Assembléia Nacional Constituinte
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Decisões Monocráticas nº 1270239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... típicos previstos na legislação penal nacional, tornado - as verossímeis a respaldar a ... intdo.(a/S) : Assembleia Nacional Constituinte ... adv.(a/S) : sem ...
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Decisões Monocráticas nº 1750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... intdo.(a/S) : Assembleia Nacional Constituinte ... adv.(a/S) : sem ...
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A cegueira social no Brasil: o trabalho escravo além da privação de liberdade
... de Lei em andamento no Congresso Nacional no avanço do trabalho escravo e redução do ... Outrossim, elegeu a Assembleia Nacional Constituinte no inciso II do artigo 4º ...
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A família na constituição
... Prevê, o constituinte, claramente, que a família é a base da ... ser humano que transite no território nacional). São princípios, pois, que geram direitos que ... -se em tornar legislador no lugar da Assembleia Nacional? ... A resposta é que, pela Lei ...
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Iniciativa popular no brasil: entre o populismo conservador e o bloqueio democrático
... A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 3 esteve, ...
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Os princípios constitucionais de relações internacionais no constitucionalismo brasileiro
... pelo imperativo do desenvolvimento nacional e pela conjuntura internacional, em que guerras ... ambos os dispositivos indica que o constituinte republicano já percebia a tensão idealista e ... conduziu à instalação, em 1946, de Assembléia Constituinte que promulgou a Constituição dos ...
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nº 95.01.18336-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Mayo de 2000
ARTS. 451 E 445 DA CLT. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. ART. 243 DA LEI 8.112/90 E ART. 18, ADCT/CF-1988. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A prorrogação de contrato de trabalho por tempo certo não importa na vigência indeterminada da relação de emprego na forma como prevista no art, 451 da CLT, porquanto incidente, à época, a proibição de que trata o art. 18 do ADCT da CF/88.2. A estabilidade excepcional autorizada
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e norma suprema do ordenamento jurídico nacional ... Dessa forma, a União, os Estados, o ... representantes eleitos, reunidos em assembleia nacional constituinte, proclamou a forma pela ...
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Movimento Social de Defesa do Consumidor
... teve atuação fundamental na Assembleia Nacional Constituinte, ao reivindicar e obter a ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... revogado quando o Congresso Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, ... vez que, nesse caso, foi o próprio constituinte quem fez o juízo de valor. É o que podemos ... instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, além de ...
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Constituinte exclusiva e soberana: uma velha ilusão sob nova roupagem
... Assim, em 1823, instalou-se no país a primeira Assembleia Constituinte, com a ilustre incumbência de constitucionalizar o Estado ... médias urbanas, demonstraram descontentamento com a legislação nacional, sendo o tenentismo a mais emblemática das agitações urbanas ...
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Acórdão Nº 6490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB. RECURSOS COMPLEMENTARES REFERENTES À CORREÇÃO DO CÁLCULO DE REPASSES FEDERAIS. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. PLEITO DE INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS:...
... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... mais ser ignorada porque a perspectiva nacional, que produzia a impossibilidade de comparação ... e cuidadosa determinação do Constituinte originário 21 ... Em outras palavras, o ... Mas apenas em 1985 é que a Assembleia Geral da ONU – Organização das Nações ...
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Fazer Justiça a Ronald Dworkin: a Integridade do Direito e a Comunidade de Princípios Instituída Pela Constituição de 1988 à Luz de Menelick de Carvalho Netto
O presente paper almeja proceder a uma releitura das teses dworkinianas à luz da obra de Menelick de Carvalho Netto, de modo a melhor compreender a exata dimensão das transformações que Dworkin opera no campo da teoria do direito (e, sobretudo, da teoria da Constituição) e assim lançar as bases teoréticas para que se possa proceder a uma apreciação crítica da recepção da obra de Dworkin, à luz da
... ao longo dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, “não apenas forçou a ... -
Lutas das trabalhadoras no período de 1930 a 1945 no Brasil
... édio de promulgação e votação por Assembleia Constituinte, deram-se como resultado de lutas e ... em momentos de grande agitação nacional em que o regime anterior era questionado, ...
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Por que convocar uma Constituinte e redigir uma nova Constituição Federal
Por que o Brasil precisa de uma nova Constituição Federal
... ção de um plebiscito para decidir sobre a instalação de uma Assembleia Nacional Constituinte, considerando que "temos um sistema ingovernável, ... -
Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... a validade do ordenamento jurídico nacional nas respectivas quadras históricas, num trajeto ... Império, o Imperador convocou uma Assembleia Constituinte, que iniciou seus trabalhos em 3 de ... -
Entre o correto e o conveniente
Luís Guimarães: Entre o certo e o conveniente
... Com a redemocratização, a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88 tinha a ... -
Atualidade da questão agrária no Brasil
O artigo investiga a atualidade da questão agrária no Brasil. Parte de uma revisão da literatura, especialmente Prado Júnior. Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira marcada pela ampla previsão de direitos e garantias. Constatados os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto constitucional, busca...
... o período colonial até os debates da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88, com apoio no ... -
Acórdão Nº 1165447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 1º.09.2020. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 43. SUBSISTÊNCIA DE ATOS OCORRIDOS ENTRE 1987 E 1992. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES: RE 442.683. ADI 837. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO...
... Assembleia Nacional Constituinte têm direito à opção ... -
O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... concebiam uma terceira atribuição na lei ... de Barros Carvalho: “Preferiu, o constituinte, o discurso explicativo, enumerando hipóteses de ... análise das atas das reuniões da Assembleia Constituinte de 1988, especialmente da ...
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Na prática, o supremo é uma corte constitucional? justificação da missão constitucional através da ferramenta de ODR (Online Dispute Resolution) do plenário virtual
O Supremo Tribunal Federal, desde 2007, aprovou alteração em seu Regimento Interno para introduzir o sistema de julgamento virtual, denominado Plenário Virtual, com o objetivo de estabelecer a deliberação, por meio eletrônico, da presença do requisito da repercussão geral de questão constitucional posta em recurso extraordinário. Dessa forma, tomando como premissa que o Plenário Virtual é uma...
... Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é o responsável pelo ... ção da Constituição de 1988, pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987, uma vez que a ... -
Decisão monocrática Nº 2881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... 85, II, do Código Tributário Nacional (CTN). Alegou que as normas presentes nos arts ... Vide, fora isso, que o constituinte de 1987-1988 igualmente tinha inequívoca ... Assembleia Nacional Constituinte, se a distribuição de ...
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Decisão monocrática Nº 2847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... 85, II, do Código Tributário Nacional. Alegou que as normas presentes nos arts. 157, I, ... Vide, fora isso, que o constituinte de 1987-1988 igualmente tinha inequívoca ... Assembleia Nacional Constituinte, se a distribuição de ...
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A estrutura política do estado
A ESTRUTURA POLÍTICA DO ESTADO ... ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE ... Denomina-se ...