Assembléia Nacional Constituinte
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Decisão monocrática Nº 1366032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... SEM CONCURSO APÓS A INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI ...
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Decisão da Presidência nº 22410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2015
... público após a instalação da Assembleia Nacional Constituinte para o exercício das ...
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Acórdão Nº 6401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBTETO ESTADUAL REMUNERATÓRIO UNIFICADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de obscuridade, contradição ou,...
... : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA ... : ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE ... : SEM REPRESENTAÇÃO ... -
Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
Esta pesquisa teve por finalidade compreender a importância dos princípios da igualdade e da diferença para a promoção do direito, mediante a oferta da educação enquanto um direito fundamental que impõe responsabilidades ao Estado, bem como entender a funcionalidade dos critérios formais a serem cumpridos para assegurar a exigibilidade do direito à educação. Por que os princípios da igualdade e...
... as Diretrizes e Bases da Educação Nacional) ... O texto está organizado com esta ... O advento por uma Assembleia Nacional Constituinte foi percebido como a ... -
Federalismo Histórico e Democracia
... Na compreensão deste Estado Nacional", formado pelo federalismo, devem ser objeto de an\xC3" ... Unitário, a Argentina formou uma nova Assembleia Nacional Constituinte (1853) aonde consagrou-se ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... demandas em tramitação no território nacional que tratem da mesma questão (vol. 9 dos autos ... grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição ... údo dessa expressão, pois, durante a Assembleia Nacional Constituinte, a redação inicial do § ...
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Acórdão nº 1.0000.00.197407-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2001
SERVIDOR CONTRATADO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE INDENIZADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INEXIGÊNCIA - PRECONCEITO - ALEGAÇÃO INDEMONSTRADA - CONSEQÜENTE PREVALECIMENTO DA DISPENSA. Se o contratado é empregado celetista, sua dispensa não exige a instauração de processo administrativo, que só é indispensável quando se trata de funcionário público. O art. 40 da Lei nº 10.961/92 prevê a...
... entre a data de instalação da Assembléia Nacional Constituinte - ocorrido em 01-02-87- e a ... -
Sobre a reforma constitucional
Sobre a reforma constitucional
... , com o título "Por que convocar uma Constituinte e redigir uma nova Constituição Federal". Esse ... A2), afirma que uma Assembleia Nacional Constituinte somente se justificaria se ... -
Lei nº 3.752 de 14/04/1960. DITA NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Na data em que se efetivar a mudança da Capital Federal, prevista no art. 4º do Ato das ...
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A prescrição trabalhista
... com a lesão ao direito, o poder constituinte estabeleceu um limite secundário, a ser ... da Silva, historia os debates na Assembleia Nacional Constituinte e relata, assim, que se ...
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Aposentadoria
... da Fazenda, e Presidente do Thesouro Nacional, o tenha assim entendido, e faça executar com os ... A Assembleia Constituinte elaborada por Eurico Gaspar Dutra, ...
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Atuação das centrais sindicais no contexto da covid-19: aproximações e distanciamentos/Role of the union centrals in the context of covid-19: approximations and distances.
... nacional de saúde e da publicação da ... 196), bem como incidindo na Assembleia Nacional Constituinte em defesa dos interesses ...
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Decisão da Presidência nº 117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2015
... 40, apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino ... á conforme a vontade do Legislador Constituinte Originário, de 1987 e Ao reverso, dele acha-se ... pelo simples compulsar do Diário da Assembleia Nacional Constituinte, Suplemento C, do dia 27 de ...
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Capítulos de uma história: a decisão do STF sobre união homoafetiva à luz do direito como integridade
Este trabalho analisa a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva, com base na teoria do direito como integridade de R. Dworkin e em pesquisa documental sobre o tema. Critica o uso da ideia de intenção do legislador como fundamento para afirmar que a Constituição proíbe as uniões homoafetivas e argumenta que, no direito brasileiro, a construção do direito à igualdade no campo da orientação
... do STF ensejou a edição, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Resolução n. 175/2013, ... resultantes de pesquisas nos Anais da Assembleia Nacional Constituinte e na legislação e ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de ... somente poderiam ser aprovadas por uma assembleia nacional constituinte, jamais por uma assembleia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Disposi\xC3" ... do número de seus representantes na Assembléia Legislativa; ... d) ao partido político ... promulgada pela Assembléia Nacional Constituinte ... Art. 40. Esta Lei entra em vigor na ...
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No aniversário da Carta aos Brasileiros, advogados pedem reforma política
No aniversário da Carta aos Brasileiros, advogados pedem reforma
... linhas mestras da Política nacional. Reina o senso grave da Ordem, que se acha ... 4. O Poder Constituinte ... Costuma-se dizer que a Constituição é ... de seus Representantes, reunidos em Assembléia" Nacional Constituinte , ou por meio de uma Revolu\xC3" ... -
Os pontos-chave
Volta ao Mundo ... Criação de Assembleia Constituinte teria um alto risco político ...
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Constituição de 1824 foi marco legal mais importante da independência do Brasil
Constituição de 1824 foi marco legal mais importante da independência
... e criou as bases do poder político nacional ... Independência ou morte, quadro de Pedro ... Pedro I, da Assembleia Nacional Constituinte e, consequentemente, da ... -
Meio ambiente laboral: relevância sociojurídica de seu reconhecimento constitucional
... reconhecido pelo próprio legislador constituinte originário como um locus de destacadíssima ... embate político travado quando da Assembleia Nacional Constituinte: ... Entre os que se ...
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A impenhorabilidade da pequena propriedade rural no Brasil
O presente trabalho sustenta a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural no Brasil por força de disposição expressa no inciso XX VI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em face de dívidas do agricultor familiar, seja decorrente de sua atividade produtiva ou não. Para tanto, mostra o caminho e a fórmula para identificar se uma propriedade rural, aos olhos da lei brasileira,...
... Esta é uma tarefa que a Constituinte, em última análise, confiou à burguesia ... , mas quis que formasse um capitalismo nacional autônomo, isto é, não dependente. 2 Esse ... José Sarney, convocando uma Assembleia Nacional Constituinte que resultou na histórica ... -
Paridade participativa e o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade: em busca de uma hermenêutica emancipatória
O presente artigo trata da inclusão das pretensões de grupos socialmente vulneráveis no debate democrático. Para tanto, por menos representativos que sejam no meio legislativo, defende- se o uso de instrumentos constitucionais, através do controle de constitucionalidade concentrado, para que essas demandas sejam apresentadas. O ponto controverso é que o Supremo Tribunal Federal atribui ao inciso...
... [ ... ] Toda minoria – de classe, nacional ou religiosa – cujos interesses são protegidos ... Ainda assim, a Constituinte reconheceu o papel que a sociedade civil devia ... dito por João Paulo em ocasião da Assembleia Nacional Constituinte que culminou com a promul- ... -
Prefácio
... , por proposta do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, a tarefa se nos ... época, era extremamente propício: a Assembleia Nacional Constituinte estava reunida em Brasília ...
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Decisão monocrática Nº 38229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DELEGAÇÃO DE PODERES PARA COLHEITA ... íodo da redemocratização, durante a Assembleia Nacional Constituinte, o tema retornou a pauta a ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (Transitórias)
... até a data em que foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte tem direito à opção pela ...