artigo 5º da constituição federal comentada
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Artigos 73 a 75
...-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia ...A Constituição de 1934 proibia, no artigo 121, alínea "d", o ... para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento ...
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O microssistema de autocomposição
... Lei de Mediação comentada artigo por artigo: dedicado à memória da Prof. ... n.º 80/94, a Resolução do Conselho Federal da OAB n.º 02/2015. . Note-se que, nesse ...-americanos sobre jurisdição, constituição e sociedade. Coord. de Trad. Carlos Alberto de ...
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A consolidação substancial
... forma, a recente inclusão do inciso VI no artigo 73 da LRF, promovida pela Lei 14.112/2020, ..., §§ 180b e 180c, incluídos pela Lei Federal 122, de 31.07.2017. 24. Faillissementswet , de ... das prerrogativas do artigo 3º da Constituição, conforme explica o juiz de falência do Distrito ... Ley de Concursos y Quiebras comentada . 2. ed. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 2009. t. ...
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Art. 510-E
...III e VI do caput do art. 8º da Constituição.” (NR). @Visão geral do tema. O art. 510-E da ...III e VI da Constituição Federal de 1988. @Art. 510-E, incluído pela MP n. ...
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O delegado e a concessão de medidas protetivas
A Lei 13.827/19 conferiu à autoridade policial a possibilidade de outorgar, de imediato, guarida de urgência às vítimas de violência doméstica.
...Dispõe em seu artigo 226 que o Estado assegurará a assistência à ... ao marco jurídico inter-no, a Constituição Federal de 1988 trouxe uma fundamental conquista ...Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rio de ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...Constituição). De qualquer modo, têm sempre prevalência ... administrativos, anotada y comentada. Com a colaboração de Laura Monti. Buenos ...ção política (v.g., intervenção federal nas Províncias), da qual falaremos mais adiante. ... Corte norte-americana, em que aquele artigo não existe (op. cit . p. 596). . 1129 MUÑOZ ...
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O princípio da igualdade
... primeiro a elaborar um Projeto de Constituição no qual a igualdade era a base dos demais ... Constitución de la Nación argentina : comentada y concordada. tomo I. Buenos Aires: La Ley, 2001, ...ível ignorar que a construção de nosso artigo 16, que provém do Projeto de Alberdi 716 , ...25 da CN, que prevê: . O Governo federal fomentará a imigração europeia; e não poderá ...
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Referências Bibliográficas
... Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. CAPPELLETTI, ...Reforma trabalhista: comentada artigo por artigo. São Paulo: LTr, 2017. CHAVES, ...ípios de processo civil na Constituição Federal. 8. ed. São Paulo: RT, 2004. NERY JUNIOR, ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
...CONSTITUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE PROVA: ... dos atos processuais, garantida no artigo 5º, LX, da Constituição Federal, constitui ...Legislação Criminal Especial Comentada. Editora JusPODIVM, 3ª edição, 2015, pg. 524). ...
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Mediação nos cartórios extrajudiciais: desafios e perspectivas
O presente estudo almeja analisar a realização de mediação nos cartórios extrajudiciais, à luz da disciplina trazida pela Lei Federal nº 13.140/2018, pelo Código de Processo Civil de 2015, pelo Provimento nº 67/2018 do CNJ e pela Recomendação nº 28/2018 do CNJ. Tendo em vista, de um lado, a recente aposta feita pelo legislador nos métodos de solução consensual dos litígios e, de outro lado, o...
..., à luz da disciplina trazida pela Lei Federal nº 13.140/2018, pelo Código de Processo Civil ... litígios que eclodem em todo o país, o artigo tem por escopo identificar os desafios para que a ... Lei dos Registros Públicos Comentada . 15. Ed. São Paulo: Saraiva. 2002. p. 22. “O ... trinta anos de vigência da Constituição Federal de 1988, a chamada Constituição ... -
Duração do trabalho
..., adiante, da exceção prevista no artigo 62, I, da CLT). E a jurisprudência, por seu ...7º, VI, da Constituição). Também as normas cole-tivas que regulam horas ... acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2º do art. 59 ...13.103, de 2015, já comentada em vários subitens deste capítulo, sobretudo ...
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Referências Bibliográficas
...ed. São Paulo: Saraiva, 2002. . CLT comentada . 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. ALMEIDA, ... Interpretação e aplicação da Constituição . 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. BASTOS, ...114 da Constituição Federal. São Paulo: LTr, 2008. . CARVALHO JÚNIOR, ... Código de Processo Civil interpretado artigo por artigo, parágrafo por parágrafo . 4. ed. ...
