Assembléia Nacional Constituinte
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O Direito Social à Saúde na Constituinte Brasileira de 1988: Avanço Político
... O Brasil é signatário do PIDESC - Pacto Inter-nacional" de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, onde a saúde tem uma acepç\xC3" ... documentos dos arquivos do Senado Federal relativamente à Assembleia Nacional Constituinte 16 , naqueles itens que versavam sobre a Saúde, e ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... da Califórnia, mas não em nível nacional; aqui e ali, Texas também. 2 Documento ... essa expressão o legislador constituinte originário acolheu a ideia – que vem ... povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um ...
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Contribuições e suas espécies
... ção Federal, do Código Tributário Nacional, de textos legais e infralegais, o vocábulo ... contrário, não as fez tributos o constituinte.” 181 Em sentido contrário, Paulo de Barros ... debates que se travavam no âmbito da assembleia nacional constituinte, não havia um modelo ...
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O Direito e a família
... conterem valores estabelecidos pelo constituinte que servem de parâmetros normativos de validade ... II – garantir o desenvolvimento nacional; ... III – erradicar a pobreza e a ... nas discussões realizadas na Assembleia Constituinte , em que a questão do gênero na ...
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Breve retrospectiva do direito à saúde no Brasil
... que se realizasse a Oitava Conferência Nacional de Saúde, a ... 4 SILVA, José Afonso. Curso ... Dos postos do Executivo para a Assembleia Constituinte, grande parte das propostas do ...
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Limitações Pré-Constituinte: Causa de Ilegitimidade?
... fazer uma retomada da figuração da legitimidade da soberania nacional com fim de que venham a regrar e controlar de forma legítima e ... originário e os fatores que ensejaram a ilegitimidade da Assembleia Nacional Constituinte ... Por fim, realizado um estudo comparado, merece ...
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A evolução da irretroatividade e da anterioridade tributária nas constituições brasileiras
O presente artigo desenvolve uma análise da evolução do princípio da irretroatividade tributária e da regra da anterioridade tributária ao longo das Constituições brasileiras
... e anterioridade tributária na Constituinte e na Constituição de 1988; Conclusão ... artigo 9º, II, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), ser “vedado à União, aos ... 45 ... 13 ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE (ANC). Comissão do Sistema ... -
A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... interesse pelas questões da agenda nacional e lutar por uma participação frequente e ... ção que seria elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte, livre e soberana. Mas o ... -
Caminhos para a conquista constitucional do território quilombola
... A opção do legislador constituinte" foi pela expressão “remanescentes de quilombo\xE2\x80" ... alcance das leis em todo o território nacional ņ também o Direito pode traçar medidas ... Estudos Constitucionais, destinados à Assembleia Nacional Constituinte de 1988 (35) , nada ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Códigos, como o Código Tributário Nacional, o que bem demons-tra o grau de complexidade ... das fronteiras delineadas pelo poder constituinte. É do Texto Constitucional que ... LEONARDO ... pelo poder popular por ocasião da Assembleia Nacional Constituinte e distorcer o objetivo da ...
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Cuidado, crise e os limites do direito do trabalho brasileiro/Care, crisis and the limits of Brazilian Labor Law.
... , as normas do ordenamento jurídico nacional e as políticas públicas que se ocupam dessa ... interferência da bancada feminina da Assembleia Nacional Constituinte, tendo sido as conquistas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.197407-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2001
... entre a data de instalação da Assembléia Nacional Constituinte - ocorrido em 01-02-87- e a ...
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Introdução
... na pauta cotidiana do Congresso Nacional e dos principais meios de comunicação, deixando ... constituinte por meio da normatização da organização ... álise (i) do processo deliberativo da Assembléia Constituinte, (ii) do desenvolvimento de cada ...
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Origens do estado
... coletiva, ou como hoje se diz, soberania nacional, isto ... Aulas de Teoria do Estado 4 ed ... 9). “Preâmbulo ( ... ) A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo ...
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Da aplicação da Lei Penal
... respeite o âmbito estabelecido pelo constituinte". Exemplos: a) para violar o sigilo das comunicaç\xC3" ... submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de Medidas ... íssima circunstância de que a Assembleia Nacional Constituinte formulou um claro e ...
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Estado, Sociedade e Meio Ambiente
... In: Audiências públicas na assembléia nacional constituinte : a sociedade na tribuna ...
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Decisão da Presidência nº 8347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2015
... de 1º.2.1987, data de instalação da Assembleia Nacional Constituinte, a 26.12.1994, data da ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... , IAPETEL, IAPTEC-, criando o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS. O INPS unificou ... 1934 (promulgada em 16 de julho pela Assembleia" Nacional Constituinte), como projeto de realizaç\xC3" ...
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Os pontos-chave
Volta ao Mundo ... Criação de Assembleia Constituinte teria um alto risco político ...
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Acórdão Nº 6577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Acórdão que declarou a constitucionalidade do art. 37, XI, da Constituição. 3. Inexistência de omissão. Jurisprudência reiterada da Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados.
... : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA ... : ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE ... : SEM REPRESENTAÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 766583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2023
... Quisesse o constituinte originário estender a simetria aos dois ... , na 326ª Sessão Extraordinária da Assembleia Constituinte de 88, em 25 de agosto de 1988: ... da Ata da 221ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 9 de março de 1988 (p. 419 e ...
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Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
... as Diretrizes e Bases da Educação Nacional) ... O texto está organizado com esta ... O advento por uma Assembleia Nacional Constituinte foi percebido como a ...
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Decisão da Presidência nº 22410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2015
... público após a instalação da Assembleia Nacional Constituinte para o exercício das ...
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Acórdão Nº 6401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA ... : ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE ... : SEM REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-20.2015.5.06.0412), 29-11-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 determina que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho. Segundo, o art. 129, inciso III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito
... RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL" DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e MINISTÉRIO P\xC3" ... do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado ...