Assistência e proteção à economia rural
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Decisão monocrática Nº 1473898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2024
... EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ (EMATERCE) ... economia mista sujeitam-se a dissídio coletivo, inclusive ... as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas ...
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Outros institutos jurídicos
... , são exigências da técnica de proteção social; em sua maioria, garantias da estrutura ... os três regimes do antigo SINPAS (urbano, rural e dos servidores federais), os regimes estaduais, ... f) a assistência médica pode ser prestada ao mesmo tempo do ... economia processual, nesse exemplo, caso daí para a ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... , ao descrever os vários aspectos da economia colonial, percebeu a importância da criação de ... IV – a assistência técnica e extensão rural; ... V – o seguro ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade ... pública ou, então, de uma sociedade de economia mista não têm direito à estabilidade prevista ... Rev. dos Tribunais) ... 8) Proteção contra abusos na rescisão do contrato: O artigo ... do Trabalho e pelo Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n. 5.889, de 1973) aos seus empregados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068154020168060121), 25-02-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... favor da Autora Benefício de Aposentadoria Rural por Idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, ... prestou serviços rurais em regime de economia familiar, condenando o INSS em conceder a ... ência, no intuito de conferir a proteção previdenciária constitucionalmente assegurada, ... Autor beneficiário da assistência judiciária. 6. Remessa oficial parcialmente ... -
Sistema universal de previdência social: enfrentando algumas críticas
... maior profundidade o primeiro pilar de proteção – público e universal –, identificando suas ... do nosso, que o faz através da Assistência Social. Na primeira parte da exposição, faremos ... o caso da proteção do pequeno trabalhador rural e do pescador artesanal, não vinculados às ... pudesse passar a participar da “economia formal”. A alíquota de contribuição do MEI ...
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Livro II - Do processo de execução
... de parcela da doutrina admitir a assistência no processo de execução, predominou no STJ o ... ária representa um mecanismo a mais na proteção patrimonial para futura incidência de atividades ... a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; ... II - obter, por empréstimo, as ... rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... das obras Direitos fundamentais e proteção do ambiente (Porto Alegre: Livraria do Advogado, ... , o caso do direito fundamental à assistência" jurídica (ou, num sentido mais amplo, do acesso \xC3" ... prestados ao pequeno produtor rural e às populações tradicionais ... A Lei da ... , as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou ... -
Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... economia capitalista. Eles não imaginam que o ... a ciência do real é tão somente uma proteção contra o imaginário; não constitui um ... , em substituição à aristocracia rural, mas esse domínio, no âmbito urbano, não será ... órgãos de governos estaduais, davam assistência no interior da administração pública, também ...
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Atuação Sindical
... 4. Assistência e a reforma trabalhista de 2017. 4.1. Quitação ... çãoǰȱrevelouȬseȱumȱmeioȱdeȱ proteção indispensável contra fraudes costumeiras a ... da industrialização e ainda mais no meio rural, para coletivizarem-se, unindo a massa de ... ǰȱ enęmǰȱ oȱ que denomina de economia de encraves, ou seja, a concentração industrial ...
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Preliminares
... ções ocorridas nas técnicas de proteção social, assinaladamente as sucedidas nos últimos ... Quando se pensava destinada a economia vigente ao estágio agrícola mantida por ... protegida; admitir o crescimento da assistência social — nela compreendida a dispendiosa, ... prestação entre as populações urbana e rural; 4) Seletividade e distributividade na ...
