ato nulo anulável e inexistente
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As nulidades e o processo administrativo: algumas breves considerações
... Ato administrativo inexistente. São Paulo: RT, 1980 ... 60 No direito ... 67 Art. 166, do Código Civil; “É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por ... anulável o negócio jurídico: I – por incapacidade ...
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Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
... , com base em senso comum, algo equivalente a nulo, zero ou inexistente ... O termo, aliás, é ... anulável" é eficaz e, portanto, perfeito, mas os efeitos s\xC3" ...
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Nulidades
... , deixa de ser perfeito, podendo ser anulável, nulo ou inexistente, conforme a hipótese e a ...
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Validade e fundamento de validade das
... A norma inexistente (linguagem que constitui o ato inexistente) é a ... não produzem qualquer efeito porque quando nulo algo, impossível de se produzir efeitos, ao rário do ato anulável que produz todos os efeitos até ser anulado. Os ...
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Acórdãos nº 0004377-78.2012.8.26.0168 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... Ato inexistente. Razões parcialmente não conhecidas ... não se confunde com o ato nulo e o anulável, pois, enquanto estes ...
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Acórdãos nº 1039866-36.2016.8.26.0002 de 16ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019
... Art. 1.010, II e III do CPC. Ato inexistente. Recurso não conhecido. A r. sentença ... não se confunde com o ato nulo e o anulável, pois, enquanto estes já ...
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Atos
... O ato inexistente constitui, no máximo, um conjunto de fatos com ... o direito administrativo brasileiro, ato nulo é sinônimo de ato viciado não passível de validação e ato anulável, o que pode ser convalidado. O problema prático ...
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Acordao Nº 20533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - ESCLARECIMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1) A existência de vício formal no lançamento tributário, implica na possibilidade da Fazenda Pública constituir novo crédito tributário, no prazo de cinco anos, ex vi do art. 173, inc. II, do CTN; 2) Não há omissão no julgamento se o acórdão embargado enfrentou a matéria posta em debate, com...
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Acordao Nº 20533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - ESCLARECIMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1) A existência de vício formal no lançamento tributário, implica na possibilidade da Fazenda Pública constituir novo crédito tributário, no prazo de cinco anos, ex vi do art. 173, inc. II, do CTN; 2) Não há omissão no julgamento se o acórdão embargado enfrentou a matéria posta em debate, com...
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Acordao Nº 20533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - ESCLARECIMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1) A existência de vício formal no lançamento tributário, implica na possibilidade da Fazenda Pública constituir novo crédito tributário, no prazo de cinco anos, ex vi do art. 173, inc. II, do CTN; 2) Não há omissão no julgamento se o acórdão embargado enfrentou a matéria posta em debate, com...
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Acordao Nº 20533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - ESCLARECIMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1) A existência de vício formal no lançamento tributário, implica na possibilidade da Fazenda Pública constituir novo crédito tributário, no prazo de cinco anos, ex vi do art. 173, inc. II, do CTN; 2) Não há omissão no julgamento se o acórdão embargado enfrentou a matéria posta em debate, com...
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Diário Oficial Completo,24 de Novembro de 2020
... Da Nulidade ... Um ato é nulo na hipótese de malferimento da lei, isto é, ... , diferindo do negócio/ato jurídico anulável, vez que este, enquanto não impugnado por ... Em suma, o ato jurídico nulo não é inexistente, porque satisfaz o mínimo de suporte fático, ...
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Acórdãos nº 2005560-93.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... de poderes conferidos não é inexistente, nulo ou anulável. É, sim, ineficaz ...
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Portaria Nº 0000001/2020-2ªPRODEMAC/MCP
... Da Nulidade ... Um ato é nulo na hipótese de malferimento da lei, isto é, ... , diferindo do negócio/ato jurídico anulável, vez que este, enquanto não impugnado por ... Em suma, o ato jurídico nulo não é inexistente, porque satisfaz o mínimo de suporte fático, ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA A NON DOMINO. AÇÃO DENULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E ATO REGISTRAL. OUTORGA DE PODERESPELO PROPRIETÁRIO PARA A VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCURADOR QUE, PARAFRAUDAR A LEI (ART. 1.133, II, DO CC/16), SUBSTABELECE PODERES PARATERCEIRO, QUE, ENTÃO, VENDE O IMÓVEL AO SUBSTABELECENTE POR ALEGADOVALOR VIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NOS VÍCIOS DEVONTADE....
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Magistratura TJMS 2020
... É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o ... a lei dispuser que determinado ato é anulável", sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulaç\xC3" ... (E) será tida por inexistente, devendo ser praticado o ato novamente no prazo ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ção civil e administrativa pelo ato nulo que está sendo praticado ... A inexistência ... no exterior, além de se afigurar inexistente, pois, como visto, não instaurada sequer sua ... o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu ...
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Direito Civil
... (C) o negócio jurídico é nulo para todos os efeitos legais. (D) o negócio jurídico é anulável. (E) a verificação da condição será ... : errada, pois nesse caso tem-se por inexistente a condição (art. 124 CC); IV: certa (art ...
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Acórdãos nº 0022076-58.2013.8.26.0003 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... nº 37167 - Cintia 6 O ato inexistente relembrando o saudoso Miguel Reale não se confunde com o ato nulo e o anulável, pois, enquanto estes já ...
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Acórdãos nº 1009270-08.2018.8.26.0032 de 16ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... O ato inexistente relembrando o saudoso Miguel Reale não se confunde com o ato nulo e o anulável, pois, enquanto estes ...
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Acórdãos nº 1029158-08.2014.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... O ato inexistente relembrando o saudoso Miguel Reale não se confunde com o ato nulo e o anulável, pois, enquanto estes já ...
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Magistratura TJSC 2019
... (B) não escrita. (C) anulável. (D) válida, se aceita expressamente pelo ador. (E) inexistente, se dada no anverso do título ... 5. O ... 167 CC e torna nulo o negócio jurídico simulado, porém subsiste o ...
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Parte geral
... (a) será anulável; ... (b) será inexistente; ... (c) será ... (d) terá existência fática, porém é nulo ...
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Bigamia (Art. 235)
... que não a bigamia, considera-se inexistente o crime ... Neste mesmo sentido, Nucci4647ensina ... este, a seguir, é judicialmente declarado nulo, o crime extingue-se, pois que a declaração de ... Assim, ainda que ele seja nulo ou anulável, é considerado vigente até que tais vícios ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Sentença inexistente é sempre sentença nenhuma. Ora se é ato ... Embora o ato nulo não possa produzir efeito e cuja nulidade pode ... expressamente declarados na lei é anulável o negócio jurídico: I – por incapacidade ...