arrendamento portugal
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Acórdão Nº 0009445-45.2020.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. AVALISTA. CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ATRAVÉS DE IMÓVEL. EXPRESSA ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OUTORGANTE DA GARANTIA REAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE GARANTIA NÃO VERIFICADO. DIREITO DO CREDOR DE RESGUARDAR O SEU CRÉDITO COM GARANTIAS SUFICIENTES...
... PORTUGAL BACELLAR - ... Unânime - J. 07.06.2016) ... Apelação Cível ... -
Regime não cumulativo
... O Tribunal Constitucional de Portugal – assentado em pressupostos jurídico-positivo distintos, mas ... caput , o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa ...
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Feira de santana - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... : Doce Feira Distribuidora Eireli - Epp Advogado: Elmano Portugal Neto (OAB:BA8419) Embargante: Cristiano Nascimento Mascarenhas Advogado: ... Portugal Neto (OAB:BA8419) Executado: Nacional Leasing S A Arrendamento Mercantil Advogado: Daniela Nogueira Guimaraes De Abreu (OAB:MG67678) ...
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Origem histórica
... é o resultado da cominação da enfiteuse grega e do arrendamento público romano” ... O nome deriva das palavras gregas em + ... 479) ... Em relação à enfiteuse, Portugal tinha uma legislação inspirada no modelo feudal e contida nas ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... mas pertençam realmente a outras pessoas", como nos casos de arrendamento, aluguel, parceria, depósito, hospedagem, mandato, transporte, simples ... a impenhorabilidade dos vencimentos - Alemanha, França, Espanha, Portugal e Estados Unidos -, conclui: ... "Antes mesmo dessa reforma, parece-me ...
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Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... na grande civilização” 4 que espalhou na Europa atingindo a Portugal e por consequência da colonização, influenciou também na formação de ... 1. Neste texto os autores adotaram tanto a expressão arrendamento quanto locação considerando que entre nós, em princípio não há ...
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Legislação Complementar
... no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal, conforme Decreto n. 3.927, de 19 de setembro de 2001, que tiver o ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência ...
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A boa execução dos contratos de crédito aos consumidores garantidos por hipoteca ou outro direito sobre imóveis de habitação
... a taxa de juro variável atinge proporções muito elevadas em Portugal” ... “O tema da renegociação do contrato não foi ... crédito bonificado 5 e a paralela estagnação do mercado de arrendamento, consequência de uma regulamentação dirigista, que culminou no ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... ão De Posse Jurisdição: Feira De Santana Parte Autora: Gmac Arrendamento Mercantil S/a Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro A) Parte Re: Martha Barbosa Portugal Alves Da Silva Advogado: Danielle De Sena Ribeiro Smera (OAB:0020875/BA) ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO" MERCANTIL. JUROS MORATÓRIOS EXTORSIVOS. LIMITE DE JURO DE MORA EM 1% AO M\xC3" ... Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Parte Re: Martha Barbosa Portugal Alves Da Silva Advogado: Danielle De Sena Ribeiro Smera (OAB:BA20875) ...
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Decisões Monocráticas nº 1036851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
... dos bens ou direitos previstos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil ... Assim, inaceitável aplicar-se ao ditame constitucional ... Ministro MARCO AURÉLIO Relator ... Recte.(s) : Eni Portugal Muniz Representada por LÚcia Maria Portugal Jaegger ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 1036851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
... dos bens ou direitos previstos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil ... Assim, inaceitável aplicar-se ao ditame constitucional ... Ministro MARCO AURÉLIO Relator ... Recte.(s) : Eni Portugal Muniz Representada por LÚcia Maria Portugal Jaegger ... adv.(a/S) : ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ... – Vide Decreto 355/1991 Peru – Vide Decreto 7.020/2009 Portugal" – Vide Decreto 4.012/2001 Rússia – Vide Decreto 9.115/2017 Suécia \xE2" ...
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Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... - O Código Civil português já não consagra, como tradicionalmente, a matéria do arrendamento" urbano, rústico rural e rústico lorestal. (Em 2006 e, com maior propriedade em 2012, tornou ao Código Civil o regime do arrendamento urbano, que n\xC3" ...
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Feira de santana - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... : Posto Maria Quiteria Ltda - Me Advogado: Tatiane Ribas Pinto Portugal (OAB:BA20341) Advogado: Elmano Portugal Neto (OAB:BA8419) Exequente: ... Portugal Neto (OAB:BA8419) Executado: Nacional Leasing S A Arrendamento Mercantil Advogado: Jose Balduino Dos Santos (OAB:SP120301) Advogado: ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... – ações que digam respeito ao arrendamento urbano, exceto as ações de despejo; ... – ações que respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual; ... – ...
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Acórdão Nº 0003058-82.2018.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-08-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DO VRG. FORMA DE DEVOLUÇÃO. SÚMULA N. 564 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DO VRG QUE DEPENDE DE EQUAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO VALOR DE VENDA DO BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO...
... reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma ... da importância antecipada a ... Inst. n. 0037156- ... 11.2017.8.16.0000 – Cambé – Rel.: Rui Portugal Bacellar Filho – j. 09.02.2018) ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... -
A resolução alternativa de litígios em Portugal: retrospetiva histórico-política
... setores da sociedade, nomeadamente no setor comercial, industrial, das obras públicas, da propriedade intelectual, da propriedade e arrendamento urbano, dos sinistros automóveis, dos seguros, da contratação pública e da matéria tributária. Ainda assim, os centros de arbitragem de ...
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A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e os seus impactos no CETD
... O Clube Belenenses de Portugal é um exemplo que inspirou o legislador brasileiro a adotar esta previsão ... DE PARTE — DESCARACTERIZADA A HIPÓTESE DE FRANQUIA — ARRENDAMENTO. Configurado o contrato de arrendamento, o arrendatário adquire, ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... @@7.7. Portugal ... Pode-se falar em um direito unificado, em Portugal, desde o ... (direitos sobre a enfiteuse), bail à construction (arrendamento" para construção), copriedade de imóveis (lei de 1965), fundos m\xC3" ...
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Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... Amor, sexo e casamento através dos tempos ... Portugal: Arte ... Nova, t. I, p. 106 ... 60 Grandes personagens da história ... ção do domínio útil e do eminente, através da difusão do arrendamento de terras, gerando o germe do feudalismo: ... No caso dos grandes ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... º, nº 1 do DL 28/84, de 20/01, estabeleceu pela primeira vez em Portugal a responsabilidade penal das pessoas colectivas relativamente a ... formulado por um agricultor que viu expirado o contrato de arrendamento da exploração agrícola onde era realizada a dita produção leiteira ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... jurídico unilateral, como a doação; ou bilateral, como o arrendamento, a troca ou a venda). Entendemos mais límpida e precisa a distinção ... que dispõem de leis ou Códigos de Defesa do Consumidor, como Portugal, Espanha, México, Venezuela e outros ... De outro lado, com bem ...
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Introdução
... -se, em futuro próximo, para sair do puro contrato de arrendamento de serviços e aproximar-se do contrato de sociedade ( Chacón-Botija , ... 7.7) Direito Comparado: ... 7.7.1) Portugal: É certo, porém, que a Lei do Contrato de Trabalho do Portugal adverte ...