adulterio é crime
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Acórdão nº 58282 de 2ª Turma, 20 de Febrero de 1981
O BENEFICIO DE APELAR SOLTO PRESSUPOE A PRIMARIEDADE DO RÉU E OS SEUS BONS ANTECEDENTES. NA AFERIÇÃO DOS ANTECEDENTES DO RÉU NÃO FICA O JUIZ ADSTRITO A OBJETIVIDADE DA AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES PENAIS E A IGNORANCIA DE FATOS NEGATIVOS. PODE O JUIZ EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE DO AGENTE CONCLUIR VALIDAMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES A QUE FICA, NA LEI,...
HABEAS CORPUS, RU PRESO, HOMICIDIO QUALIFICADO, ADULTERIO ... VINCULAO, APELAO EM LIBERDADE, DENEGAO, MAUS ANTECEDENTES ... -
Acórdão nº 58282 de 2ª Turma, 20 de Febrero de 1981
O BENEFICIO DE APELAR SOLTO PRESSUPOE A PRIMARIEDADE DO RÉU E OS SEUS BONS ANTECEDENTES. NA AFERIÇÃO DOS ANTECEDENTES DO RÉU NÃO FICA O JUIZ ADSTRITO A OBJETIVIDADE DA AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES PENAIS E A IGNORANCIA DE FATOS NEGATIVOS. PODE O JUIZ EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE DO AGENTE CONCLUIR VALIDAMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES A QUE FICA, NA LEI,...
HABEAS CORPUS, RÉU PRESO, HOMICIDIO QUALIFICADO, ADULTERIO ... VINCULAÇÃO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, DENEGAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES ... -
Acórdão nº 58282 de 2ª Turma, 20 de Febrero de 1981
O BENEFICIO DE APELAR SOLTO PRESSUPOE A PRIMARIEDADE DO RÉU E OS SEUS BONS ANTECEDENTES. NA AFERIÇÃO DOS ANTECEDENTES DO RÉU NÃO FICA O JUIZ ADSTRITO A OBJETIVIDADE DA AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES PENAIS E A IGNORANCIA DE FATOS NEGATIVOS. PODE O JUIZ EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE DO AGENTE CONCLUIR VALIDAMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES A QUE FICA, NA LEI,...
HABEAS CORPUS, RU PRESO, HOMICIDIO QUALIFICADO, ADULTERIO ... VINCULAO, APELAO EM LIBERDADE, DENEGAO, MAUS ANTECEDENTES ... -
Acórdão nº 32740 de 2ª Turma, 16 de Septiembre de 1953
CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA. COAÇÃO IMINENTE POR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERIO. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
... CONSTRANGIMENTO EMENDAVEL PELO HABEAS CORPUS. ADULTERIO. DECADENCIA ... DO DIREITO DE QUEIXA ... DIR. PROC. PENAL ... Publicação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004449-60.2021.8.19.0066 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0004449-60.2021.8.19.0066 Recorrente: Matheus da Silva Matos Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Matheus da Silva Matos (fls. 298/321),...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001531-13.2020.8.19.0036 (Criminal), 05-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001531-13.2020.8.19.0036 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Rosiléa da Costa Pereira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 36/43)...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0227054-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0227054-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Wesley Francisco da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Wesley Francisco da Silva (fls. 319/348
... e, por maioria, dar-lhe parcial provimento para absolver o réu pelo crime no art. 28 da Lei ... 11.346/06; mantida a condenação no crime restante ... -
Da aplicação da Lei Penal
Anterioridade da lei ... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... O crime de adultério (art. 240 do CP) e o de sedução (art. 217) foram revogados; em ordem ...
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Direito hebraico
... imediato, as práticas de homicídio, roubo, falso testemunho, adultério, e a cobiça a qualquer coisa que pertença ao próximo. Diante dis- ... ção da execução, dever-se-ia usar a lapidação em qualquer crime. A lei doutrinava que as primeiras pedras fossem jogadas por testemunhas ...
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Acórdão nº 81707 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 1975
'SOCIEDADE DE FATO EM CONCUBINATO: RESULTANDO ESTE DE ADULTERIO, QUE A LEI REPELE COMO CRIME, NÃO PODE TER EFEITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NÃO PROVADA A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA MULHER NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CONCUBINO, CASADO E COM FILHOS, NÃO TEM A CONCUBINA DIREITO A MEAÇÃO DOS BENS DO COMPANHEIRO, PERTENCENTES AO SEU CASAL'. ACÓRDÃO QUE NÃO DISCREPA DA SÚMULA N. RE NÃO CONHECIDO -...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... lacuna, não será possível valer-se da analogia para considerar crime um tipo de conduta ainda não regulada pelo Direito, por haver vedação ... de costume negativo é o que se deu em relação ao crime de adultério. O Código Penal, em que pese vigente quanto a esse crime, não vinha ...
