Adjunção
-
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Da Confusão, da Comissão e da Adjunção ... Art. 1.272. As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas ou adjuntadas sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, ...
-
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Da Confusão, da Comissão e da Adjunção ... Art. 1.272. As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas ou adjuntadas sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.032119-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO. PRAZO PARA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE COM COMPETÊNCIA NA INSTÂNCIA COMUM DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Para efeito da impetração do Mandado de Segurança considera-se autoridade coatora aquela que...
-
Acórdão nº 1.0000.17.032119-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO. PRAZO PARA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE COM COMPETÊNCIA NA INSTÂNCIA COMUM DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Para efeito da impetração do Mandado de Segurança considera-se autoridade coatora aquela que...
-
Decisões Monocráticas nº 622487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2010
... Minas Gerais manteve a sentença originária, ante fundamentos assim sintetizados (folha 129): MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADJUNÇÃO - AUSÊNCIA DE ÔNUS PARA O ENTE DE ORIGEM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OMISSÃO LEGISLATIVA - RECOLHIMENTO AO ENTE DE DESTINO - POSSIBILIDADE ...
-
Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... 4º ... a solicita, revelando-se, de início e nesse aspecto, como interesse nacional, concretizável com a adjunção de outro Estado, como em regiões fronteiriças, nas quais, seguramente, seriam prejudicados interesses nacionais, em eventos transfronteiriços, sem ...
-
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 12-03-2021
... ações nas redes estadual e municipal de ensino no MUNICÍPIO, bem ... como a adjunção por parte do ESTADO/SECRETARIA de servidor ... pertencente à carreira de Professor de Educação Básica e Especialista ... em Educação Básica e ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.573739-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR - ABANDONO DO CARGO - PAD - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PUNIÇÃO DISCIPLINAR - LEGALIDADE. - Sendo garantido o direito do servidor à informação, havendo sua manifestação no processo administrativo disciplinar e sendo os argumentos analisados pela Comissão não há que se falar em cerceamento
-
Acórdão nº 1.0000.20.447245-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PEDIDO - ATO ADMNISTRATIVO - MOTIVAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM A REALIDADE - ILEGALIDADE - MULTA - DECOTADA.1. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.2. O pedido de remoção realizado por servidora efetiva integrante do quadro do magistério...
-
Acórdão nº 1.0480.14.017569-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - DECRETO N. 20.910/32 - OMISSÃO CONSTATADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO E INTEGRAR O JULGADO.- Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, mas não se prestam ao reexame da matéria controvertida e devidamente apreciada no julgado.- Constata-se omissão no...
-
Acórdão nº 1.0480.14.017569-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - DECRETO N. 20.910/32 - OMISSÃO CONSTATADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO E INTEGRAR O JULGADO.- Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, mas não se prestam ao reexame da matéria controvertida e devidamente apreciada no julgado.- Constata-se omissão no...
-
Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... a adjunção saúde / consumidores parece conduzir a uma maior fragilidade da política de consumidores, enquanto tal. expressão que deve ser entendida em ... -
Vivemos um período anti-histórico
... O ilho adotivo herdava de seu pai adotivo e dos pais deste, na falta do próprio, como se ilho natural. A adoção implicava adjunção do nome de família do adotante ... Por que o direito penal romano ficou relegado ao segundo plano em relação ao direito civil? Porque teve menos ...
-
Classificação dinâmica dos atos juridicamente relevantes na perspectiva do seu controle de validade
... coisas móveis ou imóveis (pense-se em casos como a ocupação, o achado de tesouro, a especificação, a confusão, a comistão, a adjunção, a construção, a plantação). 14 Tais atos correspondem a exemplos claros de atos-fatos jurídicos por força de sua aproximação com fatos ...
-
'Novos condomínios' e a multipropriedade imobiliária: da comunhão do solo à partilha da unidade no tempo
... comunhão de paredes, cercas, muros e valas; o compáscuo; e a comunhão resultante da formação de ilhas, da comistão, da confusão, da adjunção e do achado de tesouro); e (ii) condomínio incidental ou fortuito, que ocorre, v.g. , quando, por sucessão hereditária legítima, certo bem acabe ...
-
Dos Fatos Jurídicos
... finalidade específica, como no caso de ocupação, derrelição, fixação de domicílio, descoberta de tesouro, comissão, confusão, adjunção, especificação, pagamento indevido etc.”.97 GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 231 ... 9 ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.039350-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDORA - PROFESSORA - LEI ESTADUAL 7.109/77 - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. A comprovação inequívoca do preenchimento dos requisitos para remoção a pedido de servidor, previstos na Lei 7.109/77, implica a concessão da segurança.
-
Acórdão nº 1.0000.23.039350-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDORA - PROFESSORA - LEI ESTADUAL 7.109/77 - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. A comprovação inequívoca do preenchimento dos requisitos para remoção a pedido de servidor, previstos na Lei 7.109/77, implica a concessão da segurança.
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000912-41.2018.5.07.0003), 2019-06-09
... objeto de condenação" ( pedido "c") , sem que tal postulação tenha sido lançada como alternativa ou sucessiva, mas como simples adjunção condenatória ... O pedido, nesse contexto, releva-se contraditório , uma vez que, no plano da solidariedade , quaisquer das empresas pode, ativa ...
-
Lição 12 - Do condomínio
... 1.327 a 1.330). Também pode ocorrer nos casos de confusão, comistão e adjunção quando não for possível separar as coisas e elas sejam pertencentes a donos diversos (CC, art. 1.272). 5 2.2 Quanto ao objeto ... Quanto ao ...
-
O tratamento dado ao lucro da intervenção no ordenamento jurídico português
... 1.216); na restituição das benfeitorias necessárias e úteis ao possuidor (arts.1.219 e ss.); e na confusão, comissão ou adjunção (arts. 1.272 e ss.). Por fim, o enriquecimento por desconsideração de patrimônio, que trata da possibilidade de ultrapassar o patrimônio de ...
-
A tutela indenizatória da propriedade pela responsabilidade civil e além dela
... 1.271). Igualmente, em situações de confusão, comissão e adjunção (art. 1.272, § 2º) ... 29. “[ ... ] la presenca di un’obbligazione risarcitoria non è di per sé sintomo di wrogfulness del comportamento ...
-
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 19-03-2021
... redes estadual e municipal de ensino no MUNICÍPIO, bem como a ... adjunção por parte do ESTADO/SECRETARIA de servidor perten- ... cente à carreira de Professor de Educação Básica e Especialista em ... Educação Básica ...
-
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-04-2021
... recursos dos convenentes em ações nas redes estadual e munici- ... pal de ensino no MUNICÍPIO, bem como a adjunção por parte ... do ESTADO/SECRETARIA de servidor pertencente à carreira de ... Professor de Educação Básica e Especialista em Educação Básica ...
-
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-04-2021
... recursos dos convenentes em ações nas redes estadual e munici- ... pal de ensino no MUNICÍPIO, bem como a adjunção por parte ... do ESTADO/SECRETARIA de servidor pertencente à carreira de ... Professor de Educação Básica e Especialista em Educação Básica ...