anistia para estrangeiros
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Legislação
... III — contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; ... IV — o resultado de aplicações do governo e ... ão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao ...
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Lendas, mentiras e ficções sobre a regularização de ativos no exterior
Lendas, mentiras e ficções sobre a regularização de ativos
Estamos chegando ao período crítico da decisão sobre a anistia de recursos no exterior e temos verificado a existência de repetidas ... 9. Os bancos estrangeiros onde está o dinheiro irão informar os dados completos dos titulares e ... -
Decisão monocrática Nº 221512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
... hediondos como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, nos seguintes termos: ... ‘Art. 5º Todos são iguais perante a ... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ...
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Decisão monocrática Nº 219971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... de tráfico de drogas, terrorismo e tortura como insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança. In verbis: ... ‘Art. 2º Os crimes ... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... força da Lei 2.003, é que passou a beneficiar também os estrangeiros que estivessem em território nacional ... A primeira constituição ... 107: “Extingue-se a punibilidade: pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o ...
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Título III - da organização do estado
... 21. Compete à União: I – manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; ... II – declarar a ... v. Art. 23 do ADCT ... XVII – conceder anistia; ... XVIII – planejar e promover a defesa permanente contra as ...
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Decisão Monocrática nº 5040779-98.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2016
... ção de não fazer consistente em se abster de exigir, dos estrangeiros hipossuficientes, especialmente dos que possuem visto humanitário, o ... , redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ...
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Decisão Monocrática nº 5040779-98.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2016
... ção de não fazer consistente em se abster de exigir, dos estrangeiros hipossuficientes, especialmente dos que possuem visto humanitário, o ... , redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ...
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Decisão Monocrática nº 5040779-98.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2016
... ção de não fazer consistente em se abster de exigir, dos estrangeiros hipossuficientes, especialmente dos que possuem visto humanitário, o ... , redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção de projetos e programas com organismos e governos estrangeiros e agências internacionais, visando à difusão e ao intercâmbio ... as condições gerais em que se concederão, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória e parcelamento de débitos fiscais e ...
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Memorias Reveladas: transitional justice and the gloomy legacy of the Brazilian military dictatorship/Memorias Reveladas: justica de transicao e o sombrio legado da ditadura militar.
... de transicao, e nao sera jamais adequado impor modelos estrangeiros, por mais bem sucedidos que eles tenham sido alhures ... De toda forma, ... Informacoes e a Comissao Nacional da Verdade, cite-se que a Lei da Anistia (Lei no. 6.683, de 28 de agosto de 1979) determinava, logo em seu artigo ...
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Acórdão Nº 1725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei ... estrangeiros que praticarem os crimes nela previstos, podendo considerála substitutiva ...
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Direito Internacional
... Atualmente, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros prevalece para atos de império ( acta iuri imperii ), do qual atos de ... ção de sua finalidade, por exemplo: a) finalidade humanitária: Anistia Internacional, Cruz Vermelha Internacional, Assistência Médica ...
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Legislação Complementar
... III — contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; ... IV — o resultado de aplicações do governo e ... ão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao ...
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Da organização do estado
... recebimento de recursos financeiros de enti-dade ou governo estrangeiros" ou de subordinação a estes; ... III — prestação de contas à Justi\xC3" ... XVII — conceder anistia; ... XVIII — planejar e promover a defesa permanente contra as ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Dever de se abster de atividades políticas em países estrangeiros ... que violem os direitos fundamentais que lhe sejam ... A anistia, o indulto ou a comutação de pena poderão ser concedidos em todos os ...
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Acórdão, Processo nº 5000746-14.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... , por decisão administrativa unânime da Turma da Comissão de Anistia, o reconhecimento do seu direito de anistiado post mortem, com a ... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ...
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Legislação
... III — contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; ... IV — o resultado de aplicações do governo e ... ão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao ...
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PORTARIA Nº 3.136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)
... de Direitos Humanos; e) Consultoria Jurídica; f) Comissão de Anistia; e g) Secretaria-Executiva: 1. Diretoria de Planejamento e Gestão ... , bem como junto a representações diplomáticas de Estados estrangeiros no Brasil; XII - assessorar o Ministro de Estado e demais autoridades do ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ; g) planejamento e dimensionamento da força de trabalho; h) anistia, nos termos do disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; i) ... 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 SUBSECRETARIA DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS 1 Subsecretário DAS 101.5 Coordenação-Geral de Política de ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... 5º “[ ... ] garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida [ ... ]”) ... a) É insuscetível de: – anistia; – graça; – indulto; – fiança ... b) A pena será cumprida ...
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Direito ao esquecimento
... programado”, 7 assim como a irretroatividade da lei, a anistia, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. 8 Nessa ótica, o ... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ...
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O Papel dos Juristas na Luta contra Ameaças Autoritárias no Brasil
O objetivo deste texto é compreender as atuais ameaças ao estado democrático de direito no Brasil e identificar a sua eventual base de apoio na sociedade. Uma base de apoio que está sendo recrutada entre novos personagens que entraram na cena de democrática nos últimos anos por meio da promoção de situações de stress institucional. O texto também defende uma postura para os juristas em face de...
... Se não é atacado pelos estrangeiros, sua corrupção o devora e o reproduz. (SAINT-JUST, 1989, p. 17) ... Rio de Janeiro: Fundo de Cultura, 1961 ... INACIO, Nildo. Anistia à Brasileira: análise do discurso dos juristas vinculados ao regime ... -
Princípios fundamentais
... , no Brasil, crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, XLIII, da CF/88) regulamentado pela lei 13.260/2016. Já o ... ão de asilo político assegura uma especial proteção aos estrangeiros vítimas de perseguições políticas por parte de seu país de origem, ...
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Poderes e deveres administrativos
... Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre (A) anistia ou remissão de tributos. (B) regime disciplinar dos militares. (C) ... , em benefício do interesse público, não se aplicam aos estrangeiros de passagem pelo território nacional ... (E) suas medidas destinadas ...