Autorização judiciária à mulher
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Registro de Imóveis
... não seja uma prática usual, a autorização legal (art. 181 da LRP) confere essa permissão ... ção em que a doação é feita a marido e mulher. É uma hipótese em que, independente do regime ... – VUNESP) O registro da hipoteca judiciária na matrícula do imóvel poderá ser feito (A) ...
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Tabelionato de Notas
... (C) ela seja precedida de autorização judicial expressa. (D) os atos notariais ... (D) A mulher do vendedor é irmã do tabelião de Fortuna de ... ópria serventia, desde que autoridade judiciária tenha autorizado a realização de perícia, ...
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Casos e Ações
... anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício ... õe não ser possível lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ... REUNIÕES ARBITRAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I ...
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Do Direito de Ação
... a) autorização normativa para que certa pessoa ou ente seja ... de um fato notório: a estrutura judiciária não comporta a quantidade de novos processos ... Vamos supor que um belo dia, minha mulher, Catarina (uma santa pessoa, diga-se de ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... as cartas rogatórias à autoridade judiciária competente ou à autoridade indicada pelo Governo ... Uma mulher é, sem que tenha o direito de recusa, prometida ... organização política ou com a autorização, o apoio ou a concordância destes, seguidos de ...
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Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
... violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da ... dispuserem as normas de organização judiciária ... Art. 15. É competente, por opção da ... em comum, salvo expressa autorização judicial; ... III – suspensão das ...
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Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
... violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da ... dispuserem as normas de organização judiciária ... Art. 15. É competente, por opção da ... em comum, salvo expressa autorização judicial; ... III – suspensão das ...
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Ação civil pública
... é exatamente a desnecessidade de autorização assemblear porque a associação já tem, entre ... , à discriminação de toda ordem (da mulher, do negro, do dirigente sindical, do trabalhador ... determinado ramo atuar noutra esfera judiciária diferente daquela onde exerce suas funções ...
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O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... de assistência, possui expressa autorização legal para tanto, conforme parágrafo único do ... uma mesma família (pai e filhos, marido e mulher ou entre irmãos) - Documento enviado ao ... , depois de autorizada pela autoridade judiciária ... 55. Sobre o quadro de insuficiente ...
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Direito previdenciário do servidor público
... de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº ... de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma ... ção de ausência, pela autoridade judiciária competente; ... II - desaparecimento em ...
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Direito previdenciário do servidor público
... de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº ... de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma ... ção de ausência, pela autoridade judiciária competente; ... II - desaparecimento em ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... 129. Diante da expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do ... A gratuidade por assistência judiciária em escritura pública não isenta a parte do ... existir nascituro, ou seja, quando a mulher estiver grávida ... Quanto à escritura de ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... sobre a organização e divisão judiciária, cirando, instalando, alterando e extinguindo ... competente, carecendo o sujeito de autorização, não há que se falar na ocorrência do ... sobre a mulher, da longa duração da jornada de trabalho, ...
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O direito à desconexão
... Com uma luz em cada lado. Num lado ica a mulher e no outro ica o macaco (pessoa fantasiada e, ... autorização da CLT para integrar esta lacuna normativa, tendo ... realidade que se avilta na prática judiciária. A exigência para que o empregado esteja ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... influir no ato concreto da decisão judiciária, porque, por força da especificidade das ... que pugnam judicial-mente pela autorização para pesquisas com células-tronco ... O uso ... (“Declaração dos direitos da mulher e da cidadã”) e, por isso, foi condenada à ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... falta das condições da ação, da autorização conjugal, quando necessária, da inexistência de ... requeira o benefício da assistência judiciária gratuita e o mais, é elementar que a sua atitude ... , dois irmãos, tio e sobrinho, marido e mulher tenham assento no mesmo tribunal; o que se ...
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Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... ência tem conotação de poder, de autorização para determinadas decisões. Pensemos em uma ... 12 A pergunta é: essa mulher" é competente? Não temos dúvida que a resposta \xC3" ... A Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, à unanimidade, negou provimento ao ...
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Responsabilidade civil da instituição hospitalar por falta de acolhimento a vítimas de perda perinatal
... comum de violência propagada contra a mulher no Brasil. Condutas médicas não autorizadas ou ... 214 REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ #27 I SET-OUT-NOV 2023 ... da episiotomia, muitas vezes sem autorização da mulher, em que “se aperta a entrada da ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... abandono do lar devidamente comprovado, a mulher abandonada apresentará declaração de seus ... Nacional, colocadas no mercado com autorização" do Banco Central do Brasil, através de institui\xC3" ... , oferecido bens à penhora na esfera judiciária (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 134) ...
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Direito Processual Penal
... éstica ou familiar ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em ... Judiciária, podendo o Ministério Público, ... tenha conhecimento, independente de autorização judicial – art. 18 do CPP. Isso porque a ...
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Ações Constitucionais
... de prisão assinado por autoridade judiciária competente, salvo os casos de transgressão ... ória, criança ou adolescente, homem ou mulher, analfabeto (com assinatura a rogo) ou não, ... , dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... mulher. São Paulo fechou 2022 com o maior número de ... Na mesma data foi concedida a autorização para assinar o Protocolo de ... Intenções da ... oriundo do Departamento Polícia Judiciária de São Paulo - Interior DEINTER-4 - BAURU e ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... legal do chefe da familia estende-se á mulher e aos filhos, não emancipados, e o do tutor ou ... outros, do beneficio da assistencia judiciaria, nas mesmas condições dos naturaes, ... Art ... está condicionada à prévia autorização do Ministério do Trabalho. (Regulamento) ...
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Direitos humanos: Violência e exclusão da comunidade LGBTQIA+
Transpor barreiras é um fator de importância ímpar na garantia dos direitos humanos dessa minoria tão refutada pelo preconceito.
... mundo e, no Brasil, a violência contra a mulher (no âmbito doméstico), violência contra os ... foram supridas pela atividade judiciária. São projetos que definem crimes de ódio e ... stf já acabou com a necessidade de autorização" para cirurgia de mudança de sexo e de autorizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115515-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO...
... vulnerveis a criana, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficincia.Art. 18. assegurada ...