adiantamento legítima
-
Critérios diferenciadores da doação e partilha em vida
... e limitações ao planejamento sucessório; 2.1 Reserva da legítima; 2.2 Proibição do pacto sucessório ( pacta corvina ) – 3. Doação; ... ganha um contorno diferente e passa a ser considerada como adiantamento da herança (artigo 544 do Código Civil 39 ) ... Isso faz toda a ...
-
Processo nº 2002.002.023429-9 de Décima Sétima Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2005
Responsabilidade civil. Quebra de sigilo bancario. Fornecimento de microfilme de cheque emitido por pessoa ja' falecida `a inventariante do seu espolio. Alegada quebra do sigilo bancario da pessoa em cuja conta o cheque foi depositado. Inocorrencia. Copia que poderia ter sido obtida pelo proprio emitente do cheque, se vivo fosse, sem que isso implicasse em violacao do sigilo bancario da...
-
Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... ), razão porque não é ele terceiro para efeito de ser parte legítima para utilização de embargos de terceiro.” (RE 85.764) ... 83. REsp ... a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.” Trata-se das doações de pais a filhos ...
-
Do modo de se proceder a colação e a antinomia existente entre o Código Civil e o Código de Processo Civil
O modo de se proceder a colação vem sendo objeto de sucessivas alterações pela legislação civil e processual civil. Atualmente, enquanto o Código Civil de 2002 prevê como regra a colação por estimação, pelo valor atribuído à época da liberalidade, o Código de Processo Civil de 2015 institui como regra a colação por substância e, subsidiariamente, por estimação pelo valor à época do falecimento....
... 1 INTRODUÇÃO ... O instituto da legítima e a consequente proteção aos herdeiros necessários foram adotados pelo ... adiantamento de legítima, será colacionado de acordo com seu valor atual na data da ... -
Colação
... a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importam adiantamento de legítima (art. 544), isto é, uma antecipação de suas quotas ...
-
Tabelionato de Notas
... (C) Não se legitima o dever de sigilo diante do princípio da publicidade, como instrumento de ... (B) A doação de descendentes para ascendentes importa adiantamento de legítima, devendo o bem ser colacionado ... (C) A doação é ...
-
Doação
... , enquanto que o outro imóvel - que servira de antecipação de legítima aos autores da ação - fora avaliado em R$ 25 mil ... Portanto, o ... adiantamento de legítima, caso realizada a doação de ascendentes a descedentes.” ...
-
Contratos em Espécie
... TERCEIRO - A CONTRATANTE procede, neste ato, um adiantamento financeiro a favor da CONTRATADA, de R$ ... ( ... 13.2 Doação como adiantamento de legítima ... A doação dos pais aos filhos, ou de um cônjuge ao outro, importa ...
-
Contratos
... (c) responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em legítima defesa; ... (d) praticou um ato ilícito e deverá reparar o dano ... ência não é necessária, sendo que a doação importará em adiantamento de legítima, nos termos do artigo 544 do Código Civil: "A doação de ...
-
Tributação das Heranças e Doações Pela União Federal (?)
... sucessão nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento de legítima ... 2. A tributação sobre as heranças e seus limites ...
-
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... legítima 6 ... Dessa forma, a sucessão mortis causa é deferida por testamento ou ... ários; c) a doação feita a herdeiro necessário se torna adiantamento da legítima e o bem vem à colação, salvo se, expressamente, se ...
-
Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... de justa causa para sua inserção, sobre os bens que compõem a legítima dos herdeiros necessários, seja nos casos de atos causa mortis 9 , como também nos negócios de doação 10 feitos em adiantamento de legítima ... Para Clóvis Beviláqua (1919, p. 128), as ...
-
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
... por sucessão, nos casos de herança, legado ou doação em adiantamento da legítima; ... XXVII - rendimentos creditados em contas de poupança e ...
-
Decisão monocrática Nº 1397011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... Doação feita sem dispensa de colação. Caso de adiantamento de legítima. Inteligência do art. 544 do CC. Procedência do pedido ...
-
Processo nº 1992.002.01549 de Oitava Câmara Cível, 12 de Marzo de 1996
Inventario. Doacao. Colacao. Art. 1.171 do Codigo Civil. Os bens doados aos descendentes em acordo que homologa a separacao do casal, a teor do art. 1.171 do Codigo Civil, importam em adiantamento da legitima, e, para que outros herdeiros nao fiquem prejudicados, estao sujeitos `a colacao no inventario do ascendente comum. (DSF)
-
Decisão monocrática Nº 1439539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. ART. 3º, §3º, DA LEI Nº 7.713, DE 1988. ART. 23, § 1º ...
-
A reparação civil por infringência a garantia ao direito de herança
... ou por doação, se não atingir a garantia de herança legítima ou a denominada reserva legal dos herdeiros necessários ... A regra ... preterir de trazer a colação os bens que foram objeto de adiantamento da legítima. 13 Outra possibilidade de desrespeito ao direito de herança ...
-
Processo nº 1998.002.08031 de Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Enero de 1999
Doacao Paterna. Importa em adiantamento de legitima, em colacao a beneficio da partilha (arts. 1171 c/c 1785/6 C.Civil). Irrelevante se houve simulacao benefica (aquisicao pelo pai em nome de filha-arts. 85 e 103, C. Civil). Nao deve o Juiz do inventario excluir bens sujeitos `a colacao. Razoavel continue a herdeira na posse e fruicao dos mesmos ate' a partilha. Agravo parcialmente provido. (MCG)
-
Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... posse de outrem, bem como os que lhes tiverem sido doados em adiantamento da legítima ou seu valor, se já não os tiver, sob pena de ser ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1788, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda, Relativamente a Tributação Dos Fundos de Investimento Imobiliario e Dos Rendimentos Auferidos em Aplicação Ou Operação Financeira de Renda Fixa Ou Variavel, Ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas De...
... ário subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento da legítima; ... III - pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou ...
-
Dote
... Caso o dote proviesse dos pais (profectício), considerava-se adiantamento da legítima (art. 1.786). Era possível que se estipulasse pacto de ...
-
Decisão da Presidência nº 1209014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... INSURGÊNCIA ... ADOÇÃO FORMALIZADA APÓS DOAÇÃO DA LEGÍTIMA ... ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO NA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA ... realizaram a doação do imóvel no ano de 1972, com adiantamento da legítima aos filhos que tinham até então; porém, esse adiantamento ...
-
Decisões Monocráticas nº 1209014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... INSURGÊNCIA ... ADOÇÃO FORMALIZADA APÓS DOAÇÃO DA LEGÍTIMA ... ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO NA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA ... realizaram a doação do imóvel no ano de 1972, com adiantamento da legítima aos filhos que tinham até então; porém, esse adiantamento ...
-
Colações
... , deveria também colacionar, porque tal doação importa adiantamento do que lhe cabe por herança. Em boa técnica legislativa, deveria o art ... 2.002 que “para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem ...
-
Acórdão Nº 943075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. BITRIBUTAÇÃO. LEI N. 9.532/1997. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GANHO DE CAPITAL EM BENS HERDADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA...
... herança, legado, doação em adiantamento da legítima, ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...