artigo 5º da constituição federal comentada
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... 236, caput , da Constituição Federal; arts. 20, caput e § 5°, e 21 da ... Lei dos notários e dos registradores comentada. São Paulo: Saraiva, 2014. p ... que particular, atende a finalidade do artigo supracitado que é o arquivamento expediente ...
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Artigos 690 a 735
... 5.442, de 24.5.1968) (Vide Constituição Federal) ... a) onze togados e vitalícios, ... com o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei n. 5.442, de ... CLT 2020 — Comparada e Comentada • 725 ... Alex Alberto Horschutz de Resende ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... , é sempre bom esclarecer a redação do artigo 1º, o qual aponta que os crimes de ... , mas descendem diretamente da Constituição e das leis. 52 A doutrina, à luz do sistema, ... , anotada pela Constituição Federal como princípio regente dos atos da ... a figura penal que está sendo comentada ... Se determinado vereador pretende, em ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... em si mesma - na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... pela Reforma Trabalhista, ao dispor em seu artigo 2º que a Lei nº 13.467/17 será aplicada em sua ... ância com o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e o artigo 6º da Lei de Introdução às ... Valentin Carrion, em sua CLT comentada, 1997: "Conceituamos categoria profissional ...
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Lei do Tombamento completa 80 anos, mas continua atual
Lei do Tombamento completa 80 anos, mas continua atual
... patrimônio cultural por meio da Constituição Federal promulgada em 16 de julho daquele ano, o ... a função social da propriedade (artigo 133, inciso XVII), bem como estabeleceu os ... Lei do Tombamento Comentada ... -
O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... graça ou indulto individual ao deputado federal Daniel Silveira pelo presidente da república, ... ão se for apenas por palavras, visto que o artigo 53 da Constituição declara que ele é ... ______. Lei 12.403 Comentada – Medidas Cautelares, Prisões Provisórias e ... -
Comentários dos artigos da CLT alterados pela Lei n. 13.874/2019 (Liberdade Econômica) e pelas Leis ns. 13.876/2019 e 13.877/2019
... § 1º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: § 1º O ... 1046 • CLT 2020 — Comparada e Comentada ... CLT CLT — LEI N. 13.874/19 — LEI N ... adotar e será emitida no Distrito Federal, pelo Departamento Nacional, do Trabalho e, nos ... 7º da Constituição Federal. Dessa forma, a priori , não existe ...
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Artigos 76 a 128
... de regrar o salário mínimo: a Constituição Federal e a lei ordinária. Ambas buscam fundir ... Em seu artigo" 7º, a Carta Magna Brasileira coloca o salário m\xC3" ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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Responsabilidade civil por destruição de bem imóvel inventariado como patrimônio cultural
... ART. 216, § 1º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TOMBAMENTO NÃO HOMOLOGADO PELO ... I. Por analogia ao artigo 19, caput, primeira parte, da Lei da Ação ... Ambiental e Biodireito pela Universidade Federal de Santa Catarina e Doutoranda pela mesma ... que determinou, no caso da decisão ora comentada, o seu não conhecimento, enfatizou essa ...
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Artigos 837 a 852
... (regra) ou por dependência, nos moldes do artigo 286 do CPC/2015 ... A distribuição deve, em ... ínea "b" só é válida perante a Constituição da República se dada interpretação conforme a ... pública da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e ...
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... 1 O presente artigo é fruto dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo ... , Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, pesquisadora e professora do ... Neves e pela promulgação da nova Constituição em 1988 ... Nesse contexto, o objeto da ... (Jurisprudência Comentada). IN: SILVEIRA, Vladmir Oliveira da ... -
Artigos 62 a 65
... equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial ... Constituição" Federal de 1988, a matéria não era regulada no \xC3" ...
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Dispensa em razão do valor e a duração dos contratos administrativos
... Dispensa de Licitação ... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em ... dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: ... Art. 37. A administração ... previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de ... e Contratos Administrativos comparada e comentada, Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 221 ...
