admissão temporária para aperfeiçoamento ativo

Acórdão Nº 6394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). ARTS. 19, 20, 21, 22 E 23. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE DISPOSITIVO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. AFASTAMENTO DE LIMITAÇÕES DE DESPESA COM PESSOAL, CONTRATAÇÃO, AUMENTO...

... IV - provimento de cargo público, admissão ou ... contratação de pessoal a qualquer ... § 2º É facultada a redução temporária da jornada de ... trabalho com adequação dos ... , de limite de despesas com pessoal ativo e ... inativo dos três níveis de governo, ... aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento ...
Pedido de registro de candidatura
- Curso de direito eleitoral 11ª edição - Revista e Atualizada
... a referida regulamentação não é a admissão da candidatura coletiva propriamente dita, pois ... ções necessárias para o aperfeiçoamento e a especialização dos serviços eleitorais, ... que “o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos ... de que substituição é a assunção temporária da chefia, enquanto que a sucessão pressupõe a ...
Política Internacional
- Como passar em concursos da diplomacia e chancelaria
... uma das mais importantes do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD), tanto por ... em julho de 2012, após a suspensão temporária do Paraguai, em razão dos acontecimentos ... conjunto à pirataria e do aperfeiçoamento da governança das instituições políticas e ... desconfiança em relação ao dólar como ativo de reserva de valor internacional e um ...
Terceirização
- Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho
... III – proibição temporária de funcionamento; e IV – cancelamento do ... 9.849, de 1999) ... IV – admissão de professor substituto e professor visitante; ... de programas e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica em ... ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida ...
Parte 2
- Governança nos grupos societários. Inovações
... criatividade empreendedora e do aperfeiçoamento das potencialidades inerentes às sociedades ... Controle esse que se inicia com a admissão de pessoas jurídicas como sócias de sociedades ... á casos em que a administração temporária ... ção de prestar garantia sobre qualquer ativo ...
Da Execução na Justiça do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018
... ódigo de Processo Civil, rumo ao aperfeiçoamento da execução, visando a aniquilar o estigma do ... A doutrina tem sido refratária à admissão de execução de outros títulos executivos ... Bezerra Leite 32 , outro legitimado ativo para a execução de título extrajudicial é a ... esteja em situação de dificuldade temporária, possa ter um prazo mais dilatador para pagar os ...
Direito Processual Penal
- Como passar em concursos: Ministério Público
... ção com a criação e o aperfeiçoamento de mecanismos mais severos de combate à ... , o Ministério Público ocupa o polo ativo da relação processual e age comprometido com a ... o assistente técnico a partir de sua admissão pelo juiz ... (D) A autoridade policial ... ância pessoal como a residência temporária fora do país ... (C) A videoconferência é ...
Questões práticas
- Princípios de direito previdenciário 2022
... pela autoridade, isto é, pelo sujeito ativo da relação jurídica, o fisco, isto é, a RFB, ... 201.10. Ocorrência ou aperfeiçoamento ... Entidade complexa no mundo laboral ou fora ... são o auxílio por incapacidade temporária, aposentadorias (por tempo de contribuição, do ... a pessoa em concurso público, a sua admissão na administração pode ser em caráter efetivo ...
Propaganda eleitoral
- Curso de direito eleitoral 11ª edição - Revista e Atualizada
... dos candidatos, contribui para o aperfeiçoamento da cidadania. E, se convidados todos os ... /BA, é inegável que a contratação temporária de mais de 500 (quinhentas pessoas) , às ... de acesso aos cargos eletivos, e pela admissão tão somente de homens públicos probos, honestos ... assunção do Ministério Público ao polo ativo de demandas eleitorais; na espécie, o TRE ...
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada
... ções, não criar novos obstáculos à admissão, a serviço da empresa, dos pretensamente ... dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus ... dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção; o apoio ... de provisionado e que teve duração temporária para contemplar alguns poucos, à época da lei ...
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
- Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)
... ao longo do ano em razão do aperfeiçoamento do canal ... digital do Fale Conosco. O cidadão ... públicas e ações da Comissão Temporária Interna do Senado ... - Comissão Temporária ... Banco Ativo de Germoplasma. Também foram conduzidos ... andamento, a admissão de estagiários e as nomeações para cargos ...
Acórdão nº 1.0000.22.044208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA
Acórdão nº 1.0000.22.044208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA
Lei de Responsabilidade das Estatais
- Manual do Assessor Jurídico Municipal
... , sociedades anônimas, com garantia de seu ativo", e com ou sem garantia subsidiária da instituiç\xC3" ... administrativas, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e restauração de obras de arte e ... para habilitação ou para admissão cadastral ... O Sistema de Registro de ... ório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de ...
