acerto de contas trabalhista
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Legislação Complementar
... I — o cumprimento da legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... de atualização monetária em contas" vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\xC3" ... acerto do débito apurado encerra-se com o processo de ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... aplicabilidade no modelo jurídico trabalhista estruturado nas décadas de 1930 e 40 do ... ainda não gozadas, deverão ser pagas no acerto rescisório (casos de contratos acima de um ano, ... das remunerações aplicáveis às contas vinculadas” (ou seja, o saldo rescisório do ...
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Acórdãos nº 2195993-88.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... propositura de reclamação trabalhista. Por isso, alcançado o resultado ... um fato modificativo, ou seja, que o acerto de contas, na verdade, teria dispensado o ...
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Petição Inicial
... Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de ... que não tenha qualquer vínculo trabalhista, nos termos do art. 3º (terceiro coautor, ... mo pedido, fato que por si já demonstra o acerto da tese ora defendida; d) se assim não fosse, o ...
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A fase externa do pregão
... 2º, a que se remeteu para o tal acerto, além de ter tido o caput ... vetado, ... do Tribunal de Contas da União que visa à divulgação de dados e ... de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra, entre ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... dos primórdios da legislação trabalhista no Brasil, ainda antes de 1930, incorporando-se, ... 1990, verifica-se plena concentração das contas vinculadas na Caixa Econômica Federal, que se ... , em vez de pago, de modo direto, no acerto da rescisão (art. 18, § 1º, Lei n. 8.036/90, ...
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Decisão da Presidência nº 34740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
... 025/2016 da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, que julgou ilegal o ato de concessão ... Aduz que ingressou com Reclamação Trabalhista perante a 1ª Vara da Justiça Federal Seção ... -base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio ...
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Acórdão Nº 37004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO REGISTRO DE APOSENTADORIA PASSADOS VINTE E TRÊS ANOS DE SUA CONCESSÃO. OCTOGENÁRIO EM TRATAMENTO DE CÂNCER. CÔMPUTO DE TRABALHO RURAL PARA APOSENTADORIA EM CARGO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. DEMORA EXCESSIVA PARA CONFORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DO...
... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... considerações sobre a legislação trabalhista aplicável, ... asseverando não poder “ser ... qualquer tempo. ( ... ) ... Escreve com acerto José Frederico Marques que a subordinação ... -
Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
Reforma Trabalhista COMENTADA ... LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO ... -doria-Geral da República, do Tribunal de Contas da União, do Conselho Nacional da Justiça, do ... sobre o acerto ou o mau passo dado pelo legislador ao forçar a ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... um juiz politicamente ativista decida com acerto questões de natureza política. A transição ... dispensa o sujeito de direito de prestar contas de, e de apresentar razões publicamente ... , 111 como no caso do movimento trabalhista, do New Deal , do movimento ambientalista, do ...
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eSocial
... ção mais precisa no âmbito trabalhista ... A definição e composição do eSocial ... Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a ... Veja a importância de acerto desse processo, e o quanto isso pode acarretar em ...
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Direito e tecnologia
... 467/2017, responsável pela reforma trabalhista de 2017, criou o teletrabalho no setor privado ... União, Defensoria Pública, Tribunal de Contas, além do Ministério Público Federal (365) , do ... Eduardo Rabenhorst definiu, com extremo acerto e lirismo, parafraseando Mireille Delmas-Marty, ...
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Verbas trabalhistas
... ção adotada por uma fonte autônoma trabalhista". Por isso a menção ... Infiuência da negocia\xC3" ... autor estavam sujeitos à prestação de contas, portanto, não integram sua remuneração ... o pedido dissociado do adicional? Com acerto o TST admitiu a hipótese, cuja menção segue: ...
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Organização da Administração Pública
... , os tribunais judiciais, os tribunais de contas, o ministério público, dentre outros, são ... era o nome do instrumento utilizado para o acerto dessas parcerias com a Administração Pública, ... pelo direito civil, empresarial, trabalhista; porém obedecem aos princípios da ...
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Acórdão Nº 38428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO. MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DA ENTRADA DO PROCESSO NA CORTE. CORREÇÃO DE ILEGALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de Contas da União tem 5 (cinco) anos,...
... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... Diz ... do acerto do ato agravado e da impossibilidade de dilação ... , reconhecidas em sentença judicial trabalhista, ... referentes a planos econômicos não ... -
Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ... , inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa ... a hipótese de negociação do atleta, com acerto de divisão dos resultados, têm por único ...
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Das Provas
... houve deslize técnico do legislador trabalhista ao supor que as nulidades (em sentido amplo), ... Obrou com acerto o legislador processual de 1973, pois na provecta ... Ninguém, afinal de contas, é um computador de dados. Por essa razão, deve ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... objetivo é apurar a conformidade das contas públicas e expor eventuais irregularidades, ... ês meses depois, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex- empregador. Diante da situação ... ponto que merece destaque e é decisivo no acerto da questão: a consumação deste crime se dá ...
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Peças prático-profissionais
... e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do ... caso afeto à Justiça especializada (trabalhista – art. 114 da CF, e eleitoral – art. 121 da ... juízo a quo não agiu com o costumeiro acerto ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... que adaptadas ao rito procedimental trabalhista, por exemplo: ação de consignação em ... do trabalho, em decisões proferidas, com acerto vem entendendo que a decisão proferida em ação ... 6.12. Ação de exigir contas ... A ação de exigir contas prevista no art ...
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Negociação. Conciliação. Mediação
... No coletivo trabalhista, o art. 616 diz que quando provocados os ... audiência para presidir a tentativa de acerto conciliatório, ou este delegará à ... das partes, o aguardo da conferência das contas pelo assistente de cálculos da Vara, ou a espera ...
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Acordão nº 20120391508 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Abril de 2012
... emprego, nos moldes da legislação trabalhista, porquanto, para tanto, mister que estejam ... em reuniões e prestação de contas, deve ser considerada em confronto com todo o ... subordinação trabalhista, eis que o acerto e prestação de contas também é obrigação ...
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Decisão monocrática Nº 37937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2021
Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Ato concessivo de aposentadoria ... formada nos autos da reclamação trabalhista nº 318/1991, que tramitou na 2ª Junta de ... -base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio ...
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Decisão monocrática Nº 39291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA ... transitada em julgado da Reclamação Trabalhista nº 772-89”. Aponta que “no MS 6670-DF, foi ... -base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... 2016. 1. Jurisprudência Trabalhista. I. Ceará. Tribunal Regional do Trabalho da ... prese nte demanda, tem-se por patente o acerto da decisão recorrida ao reconhecer a validade ... S istema Financeiro Naci onal, pelas contas bancárias da referida e mpresa perante instit ...