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A legalidade das uniões e o crime de bigamia
... 36 Recorde-se que o antigo crime de adultério sofreu revogação, mesmo permanecendo como ilícito civil por violação do dever de fidelidade inerente ao casamento. O que dizer, então, em um ...
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Aplicação ? interpretação e teoria da decisão
... concretos devido a mutações sociais que a levaram ao desuso (ex: crime de adultério); e (iii) axiológica, na ausência de norma justa – a ...
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Do crime
... Exemplo: o agente, para matar um marido, seu desafeto, de cuja mulher é amante, programa para que o marido surpreenda o adultério. Com a ocorrência do fato, o marido, surpreso, saca o revólver, mas, como o amante já estava de sobreaviso, teve maior chance de matar seu ...
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Decisão da Presidência nº 1211648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... , do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: DIREITO PENAL - CRIME DE TORTURA - ART. 1°, §1° DA LEI 9.455/97 - MATERIALIDADE DELITIVA E ... confessar uma conduta irrelevante para o Direito Penal; (ii) o adultério até já foi crime previsto no art. 240 do Código Penal, mas foi abolido ...
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Decisões Monocráticas nº 1211648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... , do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: DIREITO PENAL - CRIME DE TORTURA - ART. 1°, §1° DA LEI 9.455/97 - MATERIALIDADE DELITIVA E ... confessar uma conduta irrelevante para o Direito Penal; (ii) o adultério até já foi crime previsto no art. 240 do Código Penal, mas foi abolido ...
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Responsabilidade civil nas relações familiares: controvérsias acerca da possibilidade de caracterização do dano moral por 'infidelidade' virtual
... Embora o crime de adultério tenha sido revogado do Código Penal 18 , há discussão ...
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Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. REPARAÇÃO. ADULTÉRIO. SEGREDO DE ... JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESVIO ... Em 16 de outubro de 1863, Século XIX, absolvidos do crime de adultério pelo Juiz José Maria de ... Almeida Teixeira de Queirós, ... -
Considerações sobre os direitos do cônjuge traído
Danielle Corrêa: Considerações sobre os direitos do cônjuge traído
... O adultério, por si, implica na traição da confiança do parceiro. Ao mesmo tempo, a ... Embora o adultério não seja considerado mais um crime" desde o ano de 2005, ambos os cônjuges ainda possuem o dever moral e jur\xC3" ... -
Reserva Legal e Tipicidade
... 4.4) ... Ao definir o homicídio como crime (art. 121), tira o Código Penal ao fito de proteger e tutelar a vida do ... 11.106, de 28 de março de 2005, sedução (art. 217, CP) e adultério (art. 240, CP) deixaram de constituir crimes, porque descartados da nova ...
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Violência Contra a Mulher: Uma Análise Histórica e Legislativa da Sociedade Brasileira
O presente artigo se propõe a analisar, de forma breve, a trajetória histórica da violência contra a mulher na legislação penal brasileira. Para tanto, além da pesquisa doutrinária sobre o tema, observou-se o texto legislativo das diversas leis penais que trataram sobre o assunto no Brasil ao longo de sua História. Verificouse que, sendo uma categoria qualitativamente minoritária, a mulher foi...
... a utilização da palavra ‘pecado’ como sinônimo da palavra ‘crime’. Isso gera, mais que uma simples confusão de termos, uma ... As Ordenações Afonsinas (1446-1521) puniam crimes morais como adultério, feitiçaria, certos tipos de negócios entre cristão como mouros e ... -
Direito Penal
... (1) Segundo o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais benéfica, o agente do delito ... ão mais se encontra tipificada a conduta consistente em (A) adultério. (B) conhecimento prévio de impedimento. (C) induzimento a erro ...
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Ordenamento e sistema jurídico tributário
... muito tempo, por exemplo, se entendeu relevante qualificar adultério como crime e existia previsão específica no Código Penal (art. 240) ...
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Da Injúria (Art. 140)
... Embora não se exija a presença da vítima, ocorrerá o crime se o agente faz com que o ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... que “Tício” espalhou na cidade que ela havia cometido adultério ... Resposta. Há dois erros graves. 1 o erro: não existe a mínima ...
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Acórdão nº 64384 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 1986
- HABEAS CORPUS. ADULTERIO. SE A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO QUERELANTE PARA O FIM ESPECIAL DE OFERECER A QUEIXA-CRIME, ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO HÁ NULIDADE DE ORIGEM NO PROCESSO. II - O PRAZO DECADENCIAL DE UM MES, PARA O OFERECIMENTO DA AÇÃO PRIVADA PERSONALISSIMA DO ART. 240, PARAGRAFO DO CÓDIGO PENAL, CONTA-SE DO CONHECIMENTO INEQUIVOCO DO FATO, NÃO SE
ADULTERIO, LAVRATURA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ... PROCURAÇÃO, OFERECIMENTO, UEIXA CRIME, DESCRIÇÃO, FATO CRIMINOSO ... CUMPRIMENTO, REQUISITOS, INEXISTÊNCIA, ...