arbitragem comercial
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Arbitragem Trabalhista nos EUA: Visão da Suprema Corte
... . O projeto, porém, referia-se explicitamente à “arbitragem comercial”, tendo sido apoiado pelo então governo federal. Ele acabou sendo aprovado sem maiores debates, passando a ser conhecida como Lei Federal de ...
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Acesso à justiça e meios alternativos de resolução de conflitos
Em um sistema democrático, garantias fundamentais como o acesso isonômico à Justiça devem ser preservadas pelo Estado, por meio de seus Poderes (em especial, o Judiciário) e suas instituições (no caso, a Jurisdição). Este artigo questiona, porém, até onde os denominados “meios alternativos de resolução de conflitos” têm auxiliado neste processo de Acesso à Justiça por grande parte da sociedade.
...Meios Alternativos de Resolução de Conflitos. Arbitragem. Conciliação. Mediação. . Keywords: Civil Procedural Law. ... 1 BAPTISTA, Luiz Olavo. Arbitragem Comercial e Internacional . São Paulo: Lex Editora, 2011. p. 21. . 2 Neste ... -
As medidas antiarbitrais como entraves do acesso à justiça
. @1. Introdução: a arbitragem como instrumento de acesso à justiça. Por acesso à justiça entende-se, ... atendia a urgente demanda existente, principalmente na esfera comercial internacional, encontrou grande permeabilidade e aceitação. Destarte, ...
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Aspectos conflituais dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: uma abordagem ibero-americana
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos que são singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade. Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
...-how, direitos autorais e direitos conexos, um segredo comercial, um banco de dados ou um programa de computador 9 ) derivado de uma ... da vontade - (assim, Chile ou Equador), ou então o recurso à arbitragem comercial internacional tem sido incentivado, uma vez que a arbitragem é ... -
Atuação Sindical
...Arbitragem. I. Introdução e legislação. 1. Introdução. 2. Disciplinação ... pelo Estado, instalava sua sede modesta numa casa ou numa sala comercial alugada. Seus dirigentes mantinham-se ativos em seus empregos e só a ...
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O desuso da arbitragem no direito internacional privado contemporâneo e os novos meios de solução alternativa
...Suas sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas Partes” 15 . Assim como no Código Comercial de 1850, que destacava a arbitragem compulsória em determinadas questões de natureza mercantil, tal obrigatoriedade foi expurgada em 1866, ...
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A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da Lei federal 14.026/2020
... que a nova “ação arbitral” da ANA, que passa a ser aplicável ao setor de saneamento público, nada tem a ver com a “arbitragem comercial” prevista e disciplinada pela Lei federal 9.307/96. Não se trata, portanto, da “arbitragem própria” ou “arbitragem típica”, compreendida ...
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Responsabilidade civil do árbitro por violação ao dever de revelação
...ê de Jovens Arbitralistas do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CJA/CBMA). Advogada. . Sumário: 1. Introdução. 2. Deveres do ...árias à compatibilização do seu escopo principal (arbitragem comercial internacional) ao desenvolvimento da arbitragem no direito doméstico –, ...
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Consolidação da propriedade fiduciária por credor estrangeiro em faixa de fronteira
Este trabalho tem como propósito examinar a possibilidade da consolidação da propriedade fiduciária por credores estrangeiros em terras da faixa de fronteira brasileira, em vista da recente alteração empreendida pela Lei n. 13.986/2020 (Lei do Agro), especialmente em relação à Amazônia Legal. Em um primeiro momento, examinar-se-á a história da regulação da aquisição da propriedade rural por...
...p. 39-53. . ALMEIDA, R. R. Arbitragem comercial internacional e ordem pública . Dissertação (Mestrado em ... -
Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
...arbitragem como instrumentos de ampliação do acesso à justiça – 3. As ...A mediação comercial no contexto da arbitragem , São Paulo: Saraiva, 2013, p. 173, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
...ção, desenvolvimento e produção e, em caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em óleo, do volume da ...ção de controvérsias, que poderão prever conciliação e arbitragem;. XIX - o prazo de vigência do contrato, limitado a 35 (trinta e cinco) ...
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A Interpretação da Cláusula Compromissória na Arbitragem Trabalhista
...Além disso, o Brasil é signatário da Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional (Convenção do Panamá de 1975) , que estabelece regras sobre o funcionamento do processo arbitral, capacidade para ser árbitro e ...
