aplicabilidade do cpc na execução trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-28.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o ... se enquadram na legislação trabalhista como perigosa), o expert esclarece que todas as ... e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável ...
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Temas polêmicos do novo CPC e sua aplicação no processo do trabalho
A expectativa geral é a de que o novo Código de Processo Civil coloque fim à morosidade do Poder Judiciário e implemente a efetividade processual. Não obstante, com sua normativa burocrática e a exacerbação do contraditório e da ampla defesa, aliadas ao incentivo à celebração de negócios jurídicos processuais, o resultado pode não ser o esperado. Temo que não haverá justiça eficiente (art. 8o do...
... 292 REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 14 — N. 55 ... 19 ... toma (no) tocante à aplicabilidade imediata de seus preceitos” ... Resta, ... na possibilidade de o juiz iniciar a execução de ofício (art. 878 da CLT), sendo que esse fato ... -
Direito Processual Civil
... , na liquidação de sentença ou na execução, desde que o litisconsórcio seja facultativo ... 14 e 1.046 do CPC impõe a aplicabilidade imediata da norma processual aos processos em ... submetida ao regime da legislação trabalhista não pode sofrer, por ter comparecido à ...
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Acordão nº (RO)0054200-62.2008.5.06.0008 (00542.2008.008.06.00.6) de 3º Turma, 28 de Julio de 2010
... a essa Resolução, não excluem aplicabilidade do entendimento da referida Súmula. HONORÁRIOS ... Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, de forma subsidiária, a norma do art. 475-J do ... pelo artigo 769 da CLT, uma vez que a execução trabalhista se rege por meio dos artigos 876 e ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.” ... Também, ... No processo trabalhista, são comuns pedidos de tutela antecipada ... Natureza jurídica e aplicabilidade no Processo do Trabalho ... No âmbito ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... do fenômeno da preclusão; 21 d) aplicabilidade imediata da norma; 22 e, e) superioridade do ... , de molde que seus bens, em caso de execução, possam ser diretamente buscados pelo credor ... das relações de caráter trabalhista ” ... Assim é que, para caracterização do ...
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Execução trabalhista: da execução de ofício ao impulso oficial
... Nesse contexto, o art. 6º da IN n. 39/2016 assinalou a aplicabilidade do IDPJ ao Processo do Trabalho, consignando, contudo, as adequações necessárias para compatibilizá-lo com as especificidades da Justiça do ...
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Da Audiência Trabalhista
... Há os despachos urgentes, liminares, decisões na execução, sentenças, atendimento aos advogados, supervisão do trabalho de ... Mostra-se discutível a aplicabilidade de tal dispositivo no Processo do Trabalho, pois a parte tem o jus ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... previstas na legislação trabalhista ... — V. Lei n. 10.522, 19.7.2002, DOU ... em 5 (cinco) anos a ação de execução" da administração pública federal relativa a cr\xC3" ... autoridade superior, as razões da aplicabilidade ...
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Magistratura TJAL 2019
... da alienação realizada em fraude à execução, dentre outras hipóteses ... (B) impugnados ... estabelecidos na legislação trabalhista não se aplicam às ações ajuizadas, em face de ... ção de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na ...
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Análise crítica dos parâmetros jurídicos aplicáveis às medidas executivas atípicas no processo do trabalho: um contributo à efetividade processual
A finalidade primordial de qualquer execução processual é a satisfação da dívida do credor, e a regra aberta que acompanha a técnica executiva atípica pode ser aproveitada na promoção dessa tutela. O propósito deste trabalho é examinar, criticamente, os parâmetros jurídicos de aplicação das medidas executivas inominadas no processo trabalhista para eliminar as subjetividades que pairam sobre o...
... : A finalidade primordial de qualquer execução processual é a satisfação da dívida do ... executivas inominadas no processo trabalhista para eliminar as subjetividades que pairam sobre ... ência ser restritiva quanto a sua aplicabilidade, não parece que haja desproporcionalidade ... -
Da desconsideração da personalidade jurídica
Este estudo busca apontar as características da personalidade jurídica empresarial e as hipóteses em que é possível afastar a autonomia patrimonial de que goza a empresa em relação às pessoas físicas de seus sócios e administradores, quando estes cometem atos fraudulentos, agem com abuso de poder e má-fé, em nome da sociedade, na tentativa de furtarem-se da responsabilidade perante seus credores.
