ato nulo anulável e inexistente
-
Questões Prejudiciais
... Se certo ato praticado nos autos é nulo, o fato é capaz de impedir o encaminhamento do eito, e, se anulável, pode ser refeito ... Não garantida a ... Inexistente como instituição, ela não seria alcançada ...
-
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... de forma, em um ato abstrato, torna-o inexistente enquanto negócio daquele tipo. 722 ... É um ... do negócio jurídico, torna o contrato anulável, com esteio nos artigos 138 e 139, I, do Código ... ção é nula, e o contrato que a contém é nulo também.” (Pothier, R. J. Tratado de las ...
-
O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... Reitera-se que, nessa hipótese, seria nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o ... inexistente — Nuli-dade. Provado que a doença mental da ... o suporte fático e faz nulo ou anulável o negócio jurídico. (PONTES DE MIRANDA, 2012, ...
-
Processo transexualizador anterior ao casamento/união estável: dever de informar e responsabilidade civil?
... ao plano da validade, distinguindo casamento nulo (art. 1.548) do anulável (art. 1.550), sendo ... 157. 53. “A teoria do casamento inexistente foi engrenada por Zachariae, escritor tedesco do ...
-
Decisões Monocráticas nº 2396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... aderentes em erro, o que tornaria o ato anulável, nos termos dos arts. 138 e 139, incisos I e II, ... se considera a existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato realmente ... listadas, certamente terá por absolutamente nulo o Decreto Legislativo 179/03 (por não guardar ...
-
Prevalência do juízo incompetente sobre o juízo competente
Tradicionalmente se diz que a competência é pressuposto processual e que o julgamento do juízo incompetente é nulo. Alguns chegam afirmar que é até mesmo inexistente. Neste estudo procurar-se-á demonstrar que a “competência” não é pressuposto processual, não sendo, nem mesmo, matéria de processo e que o julgamento do juízo penal incompetente não é nulo. Tanto isso é verdade que o julgamento feito
... do juízo absolutamente incompetente é nulo ou inexistente. Por primeiro, porque não existe ... não é, só por isso, nulo ou anulável 21 ... A competência é uma forma de distribuir os ... -
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÃVIDA. NEGÓCIO JURÃDICO SIMULADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO DISSIMULADO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÃRIO PÚBLICO. NÃO SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE....
... Assim, é nulo o negócio jurídico simulado (art. 167, § 1º, ... simulado tem conteúdo vazio, inexistente. Por sua vez, na relativa, o conteúdo é ... propina e, assim sendo, se é nulo ou anulável por ... ser decorrente de simulação, coação, ... -
Artículos 1.548 a 1.564
Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: ... I - Revogado pela Lei ... Art. 1.550. É anulável o casamento: ... I - de quem não completou a ... @@1.1. Casamento inexistente ... De há muito se discute a questão do ato ...
-
Acórdãos nº 0024010-37.2009.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... conferidos não é inexistente, nulo ou anulável. É, sim, ...
-
A Lei Brasileira de Inclusão e seus reflexos no casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual
... incapaz, ou casamento, que era considerado nulo" de pleno direito ... Com o advento da Convenç\xC3" ... a formação dos atos jurídicos, inexistente nestas situações ... Assim, o presente ... para os atos da vida civil” e “anulável o casamento do incapaz de consentir ou ...
-
A Lei Brasileira de Inclusão e seus reflexos no casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual
... incapaz, ou casamento, que era considerado nulo" de pleno direito ... Com o advento da Convenç\xC3" ... a formação dos atos jurídicos, inexistente nestas situações ... Assim, o presente ... para os atos da vida civil” e “anulável o casamento do incapaz de consentir ou ...
-
Das normas especiais de tutela do trabalho
... ou retido à disposição da Estrada, inexistente intervalo superior a 1 uma hora entre as viagens ... ão preencher tal requisito será considerado nulo para fins trabalhistas. Também ... CLT ... ífica aplicável, não é nulo, mas anulável, com efeitos ex nunc , reputando-se válido e ...
