Arrependimento
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Necessária atualização do CDC no comércio eletrônico e direito de arrependimento
A necessária atualização do CDC no comércio eletrônico
A essência ou a verdadeira natureza da proteção do consumidor no comércio eletrônico está em assegurar à parte mais vulnerável da relação contratual o direito de arrependimento. "Conceder ao consumidor um prazo para ref... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no § 1o deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, ...
- Arrependimento eficaz
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Como se aplica o direito de arrependimento na compra de produtos e serviços
Fernandes e Anjos: O direito de arrependimento no CDC
Na modernidade e na praticidade dos dias atuais, inúmeras compras são efetuadas através da internet ou via contato telefônico, em que muitas vezes os produtos são vendidos a preços mais convidativos, bem como o meio de compras por esses canais são... -
Direito aeronáutico: arrependimento implícito do STF e abrangência do Tema 210
Opinião: Direito Aeronáutico e Tema 210
Um tema que tem gerado grande debate jurídico e decisões controvertidas pelos tribunais brasileiros é em relação ao prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória, decorrente de um incidente ocorrido em voo inte... -
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... § 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe ...
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Ausência de arrependimento pode impedir progressão de pena, diz TJ-RS
Ausência de arrependimento pode impedir progressão de pena, diz TJ
O cumprimento de um sexto da pena de encarceramento não é suficiente, por si só, para autorizar a liberdade condicional do preso, principalmente se o parecer psicossocial mostrar que ele não se arrependeu pelo crime cometido. Com esse entendimento... - O necessário reforço do direito de arrependimento do consumidor na era de produtos e serviços digitais
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... Disposições gerais ... ARTIGO 22 ... Os contratos, sem cláusula de arrependimento", de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva s\xC3" ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... -02; 5.4 A lesão no CC-02 e o rompimento da utópica relação entre iguais em contratos civis como dogma absoluto; 5.5 O direito de arrependimento como direito extintivo do contrato na tutela da hipervulnerabilidade; 5.5.1 Breves considerações históricas do direito de arrependimento e sua ...
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Suspeito de matar namorada médica em SP muda versão, alega ciúme e demonstra arrependimento, diz delegado
O principal suspeito de matar a médica Thalitta da Cruz Fernandes, de 28 anos, voltou atrás na versão de que não se lembrava do momento em que a namorada foi morta. O delegado Alceu Lima de Oliveira, responsável pela investigação do caso, relatou ao ...
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O Direito de Arrependimento no Âmbito do Comércio Eletrônico
“Um novo tipo de consumidor nasce no mercado de consumo – o do consumidor internauta –, tornando-se necessária a criação de normas com o objetivo de protegê-lo” “A indiscutível desorientação do homem moderno, inteiramente alienado dos valores fundantes de sua própria natureza, não poderá servir de pretexto para condenar-se o progresso tecnológico e recusar-se à aceitação de novos paradigmas”.
@I. Considerações introdutórias: o advento da sociedade digital e suas implicações no pensamento jurídico atual E inquestionável que testemunhamos, no mundo contemporâneo, a ocorrência de profundas modiicações, não somente no plano social, com... -
Arrependimento
Noé, filho de Lameque, é uma das figuras mais controvertidas da Bíblia. Na verdade, a Bíblia mal começa e já nos apresenta seus dois personagens mais intrigantes, Caim e Noé. É evidente, pelo que se lê em Gênesis, que Deus tinha outros planos para Ca...
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Mero arrependimento não afasta condenação por denunciação caluniosa
Mero arrependimento não afasta crime de denunciação caluniosa
Dois homens foram condenados, um por denunciação caluniosa e outro por falso testemunho, pela acusação de pedido de propina por um policial rodoviário federal para não lavrar multas contra os réus. A decisão de primeira instância foi mantida pela ... -
'Não demostrou nenhum arrependimento', diz delegada sobre jovem que assassinou colega e tentou praticar canibalismo
A titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, Madeleine Dikemann, contou que o jovem que confessou ter assassinado e tentado canibalismo contra uma colega de 17 anos não demostrou nenhum arrependimento pelo crime. Na última sexta-feir...
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Lei Ordinária nº 649 de 11 de Março de 1949
... Art. 1 O Artigo 22, do Decreto-lei n 58, de 10 de dezembro de 1937, passa a ter esta redao: ... "Os contratos, sem clusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda de imveis no loteados, cujo preo tenha sido pago no ato da sua constituio ou deva s-lo em uma ou mais prestaes ...
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Alessandra Scatena revela arrependimento com ensaio nu: 'Me envergonho'
Agência O Globo -Ex-assistente de palco de Gugu Liberato e símbolo sexual nos anos 1990 e início dos 2000, Alessandra Scatena falou do grande arrependimento de ter posada nua para uma revista masculina.Hoje com 46 anos e "convertida", ela revelou ao ...
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O Direito de Arrependimento aos Consumidores: Modelo atual e as proposições do Projeto de Lei do Senado 281/2012
@Excertos "O direito de arrependimento do art. 49 é uma das principais formas de proteção contratual aos consumidores que adquirem produtos ou serviços no comércio eletrônico" "Atualmente a única forma de limitar o direito de arrependimento...
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Acórdão nº 2015/0150484-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os...
... DECLARAÇÃO ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO ... PREVIDENCIÁRIO. ... ARREPENDIMENTO ... POSTERIOR. ... RECONHECIMENTO. ... INVIABILIDADE. ... REPARAÇÃO ... INTEGRAL DO DANO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ... - A Lei 14.010/2020 e a imposição de limites ao direito de arrependimento do consumidor nas compras pela internet durante a pandemia da covid-19
- A necessária atualização do código de defesa do consumidor no tema do comércio eletrônico e o direito de arrependimento na era digital
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Acórdão nº 2014/0224140-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verificou o Tribunal de origem que o crime somente não se consumou por razões alheias à...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARREPENDIMENTO ... EFICAZ NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. DESISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0058670-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO E ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 16 DO CP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. No caso, verifica-se que o Tribunal a quo modulou o percentual de redução ...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO E ... ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 16 DO CP. ARREPENDIMENTO ... POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO PELO EG. ... -
Acórdão nº 2014/0263361-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 3º DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, nã
... ESTELIONATO ... CONTINUIDADE ... DELITIVA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ... INEXISTÊNCIA. ... ARREPENDIMENTO ... POSTERIOR. ... VOLUNTARIEDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 3º DO CPP. ... PREQUESTIONAMENTO. ... 211/STJ. RECURSO IMPROVIDO ...