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Artigos 57 a 65
... CLT 2020 — Comparada e Comentada • 75 ... Leonardo Aliaga Betti ... ária, na forma dos §§ 2º e 5º deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das ... quarto argumento: o inciso XIII da Constituição Federal torna regra a “duração do trabalho ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... Nos termos do artigo 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União ... um registo central operado pelo Serviço Federal para a Migração e Refugiados alegou se sentir ... geral de proteção de dados pessoais comentada ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p ... ípio da igualdade, protegido pela Constituição Federal. 123 Novas formas de discriminação ...
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Artigos 507-A e 507-B
... (Incluído pela Lei 13.467 de 2017) ... O artigo 507-A da CLT permite seja lançado em contratos ... não haja direito absoluto na Constituição, os caminhos para a superação da ... ” (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), neste particular, portanto, o artigo 625-D da ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 5º, caput; 62; ... 170 e 174 da Constituição da República ... Inicialmente, o recorrente ... de ofício, fazer a leitura breve de um artigo ... que a comissão fez questão de introjetar no ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADA. RIO DE ... JANEIRO: FORENSE, 2018. P. 1329) ...
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba V. 9 - Nº 04 - Ano 2020 ISSN | ... Dores Saraiva de Loreto 2 Resumo: Este artigo objetivou analisar os reflexos das ... A Constituição Federal de 1988 promulgou a igualdade entre ... ção dos filhos fossem divididas, é comentada por Oliveira e Matos (2014: 767), que defendem ... -
Referências Bibliográficas
... comentada ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004 ... Interpretação e aplicação da Constituição ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2004 ... 114 da Constituição Federal. São Paulo: LTr, 2008 ... CARVALHO ... Código de Processo Civil interpretado artigo por artigo, parágrafo por parágrafo ... 4. ed ...
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A Súmula Vinculante como instrumento de violência simbólica
O presente artigo consiste em analisar um dos mais importantes instrumentos jurídicos do direito constitucional contemporâneo, instituído e apontado por alguns teóricos como um dos principais avanços da Reforma do Poder Judiciário (EC nº 45/2004), a saber, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isto, objetiva-se propor uma nova reflexão sobre a incidência da Súmula...
... O presente artigo consiste em analisar um dos mais importantes ... vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isto, objetiva-se propor uma nova reflexão ... os requisitos do artigo 103-A da Constituição Republicana de 1988, bem como o da lei ... Constituição Federal comentada e legislação constitucional ... 2ª ed. rev., ... -
Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... , 1993: “A Nova Lei do Inquilinato Comentada é mais um exemplo que Sylvio Capanema, lídimo ... 59, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis ... 64, § 1º, da Constituição Federal 9 ... Ainda no mês de maio de 1991, foram ... ção do aluguel-pena, já previsto no artigo 920 do Código Civil, como forma de assegurar o ...
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Referências Bibliográficas
... São Paulo: Saraiva, 2002 ... CLT comentada ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004 ... ALMEIDA, ... Interpretação e aplicação da Constituição ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. BASTOS, ... Código de Processo Civil interpretado artigo por artigo, parágrafo por parágrafo ... 4. ed ... Constituição Federal comentada ... 2. ed. São Paulo: RT, 2013. MEDINA, ...
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Serviços públicos
... artigo exige que o Congresso edite lei para tratar, ... Na verdade, não raramente, a Constituição atribui de modo genérico certas atividades ao ... também sob a competência do Distrito Federal (art. 32, § 1º da CF) ... Dos incontáveis ... Estatuto da Metrópole: Lei 13.089/2015 comentada ... Ribeirão Preto: FDRP/USP, disponível em ...
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Artigos 372 a 401
... pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam ... O art. 5º, I, da Constituição Federal encerra o princípio da igualdade, o ...