assembleias legislativas do brasil
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
...USURPAÇÃO. DE. COMPETÊNCIAS. LEGISLATIVAS. PRIVATIVAS. DA. UNIÃO. DIPLOMA. QUE. NÃO. ...Brasil (CRFB, art. 1º, V) 2. A invasão da competência ...respectivas Assembleias Legislativas, por meio de Lei Complementar. ... -
DECRETO Nº 10.747, DE 13 DE JULHO DE 2021
... Correios e Telégrafos - ECT; c) Empresa Brasil de Comunicação - EBC; e d) Telecomunicações ... do Governo federal sobre matérias legislativas. Art. 5º À Assessoria Especial de Comunicação ... comitês, seminários, conferências, assembleias e outros eventos relacionados com as ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...Brasil não há um “registro geral” de pessoas ... Ao ensejo das alterações legislativas ocorridas em relação às disposições ... d) permitir a cada associado, nas assembleias gerais, o direito a um voto, qualquer que seja o ...
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Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., ameaças ou assuadas, reuniões de assembléias legislativas, câmaras de vereadores, tribunais ...êzo, vilipêndio ou ultraje ao nome do Brasil, ou a qualquer dos símbolos nacionais dos ...
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Decreto nº 9.266 de 15/01/2018. Altera o Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
...c) nos atos constitutivos, nas assembleias de sociedades por ações e nos fundos de ... caput, a Secretaria da Receita Federal do Brasil exercerá as suas competências em estreita ... pública e sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional;. c) ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, ...
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Direito individual do trabalho
...ão obstante o fato de as inovações legislativas mitigarem o risco, apenas a realidade vivenciada ...No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente ... do novo modelo e aprovando em assembleias especificamente convocadas. . Referências: . ...
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DECRETO Nº 48.833, DE 20 DE MARÇO DE 2020. Declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,...
... caso dos Estados e Municípios, pelas Assembleias Legislativas, enquanto perdurar a situação;. ...198º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA. Governador do ...
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Poder constituinte
... Na mesma toada, Pedro Lenza 4 afirma que o Brasil adotou a corrente positivista, conferindo ao ... (inciso II); ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação (Estados ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3"... de reuniões, de plenárias, de assembleias e de audiências públicas é modelo que bem ..., como também, pelas modificações legislativas que o advento da Constituição de 1988 provocou. ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das ...
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Organização dos poderes
... o funcionamento das Casas Legislativas, inclusive de seus servidores subordinados, bem ... ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas; transferência temporária da sede ... da República a se ausentarem do Brasil, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias. . ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3"... “As assembleias com a finalidade de fixar a contribuição ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: 1. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do ... ações do Governo sobre matérias legislativas; VI - acompanhar os projetos, proposições, ...; e d) nos atos constitutivos e em assembleias das sociedades de economia mista e de outras ...
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As transformações do campo judiciário na república
... e centralização do Poder Judiciário no Brasil. . . 48 O CNJ e a Reconfiguração do ... de deϐini-los, fossem eles assembleias constituintes ou casas legiferantes. Por meio ...ões reais e executivas, as funções legislativas e as funções judiciais, que exatamente ...
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A representação política das mulheres nos Conselhos Gestores de Políticas Públicas
Este trabalho levanta algumas hipóteses para explicar a significativa presença das mulheres nos Conselhos Gestores de Políticas Públicas, espaços de discussão e deliberação de políticas que foram implementados no Brasil nas últimas décadas. Os dados sobre o perfil dos representantes nestes espaços apontam para um quadro inversamente proporcional, em termos numéricos, ao baixo grau de inclusão...
...Brasil nas últimas décadas. Os dados sobre o perfil ...Assembleias Legislativas. Eles desafiam, portanto, o ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... do Direito Processual do Trabalho o Brasil possuir um ramo especializado do judiciário para ... discussões que se travaram nas assembleias legislativas para a edição de determinada lei ...
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Constituição Federal - Arts. 59 a 69
...ÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Seção VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO. ...III de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza ...ônico”, eleito indiretamente pelas Assembleias Legislativas. Tudo para prorrogar a duração do ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de assuntos internos das Casas Legislativas. . Por sua vez, a atual lei que disciplina o ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII – partido político com representação ... (caso do Congresso Nacional e Assembleias Legislativas), do Poder Judiciário, dos ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... a presença de um delegado em suas assembleias e sujeito a penas de multa, destituição de ... em nosso Organização Sindical no Brasil, que Pinho Pedreira tratou do tema ... sindical, venham a adotar medidas legislativas que restrinjam — ou a aplicar a lei de maneira ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por Assembleia ... membros do Congresso Nacional, ou das Assembleias Legislativas das unidades de Federação, ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou. b) as armas de fogo ...f) dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
...O sufrágio universal foi introduzido no Brasil com a Constituição de 1946, porquanto até ... de cada Estado, indicados pelas assembleias legislativas, votar nos candidatos a presidente ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... . No Brasil, a Assembleia Constituinte de 1988 não endossou ...ção da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas (CF, artigos 27 e 45, § 1º). ...