-
Acórdãos nº 1000468-98.2016.8.26.0514 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... Aduziu, assim, ser nulo o contrato de compra e venda celebrado ... ência de outrem, o negócio é anulável (art. 176 CC); (ii) se o declarante age ... deste, o negócio é inexistente (cf. Comentários ao novo Código Civil, ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.304370-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA VINCULADO A NOTA PROMISSÓRIA - DEVEDOR PRINCIPAL - CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - ATO ANULÁVEL - ILEGITIMIDADE DO FIADOR PARA ARGÜI-LA - PESSOA JURÍDICA - AVAL E GARANTIA - VALIDADE Não se admite o chamamento do devedor...
... ÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - ATO ANULÁVEL - ILEGITIMIDADE DO FIADOR PARA ARGÜI-LA - PESSOA ... "FIANÇA - Outorga uxória inexistente. Ato anulável e não nulo. Legitimidade da ... -
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... Se inexistente tal proibição no sistema jurídico, ... , o negócio jurídico celebrado será nulo, e se for relativamente incapaz, o negócio será anulável ... O negócio jurídico é uma modalidade ... -
Acórdão Nº 0021044-82.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2020
INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO. É indenizatória a natureza jurídica dos valores pagos a título de cheque rancho, em razão da inscrição do empregador no PAT.
... º 4369, de 29/12/2008, deve ser considerado NULO DE PLENO DIREITO , eis que totalmente lesivo e ... conceitual entre ato nulo e meramente anulável, em primeiro lugar, por invocar o art.468 da CLT ... nº 102, II, do TST e, portanto, inexistente qualquer fundamento neste sentido e muito menos, ... -
Acórdão Nº 4006493-23.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS, DECRETOU INCABÍVEL A RESERVA DE BENS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECLAROU INEFICAZES AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OUTORGADAS POR DUAS COERDEIRAS A TERCEIRO, DETERMINOU A COLAÇÃO DE BENS, DEFERIU A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE E...
... 7ª, do item 3, que diz: ' nulo ... qualquer ato negocial que envolva herança de ... nulo ou anulável, porquanto a advertência legal reside ... no ... do bem imóvel às cedentes, bem como inexistente ... exercício de direito de preferência pelos ... -
Ato administrativo
... de motivos falsos ou incoerentes torna o ato nulo, devendo a motivação ser clara explícita, ... exoneração se deu motivada em fato inexistente, ainda que a motivação não seja obrigatória, ... ato que corrige os defeitos do ato anulável ... Na convalidação há que ser observado ...
-
Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... ções da compensação, lei esta inexistente até o momento. Assim, flagrante estaria o ... legislativo contrário à Constituição é nulo. 54 Em Norton v. Shelby County , 118 U.S. 485 ... anulável e a decisão possui caráter constitutivo ... A ...
-
Invalidade do casamento
... o casamento da que o torna inexistente, se o consentimento for obtido mediante coação, ... Não havia como confundir o casamento nulo da pessoa doente mental sem o discernimento com a ... reduzido, a hipótese era de casamento anulável ... DÉBORA BRANDÃO E DANIELA MUCILO ... O ...
-
Decisão Monocrática Nº 5005680-66.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-06-2022
... CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIO POR INEXISTENTE. A ausncia de procurao vlida nos autos a favor do ... material para atuar no processo, ele ser nulo; b) imparcialidade do juiz: A imparcialidade do ...
-
Uma introdução ao fenômeno jurídico sucessório
... quando este negócio jurídico for julgado nulo ou caduco ... A sucessão testamentária é ... ência da herança, tornando-a inexistente, ao menos, para ele. Nas palavras de Arthur Vasco ... da referida autorização torna o ato anulável, podendo o prejudicado, em ação própria, ...
-
Da Fraude à Execução. Da Fraude contra Credores. Da Fraude à Lei
... fraude contra credores, o ato é apenas anulável. A fraude contra credores, uma vez conhecida, ... e de que, ao contrário, enquanto inexistente o registro, não se a pode alegar, por força de ... por sentença, ocasião em que declarará nulo o registro efetuado, oficiando ao Oficial do ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1004416-17.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 966, VIII, DO CPC DE 2015. 1. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE AO ZELADOR DE CONDOMÍNIO. QUESTÃO CONTROVERTIDA SUBMETIDA A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CONHECIMENTO...
... a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando ... considerar inexistente ... nulo, nem pretensão nula, nem ação nula, nem são anulável, nem direito ... anulável, nem ...