... do Trabalho a Partir da Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017). 7. Conclusões. 8 ... as possibilidades de êxito da execução contra a pessoa jurídica executada. Trata-se da ... , que determinava, além da aplicabilidade do CPC nesta matéria, expedientes específicos a ... -
Direito Processual do Trabalho
... A sentença e a execução adequadas são corolários do direito de ação, ... ão negativa: já no processo civil e trabalhista 15 , a possibilidade se dá no ângulo negativo, ... que recebeu a ação, não tendo aplicabilidade o inciso II do art. 93 do CDC ... 2ª tese ...
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Acordão nº (RO)0081100-09.2009.5.06.0312 (00811.2009.312.06.00.9) de 3º Turma, 9 de Febrero de 2011
... Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% (dez por cento), prevista no art ... do trabalho, uma vez que a execução trabalhista se rege por meio dos arts. 876 e 892 ... , in casu, estaríamos diante da aplicabilidade da hipótese do item I da Súmula n. 331 do TST, ...
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Ação Sindical e Fins
... de direitos e interesses de natureza trabalhista. 1. Defesa direta de direitos individuais e ... ; ou II — decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério ... — ante a ausência de auto — aplicabilidade da norma constante do art. 37, VII, da ...
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Princípios Aplicáveis à Execução Trabalhista
... Não obstante, a reforma trabalhista acabou por inserir o art. 11-A na CLT, reconhecer a aplicabilidade do instituto no processo do trabalho, com prazo de 2 (dois) anos. Inicia-se a contagem da prescrição intercorrente a partir da inércia do credor, ...
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Livro complementar
... execução dos atos e diligências judiciais em que figure ... ções à legislação processual trabalhista, cumprindo ao juiz do trabalho julgar ... APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Aplica-se o disposto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... outro processo trabalhista, sem que esteja descartada a condição de ... aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... execução das ... obrigações decorrentes da ... -
Acordão nº (RO)0000352-79.2010.5.06.0271 de 3º Turma, 18 de Mayo de 2011
... Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% (dez por cento), prevista no art ... do trabalho, uma vez que a execução trabalhista se rege por meio dos arts. 876 e 892 ... ao apelo para, excluindo a aplicabilidade do art. 475-J do CPC, determinar que a execução ...
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Da improbidade e suas congêneres
... @@4.1 Improbidade trabalhista ... A qualidade de desonesto não é ... Pública legitimada a ingressar com execução de sentença condenatória, a fim de que fossem ... Aplicabilidade das normas constitucionais ... São Paulo: ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ‘não se constituir em matéria trabalhista’ ... Controvertida porque até a pouco se ... execução do contrato de trabalho, com o relacionamento ... dano moral coletivo e sua efetiva aplicabilidade no mundo do Direito do Trabalho ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Gastos de dezembro de 2016, a Reforma trabalhista de novembro de 2017 e a Reforma da Previdência ... a intenção deliberada de fuga da aplicabilidade da legislação trabalhista. Todavia, aponta-se ... controle ou direção do empregador na execução do trabalho; ser a atividade desempenhada pela ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o ... fosse expressa nesse sentido sua aplicabilidade estaria obstada por ferir a garantia do acesso à ... julgada não impede, outrossim, a execução de tais títulos executivos em que se constituem ...
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Remuneração e salário
... acepção, utiliza-se no cotidiano trabalhista, reiteradamente, a expressão remuneração como ... é silente acerca da aplicabilidade de semelhante cláusula ao Direito do Trabalho e, ... efetuadas pelo empregado visando à execução do contrato de trabalho ... Há situações ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... o procedimento civil com o trabalhista, tornando, assim, viável a utilização da ... , facultando-se ao credor promover a execução nos mesmos autos, isto é, independentemente de ... , parece-nos que ela continua tendo aplicabilidade nos sítios do processo do trabalho. Isso porque ...