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Contratos eletrônicos e contratações de seguro
..., vem a ser o desconhecimento técnico em efetuar uma transação comercial pelo computador via internet. 17 A supressão dessa barreira é encargo do ... dos princípios, alguns deles extraídos da Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional – Uncitral. . Pretendemos neste tópico abordar ...
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Os métodos consensuais de solução de conflitos no âmbito do novo código de processo civil brasileiro (Lei 13.105/15)
O presente ensaio analisa os métodos consensuais de solução de confl itos que estão se consolidando no cenário jurídico brasileiro nas últimas décadas. Nesse panorama, procuramos delinear os desafi os dos operadores do direito, destacando dentre eles a necessidade da concretização dos direitos de cidadania. Para tanto, analisamos a nova revolução processual – mudança de mentalidade dos operadores
... alternativos como a conciliação, a mediação e a arbitragem, com todos os desdobramentos deles derivados. . Foram utilizados, para o ... instrumento tão eficaz, econômico e célere – a arbitragem comercial – na resolução de conflitos de grande complexidade. Ex: ... -
Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇAARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃOJUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possuievidente legitimidade...
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As profissões jurídicas no século XXI: globalização, a reforma da educação jurídica, desigualdade e império
... cobrem questões inter-nacionais, como, por exemplo, direito comercial, justiça criminal internacional, propriedade intelectual, direitos s, arbitragem comercial internacional e governança corporativa. O movimento contrário ...
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Arbitragem no Direito Individual do Trabalho: Incompatibilidade Presente
...9.307, de 1996, a denominada Lei de Arbitragem. A figura não é nova no Direito brasileiro. Já a previa o Código Comercial de 1950, a ela aludindo a Constituição imperial de 1824, o Código Civil de 1916 e o Código de Processo Civil. No âmbito do direito comparado, a ...
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Acordão nº 20090372098 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Julio de 2009
LEI DE ARBITRAGEM 9307/96 - INAPLICABILIDADE NO DIREITO DO TRABALHO. A lei 9.307/96, de arbitragem, é voltada para as lides de natureza civil e comercial, não sendo possível sua aplicação no direito do trabalho diante do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e porque há previsão expressa e específica de possibilidade de acordo extrajudicial, conforme artigos 625-A e 625-H, da...
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Perspectivas da litigiosidade com o novo CPC: análise crítica a partir de um clássico estudo de Michele Taruffo
... mecanismos mais eficientes, com especial referência para a arbitragem comercial. Com efeito, a arbitragem comercial tem sido muito eficiente ...
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Escolha da lei aplicável aos contratos internacionais (lex voluntatis)
...2 o da Lei de Arbitragem e o art. 25 do Código de Processo Civil de 2015) e uma série de ...559-560; DOLINGER, Jacob / TIBURCIO, Carmen, Arbitragem Comercial Internacional, Rio de Janeiro, Renovar, 2003, p. 173-184. . 27 Sobre a ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... que consequências podem surgir se essa conduta for trazida à arbitragem. . A leitura dos casos nos permitiu identificar alguns critérios ... legalidade, sempre estará preso aos pressupostos da arbitragem comercial. Mantidos os pressupostos, pode-se adotar uma interpretação mais ou ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... da vida económica, em especial nos domínios monetários e comercial”. In: VALÉRIO, Nuno. História da União Europeia. Lisboa: Presença, ...Anuário Brasil-Europa: solução de controvérsias, arbitragem comercial e propriedade intelectual. Rio de Janeiro: Konrad Adenauer ...
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ICC Brasil busca aumentar a inserção internacional do país
ICC Brasil busca aumentar a inserção internacional do país
...Defendemos uma pauta de aumento da inserção comercial do país de forma organizada, que permita colher os benefícios desse ... da ICC Brasil é a resolução de litígios, tanto por meio da arbitragem quanto pela mediação. Pioneira na arbitragem comercial internacional, a ... -
Breves Notas Sobre a Arbitragem no Direito Público
...Em 9 de maio de 1996 foi editado o Decreto Presidencial 1902 que promulgou a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, do Panamá de 1975 e logo após em 23 de setembro de 1996 foi promulgada a Lei da Arbitragem, 9.307, impondo a imunização da ...
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Arbitragem de investimento investidor-Estado: o caso EUA/Austrália
Almeida: A arbitragem de investimento investidor-Estado
...A arbitragem internacional para investimentos se diferencia da comercial, que apresenta caráter essencialmente privado. Na questão dos investimentos internacionais, há o envolvimento dos Estados como parte do litígio. ...