ato nulo anulável e inexistente
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Do Processamento dos Recursos Trabalhistas
... até mesmo o ato processual pode ser inexistente. De outro lado, há as chamadas irregularidades ...O ato nulo não está sujeito à preclusão e pode ser ...É possível repetir o ato nulo ou anulável, desde que não haja demora significativa no ...
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Acórdão Nº 0065635-30.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL (COTA DE UNIDADE HOTELEIRA AUTÔNOMA NO SISTEMA TIME-SHARING OU MULTIPROPRIEDADE IMÓVEL). SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O PROCESSO REJEITANDO OS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA INICIAL. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA E INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA, NO...
...nulo, também podendo ser considerado anulável por ... DE ESCOLHA ALEGADO PELA RÉ QUE É INEXISTENTE,. BASTANDO A LEITURA DO NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Completabilidade e direito privado: interação entre direito tributário e direito privado
...O negócio jurídico nulo ou ato jurídico stricto sensu nulo corres- . ... a existência da norma nula ou anulável, refutando os que sustentam que um vício ... seria inconstitucional, e, portanto, inexistente em nosso sistema, porque antinômica com a ...
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Nulidade como ilícito e nulidade como sanção variações sob a óptica do constructivismo lógico-semântico
...: a norma inconstitucional é nula, 14 inexistente" ou anulável. Se nula, seus efeitos retroagiriam \xC3"... de exercício de poder legislativo num acto nulo ou, como na decisão de um tribunal inferior, ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato ...Por isso, não é rescindível, mas anulável (CPC art. 966, § 4. o ). A sentença, no caso, ...ção declaratória que tenha como objeto ato nulo, ainda que este tenha emanado da jurisdição, ...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... (casamento putativo, negócio jurídico anulável, antes da decretação da anulabilidade), ( d ) ...ção de uma conduta, que, caso inexistente o consentimento, seria qualificada como ilícita, ... . Um consentimento simulado é nulo (por exemplo, o emitido para ato médico não ...
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Acórdão indexados nº AR-174/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2002
... sobre a natureza do ato inconstitucional, se nulo, anulável ou inexistente, mormente porque ...
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A tradução dos suportes fáticos
...O suporte fático não é nulo, nem anulável, tampouco passível de qualquer .... O ato inexistente não é válido nem inválido. São os ...
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Decisão da Presidência nº 1155453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
...INEXISTENTE. INTERESSE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO ...7. 'O ato jurídico nulo não é inexistente, porque satisfaz mínimo ... para ser válido, nem, sequer, somente anulável. (..) A ação declaratória é sobre existência ...
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Decisões Monocráticas nº 1155453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
...INEXISTENTE. INTERESSE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO ...7. 'O ato jurídico nulo não é inexistente, porque satisfaz mínimo ... para ser válido, nem, sequer, somente anulável. (..) A ação declaratória é sobre existência ...
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Pessoa natural ? capacidade
... será reputado inexistente. No nosso exemplo, portanto, se não houver a sua ... o entendimento majoritário, não seria anulável (uma vez que inexiste vício de consentimento na ... alguns que, estando ela provada, é sempre nulo o ato praticado pelo incapaz, antes da ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...Inexistente o contrato de compra e venda de veículo ...446 e 301, do CPC/15) é anulável o ato praticado em fraude contra credores. Velhas ... em fraude de execução e, consequentemente, nulo. Sobre esse ponto, ver o art. 855 e art. 856, ...
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Da execução
...Inexistente o contrato de compra e venda de veículo ...404 e 813, letra b , do CPC) é anulável o ato praticado em fraude contra credores. Velhas ... em fraude de execução e, consequentemente, nulo. Sobre esse ponto, ver o art. 671, do CPC, ...
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Das disposições gerais
... 1.3) Invalidade do negócio jurídico. É nulo o contrato de trabalho quando:. “I — ...É anulável quando as declarações de vontade emanaram de ...inexistente a pessoalidade e subordinação direta. Consoante ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... É nulo o contrato de trabalho quando:. "I - celebrado ...É anulável quando as declarações de vontade emanaram de ...inexistente a pessoalidade e subordinação direta. Consoante ...
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Acórdão nº 1.0000.00.120844-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JULGAMENTO FIEL ÀS PROVAS E AO DIREITO - OMISSÕES INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. Demonstrado que o julgamento guardou fidelidade com as provas produzidas e ao direito em discussão, como de resto inexistentes as omissões anunciadas, impõe-se a rejeição dos embargos. V.V. Embargos Declaratórios. Recurso especial provido. Novo julgamento. Ato administrativo. Cassação...
...ões, tendo em conta que o ato ilícito é nulo por si mesmo..", não analisaram a possível ... para sua aposentadoria, o ato não é anulável simplesmente, mas é um ato nulo, é um ato ... -
Sentença
... conteúdo ou então afirme inexistente (quando demanda a declaração negativa) uma ... sentença ou do acórdão, mas em cominar de nulo o ato decisório que não atenda a essa ...@Seção IX - Sentença nula, anulável e inexistente. @@1. Considerações ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... a lei dispuser que determinado ato é anulável, mas for omissa a respeito do prazo para quem ... desconstituir a chamada sentença inexistente. Diferentemente do direito material em que os ..., no campo do direito processual o ato nulo ou inexistente precisa ser declarado ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
..., a partir do que tanto o ato impositivo anulável como a respectiva norma individual e concreta com ..., como é o caso da motivação, o ato será nulo e insusceptível de convalidação. É o que ... causa, sendo restituído de prejuízo inexistente. . Apesar de reconhecermos os avanços desta ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que:. "Oposto a eficácia do ato e, em ...166, 168 e 169, verbis:. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:. II - for ilícito, ... a nulidade é sanável e este é apenas anulável quando os preceitos violados se destinam, mais ... -
Da nulidade dos títulos
... pelo Estado pode ser considerado nulo. . @@4.3.1. Conceito. Hely Lopes Meirelles ... absoluta, quer por anular-se o ato anulável", ou ainda, por caracterizá-lo como inexistente \xE2\x80"...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... jurídica, eis que entendemos ser inexistente a figura de empregador único do grupo econômico ...É nulo o ato afrontador do princípio da ...) e, outros, que apenas o tornam anulável, susceptível portanto de ratificação. . ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
...inexistente no Código de Processo Civil de 1973), gratuita ... conversão substancial do negócio jurídico nulo, como se pode pensar a respeito do caso da ...Para ser nulo ou anulável, é preciso que o negócio jurídico exista. A ...