art 297 299 do código penal brasileiro
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Decisão monocrática Nº 235054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE ... Brasileiro, através da Base de Apoio Regional de Bauru, ... 297 e 299 do Código Penal e art. 12 da Lei n ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... 299 do ... Código Penal Brasileiro, nos crimes ... 297 e 298 do Código Penal Brasileiro, nos crimes ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... 299 do ... Código Penal Brasileiro, nos crimes ... 297 e 298 do Código Penal Brasileiro, nos crimes ...
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Da Petição Inicial
Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão ... 297). No processo do trabalho, contudo, onde a ... 299, I, do TST. A propósito, o tema, antes, era ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... ” ( Estudos sobre o processo civil brasileiro ... São Paulo: José Bushatsky, 1976. p. 125/126) ...
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Propaganda eleitoral
... 240 e seguintes do Código" Eleitoral (onde é chamada, equivocadamente, de \xE2\x80" ... , a conduta pode caracterizar o tipo penal do art. 331 do Código Eleitoral: “Inutilizar, ... 299 do CE), cujas consequências são, ... 297 , da Res. TSE n. 23.610/2019, incluído pela Res ... iguais no momento do voto, porque cada brasileiro só pode votar uma vez, têm diferentes ...
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Direito Constitucional
... , a CF, ao se materializar em um só código básico, afasta os usos e costumes como fonte do ... álicos, exceção não prevista no Código Penal", mas relevante o suficiente para afastar a aplica\xC3" ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942); D: incorreta. Os ... EBOOK COMO PASSAR ANALISTA 10ED.indb 297 EBOOK COMO PASSAR ANALISTA 10ED.indb 297 ... EBOOK COMO PASSAR ANALISTA 10ED.indb 299 EBOOK COMO PASSAR ANALISTA 10ED.indb 299 ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil ... II. 2. ed. Rio de janeiro: Forense, 2011, p. 299 ... Revista Eletrônica de Direito ... quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação ... II. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 297 ... 55 Idem, ibidem, p. 297 ... 56 Cf ... -
Contratos
... processual, do direito civil, do direito penal e, igualmente, do direito administrativo ... ção brasileira e da ausência de um código" de contratação pública como lei de sistematiza\xC3" ... O mercado brasileiro é formado por uma parcela gigantesca de empresas ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 297 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 299 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb ...
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Medidas Executivas Atípicas
... , procedimento no processo civil brasileiro ... incidência da prescrição intercorrente, ... descumprimento pode levar a uma sanção penal. Desse modo, pode funcionar como medida ... 330 do Código Penal(9). Essas ordens judiciais podem ser ... E no art. 297 do CPC, diz que: “O juiz poderá determinar as ... Revista de Processo, v. 286, p. 299 ...
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O controle de constitucionalidade
... Suprema de Justiça da Nação , Fallos 297:108; 299:368; 302:1.013 ... 89 SCHÄFFER ... 107.1; Panamá – art. 2.564, Código Judicial; Polônia; 134 Romênia; 135 República ... ência imediata das normas de conteúdo penal que fossem mais favoráveis aos réus; 157 ... ão de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro , p. 89 ... 246 BITTENCOURT. O Controle ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... Diretor em exercício de Estabelecimento Penal ... 30009/2017 ... ESTADO DO PARANÁ ... infração ao disposto nos Artigos 299 e 301, § 1º da Lei federal nº 2.848/1940 ... -se dentre as atividades previstas no Código ... 5.13 da Resolução nº 131/2005 - SEFA ... ma Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, ... confrontando com o Lote 296/1-18/62-A/296-A/297"/298; com o ... seguinte rumo e distância: 54°39\xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000203820194058205), 25-03-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE 9 (NOVE) RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAS APLICADAS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM FACE, PRINCIPALMENTE, DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE LARGUÍSSIMO ESPECTRO - "OPERAÇÃO RECIDIVA" (IPL 8
... TAVARES, em razão da responsabilização penal dos mesmos, advinda da respeitável Sentença de ... 299 do Código Penal - Falsidade Ideológica, ao ... 297, 298 ou 299 do CP ... Como visto, o MPF alega ... o reconhecimento pelo legislador brasileiro do " maior desvalor da ação em crimes ... -
Efeitos da posse e outros
... 4.1 Introdução ... O nosso Código Civil disciplinou os principais efeitos da posse, ... analisar o artigo 502 do Código Civil brasileiro de 1916 afirma que o desforço imediato “é um ... penal e de improbidade, não servindo para ... Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que ... Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo ...
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Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
O artigo critica a concepção de "princípios jurídicos" de Ronald Dworkin, tomando por base os argumentos lançados por José Reinaldo de Lima Lopes em 2003. Para tanto, o artigo (i) contextualiza a posição de Dworkin na doutrina norte-americana da época em que a ideia de "princípios" começou a ganhar corpo e (ii) mostra a sua falta de originalidade naquele ambiente acadêmico; para isso o artigo...
