aos bens públicos e particulares". @1. Conceito. A enfiteuse é a forma de utiliza\xC3"... senhorio, e o que seria a sentença numa ação" de usucapião, se não a declaração de aquisiç\xC3"...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... Ambiente; portanto, em princípio, sem a ação antrópica. . Ao contrário, o meio ambiente ... elementos constitutivos pertençam a particulares”. A qualidade de equilíbrio ecológico do meio ... proibição de roçar e derrubar matas em terras" devolutas foi reafirmada em 1829, quando a compet\xC3"... somente por compra e venda, proibir a usucapião de tais terras e declarar crime a sua posse ...
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Acórdão Nº 0100247-97.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-07-2014
PROCESSO CIVIL. DESPACHO DE CUNHO DECISÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR PREJUÍZO À PARTE. AÇÃO DE GUARDA. PARADEIRO INCERTO E NÃO SABIDO DA GENITORA DOS MENORES. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA. DEVER DE COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAR PRÉVIA CONSULTA NOS SISTEMAS CONVENIADOS.1. Constatada a
...PARTE. AÇÃO DE GUARDA. PARADEIRO INCERTO. E NÃO SABIDO DA ...ocorre, por exemplo, na ação de usucapião de. terras particulares art. 942/945 do CPC). Se. ...