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Categorias de análise do mundo do trabalho e dinâmica da economia dos setores populares: aderências e disjunções
O texto problematiza a relação entre as categorias de análise que embasam os projetos e as ações para a inserção social pelo trabalho e a dinâmica efetiva do cotidiano dos agentes dos setores populares. Nesta linha, interpela as categorias a partir de cenas da vida da economia dos setores populares, buscando identificar aderências e disjunções. Ao final, sustenta a hipótese de que, numa realidade
... dos trabalhadores aos esquemas de proteção social ou, em outros termos, o reconhecimento e a ... Não dispõe de um serviço de assistência técnica e de qualificação profissional ... noção também incorpora o proletariado rural, que vende sua força de trabalho para o capital ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes ... não há propriamente, nos países de economia capitalista, nem nos Estados de sistema ... , observa-se que o Estatuto do Trabalhador Rural, o art. 5º, Lei n. 5.889/73, já previa, no meio ... , científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade" ... Semelhante ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das Relações Exteriores; ... l) cooperativismo e associativismo rural; ... m) energização rural, agroenergia, ... ão das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... , o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das Relações Exteriores; ... l) cooperativismo e associativismo rural; ... m) energização rural, agroenergia, ... ão das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais ...
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Regime de Proteção Social na Ásia Oriental, Coreias do Sul e do Norte
... comunista, embora a China tenha uma economia de mercado pujante, enquanto que o Japão e a ... à saúde, previdência social e assistência social, embora nem todos os países adotem essa ... , deixando de ser um país eminentemente rural, para se tornar uma grande potência econômica, ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... 1919, é uma das primeiras regras de proteção aos trabalhadores frente a acidentes do trabalho ... injustamente dispensado, a assistência médica e sanitária ao trabalhador e à ... Carta era claro no sentido de que a economia era organizada em corporações, sendo ... “na empresa ou na exploração rural”. Mantendo vivo o corporativismo, fez aliar ao ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... e eqüitativos; d) Modernização da vida rural e reformas que conduzam a regimes eqüitativos e ... que todas as pessoas tenham a devida assistência legal para fazer valer seus direitos. (grifo ... promovem uma boa gestão e uma economia estável [ ... ]” ... O artigo 9º trata das ...
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Alimentação no contexto da sustentabilidade e a sociedade 5.0
... Economia Digital é a tônica do novo modelo de ... upcoming challenges to be experienced by rural producers and local communities in the face of ... autônomos, diagnóstico médico, assistência física a deficientes e idosos, à segurança ... e reaproveitamento de resíduos, proteção e cuidado com o solo e diminuição de emissão ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... os regulamentos necessários para a proteção dos imigrantes ou emigrantes, em particular das ... Altas Partes contratantes prestarão assistência umas às outras para lograr a supressão da ... em desenvolvimento e aos países com uma economia de transição, a fim de ajudá-los a obter ... , em qualquer atividade econômica urbana, rural ou marítima, e para qualquer trabalhador, ...
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Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... mesmas condições de prevenção e assistência que o restante da população, conforme dispõe a ... pela Inglaterra, a decadência da economia açucareira e a inserção tráfico negreiro ... num contexto de fidelidade à elite rural que desembocará no fenômeno do ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a ... "as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às ... 38 EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. PRESCRIÃO PRÓPRIA ... éa Moreira, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - Inamps, ...
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Direito Constitucional
... com a intervenção do Estado na economia ... (D) A Revolução Francesa pode ser ... , dando-se especial atenção à proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades; ... provas contra si mesmo, e de assistência do seu advogado – justamente para decidir quais ... benefícios entre as populações urbana e rural ... (D) De acordo com o STF, não ofende a ...
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Escravidão e ruralismo brasileiro
... exclusivamente à Filosofia ou à Economia Política. Embora essas áreas do conhecimento ... MORIN, 1990) da escravidão rural contemporânea no Brasil, bem como suas raízes ... ção ao retrocesso como corolário da proteção dos direitos humanos na figura do grupo ... uma entrega, sem qualquer tipo de assistência", seja da empresa de aplicativo ou dos serviços p\xC3" ...
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A Propriedade Rural sob o Enfoque Ambiental
... visão reducionista e utilitarista da proteção ambiental da fase fragmentária, de natureza ... , gera riquezas para o país, movimenta a economia e protege o meio ambiente, contribuindo para ... efetiva, a falta de incentivos e assistência técnica aos produtores, a baixa produtividade e ...