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Notas sobre o direito à prot eção de dados e a (in)constitucionalidade do capitalismo de vigilância
... da Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul. Pales-trante da Escola ... constitucional, o direito objeto deste artigo. Ainda, são abordados os direitos dos titulares ..., em seu texto (artigo 35 da Constituição da República Portuguesa (CRP), um direito à ... Fundamentais da União Europeia Comentada, Almedina, Coimbra, 2013. A LGPD, em seu artigo ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... Código de Processo e também da Constituição Federal. De outro lado, a CLT e a legislação ...-se, por fim, que o inciso LV do mesmo artigo, além de se referir ao Princípio do ...-se, porém, que a exceção ora comentada somente terá aplicação das decisões do ...
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Atos
... públicas, a partir da lei e da Constituição. Exemplos se vislumbram em regimentos e ... . O art. 50 da LPA federal expressamente prevê que a motivação da ... administrativo : Lei 9.784/1999 comentada, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, ...ódigo de Processo Civil, por força de seu artigo 15, aplicam-se subsidiariamente aos processos ...
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Do ministério público do trabalho
. CLT Comentada artigo por artigo. TÍTULO IX. DO MINISTÉRIO ...Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos ...
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Artigos 442 a 456
...ção a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A ..., com integração da lei, Constituição, normas administrativas e convencionais ... DO TRABALHO, AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Arts. 5º, CAPUT , E 7º, XXXII, ALÉM DE .... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada...
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Artigos 770 a 790-B
...5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do novo CPC 5 ..., as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão ... Reforma Trabalhista Comentada . Lei n. 13.467/2017. Análise de Todos os ...
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A fase externa do pregão
. Artigo 4º • 85 . Artigo 4º, caput 6 A FASE EXTERNA ... se confirmou na regulamentação federal do pregão presencial. . Posteriormente, visando ...íticas públicas elencadas na Constituição, assim como ao alcance de seus objetivos: “A ... ). . A Lei 4.320 comentada . , p. 88. . 226 MACHADO JÚNIOR; REIS. . . ...
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Processo administrativo sancionador
... A ascensão da força normativa da Constituição com sua irradiação das regras e princípios ...4º do Decreto Federal nº 8.420/2015, em tudo aplicável em outras ... Lei Anticorrupção comentada . Belo Horizonte: Fórum, 2017, p.133. . Lei ...Artigo 4º da Convenção sobre o Combate da Corrupção ...
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Artigos 846 a 852-I
... CLT 2020 — Comparada e Comentada • 899 . . Tabajara Medeiros de Rezende Filho ..., do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e ...7º da Constituição veda a vinculação do salário mínimo para ...5º, XXXV da Constituição Federal, que estabelece a garantia do acesso à Justiça. ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... mais trabalhadores, daí porque a Constituição assinala a pessoalidade e a coletividade ... constitucional consignada no inciso III do artigo 8º, segundo o qual, já transcrito, atribui ao ...ância, na Justiça do Trabalho, Comum ou Federal. É pensar nos processos de recuperação ...Sua justificação, comentada por Hugo Nigro Mazzilli: “era por demais ...
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Comentários à Lei N. 6.019, de 1974 com as alterações dadas pelas Leis NS. 13.429 E 13.467 de 2017: trabalho temporário e terceirização
... Em 1973, quando o Deputado Federal João Alves, da Arena/BA, apresentou o Projeto de ...37, inciso II, da Constituição da República, que estabelece o concurso público ...ério do Trabalho, que antes constava no artigo 5º, passa agora a ser previsto neste artigo. A ...
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A prescrição na improbidade, o Tema 1.199 e a suspensão do prazo prescricional
Opinião: Prescrição na improbidade, Tema 1.199 e prazo prescricional
... tem raiz assentada na Constituição, mais especificamente no artigo 37, §4º, que ... a ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do ARE 843.989/PR, sendo reconhecida sua ... da lei de improbidade administrativa comentada... -
Princípios dos Recursos Trabalhistas
..., consoante dispõe a nossa Constituição sobre os princípios de isonomia (igualdade de ... de Processo e também da Constituição Federal, com singularidades própria do processo ...-se, por fim, que o inciso LV do mesmo artigo, além de se referir ao Princípio do ...-se, porém, que a exceção ora comentada somente terá aplicação das decisões do ...