... a limitação do pensamento jurídico brasileiro sobre a obra do autor, pensamento esse que ainda ... gerais do direito” no então projeto de Código Civil, referindo ali que os Códigos Civis ... p. 291, 297-8 ... Disponível em: ... Os exemplos referem-se ao direito penal (lesão corporal em Raz; homicídio em L. Lopes) ... -
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho
... 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, sempre foi alvo ... ção destas formulações no Direito brasileiro, inicialmente no Direito do Consumidor, por ... Indenização. Cláusula penal. 1. Hipótese clara de aplicação de cláusula ... 6312.1 Curso de Execução Trabalhista.indd 297 28/05/2021 12:10:48 ... previstos no caput ... 6312.1 Curso de Execução Trabalhista.indd 299 28/05/2021 12:10:48 ... e a fraude à lei ...
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
... ógico é que o texto constitucional brasileiro foi claro e enfático estabelecendo o dever de ... 4. Consoante o Código Florestal (Lei 12.6512012), “A intervenção ou ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 297 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 297 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 299 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 299 ... pessoas e não culminou na responsabilidade penal de nenhum dos agentes envolvidos”. 9 Não é ...
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Da abstração para o plano operacional
... jurídica clara e específica do Direito Penal (para ser aplicável a pena é preciso haver a ... 21. Cf. o § 46, (1), do Código Penal Alemão: “A culpabilidade do autor ... 28, § 1º, do Código Penal Brasileiro ... 22. Refere-se às Constituições em ... Da Abstração para o Plano Operacional • 297 ... complexas, de difícil ou impossível ... Da Abstração para o Plano Operacional • 299 ... em uma sociedade que depende delas. Mas a ...
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Falsidade Ideológica (Art. 299)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 10 ... Falsidade Ideológica ... GRECO. Rogério. Código Penal Comentado ... 11ª ed. Niterói, RJ: Impetus, ... 297 ou 298); 5381 3º) se, no primeiro caso, houve ... Manual de Direito Penal brasileiro , vol. 2, 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005922020214058400), 29-03-2022
ROCESSO Nº: 0800592-20.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA. FALSIDADE MATERIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI PROMOVIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA...
... 171, §3º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 anos ... 297, CP), em concurso material, com a correspondente ... 299, caput, do Código Penal " ... Nas razões do ... ês anos de salário de um trabalhador brasileiro, naquela ocasião auferida marginalmente em ... -
Artigos 293 a 351
... Art. 297 – Ao empregado no subsolo será fornecida, ... Art. 299 – Quando nos trabalhos de subsolo ocorrer ... ém de multa, a responsabilização civil e penal de empregador ... Tratando de alteração ... a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro; ... b) ... O Código Penal, art. 282, tipifica como crime o exercício ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... de fontes entre a Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, bem como da concepção ... humana como fundamento do Estado brasileiro -, a garantia dos interesses patrimoniais ... as operadoras serem compelidas a custeá-los 297" - exceto quanto aos tratamentos ilícitos ou anti\xC3" ... , vale ressaltar a argumentação de Sampaio 299 , in verbis : ... Aqui, o grande problema ... indenizatória e pecuniária (cláusula penal e juros, por exemplo). Mas não poderá exercer ...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
@1. O código penal ... O Código Penal (Dec.-lei n. 2.848, de ... últimas décadas, o sistema positivo brasileiro foi alcançado pelo florescimento dos ... 297, 298, 299, 300, 301; 301, § 1º; 302, 304, 305 e ...
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Da Execução Forçada
... Antes do Código de Processo atual, vigente desde 1º.1.1974, ... pode ser transplantada para o Direito brasileiro, em face das características de nosso regime de ... 297, que cuida de prequestionamento para o recurso de ... 299). Formalizada a penhora, o réu tinha o prazo de ... penal (Dec. n. 22.626/33, art. 8e) ... Como vimos ...
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Microssistema recursal: a existência de um bloco normativo que permite diálogos entre as espécies recursais, mediante intercâmbio de técnicas processuais nos recursos
O presente artigo pretende apontar a mudança de percepção acerca dos microssistemas normativos, de modo que sua existência também se relaciona com o intercâmbio de normas situadas dentro do mesmo corpo legislativo. Em síntese, não havendo vedação expressa na legislação, deve-se admitir o diálogo normativo, mediante subsidiariedade e supletivismo. A partir dessas premissas, foram identificados os...
... já consagrados no ordenamento brasileiro, a partir da perspectiva tradicional. 1.1. O ... ção levou à criação do primeiro código moderno de que temos notícia: o Código ... , envolve normas de Direito Civil, Penal, Processual e Administrativo. 11 Para comprovar ... Revista de Processo, v. 198, 2011, p. 297-317, versão eletrônica, p. 2 ... 16 2 ... RePro, v. 299, 2020, p. 323-362 ... Revista Eletrônica de ...