Parte geral
- Novo código de processo civil comentado. Lei n. 13.105, de 16.03.2015 atualizada pela Lei n. 13.256, de 04.02.2016
... parte dos outros homens: o auto-aperfeiçoamento, a capacidade de se tornar, pelo uso da razão, ... o Regimento Interno do STJ a tratar da admissão de tutela de urgência nos procedimentos de ... No caso de auxílio direto ativo, ou seja, pedido da autoridade central brasileira ... que ocorrer qualquer modificação temporária" ou definitiva; ... VI – não praticar inovaç\xC3" ...
História, conteúdos e garantias da legalidade
- Princípio da Legalidade penal. Proteção pelo STJ e Parâmetros de Interpretação
... temporária e alterava a lei de abuso de autoridade (Lei n.º ... ões em que se dever persistir no aperfeiçoamento devido à natural dificuldade para se alcançar a ... referidos à esfera psíquica do sujeito ativo”. 141 Os elementos subjetivos previstos nessas ... ência de requisitos rígidos para sua admissão. 168 164 YACOBUCCI, Guillermo Jorge e GOMES, Luiz ...
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015
... ções, não criar novos obstáculos à admissão, a serviço da empresa, dos pretensamente ... dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus ... de provisionado e que teve duração temporária para contemplar alguns poucos, à época da lei ... pela Escola Naval, com aperfeiçoamento em hidrografia e que tenham exercido ou estejam ...
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... por fim, a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso, ao final, o provimento total do ... admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; ... GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO. PREVISÃO. ART. 69 DA LEI MUNICIPAL Nº ... EDITAL N. 01/2016. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES NO INTERREGNO DE VALIDADE DO ...
Índice Alfabético e Remissivo
- Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022
... 842 e 843 — CLT — litisconsórcio ativo — art. 842 — CLT — precatório — pequeno ... de negócio jurídico de vigência temporária de no máximo dois anos — art. 614, § 3º — ... 553 — CLT ... ADMISSÃO — DISPENSA — REGISTRO DE EMPREGADOS ... — ... CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE ASSESSORES E SERVIDORES DO TST (CEFAST) — ...
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
- A constituição reinventada pela jurisdição constitucional
... ão, por intermédio de MP, de prisão temporária para certos tipos de delito. 91 As questões ... quer outro ativo financeiro ou que disciplinem assuntos já ... competência do Executivo e que a sua admissão propiciaria vertigens ou surtos autoritários do ... de seu papel como instrumento de aperfeiçoamento democrático, por meio do controle dos canais de ...
A Adi 6.357: covid-19, jurisprudência da crise e a questão dos municípios
- Finanças públicas, tributação e desenvolvimento. O futuro do direito
... ário da Corte: inconstitucionalidade temporária e jurisprudência da crise; 4. O peculiar ... ); (ii) criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de ... de idade; II - não tenha emprego formal ativo"; III - não seja titular de benefício previdenci\xC3" ... autos da ADI 6.357, requerendo a sua admissão na condição de amicus curiae e a extensão dos ...
Acórdão nº 1.0672.13.003236-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - TÉCNICA EM RAIO-X - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - DIVERSOS PERÍODOS - RESPEIDO O PRAZO MÁXIMO DA LEI -CONTRATAÇÃO REGULAR - DIREITOS ASSEGURADOS NO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL - FÉRIAS REGULAMENTARES E TERÇO CONSTITUCIONAL - ABONO NATALÍCIO - GARANTIA AO SERVIDOR EFETIVO
Acórdão nº 1.0672.13.003236-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - TÉCNICA EM RAIO-X - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - DIVERSOS PERÍODOS - RESPEIDO O PRAZO MÁXIMO DA LEI -CONTRATAÇÃO REGULAR - DIREITOS ASSEGURADOS NO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL - FÉRIAS REGULAMENTARES E TERÇO CONSTITUCIONAL - ABONO NATALÍCIO - GARANTIA AO SERVIDOR EFETIVO
Direito Administrativo
- Como passar em concursos de delegado
... ência da autoridade e sempre de forma temporária (arts. 11, 12, caput , e 14, § 1º, da Lei ... de oferecer formação e aperfeiçoamento aos servidores ligados à polícia civil do Acre ... ativo ... Conforme as modificações introduzidas ... (C) apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, ...