autorização menor trabalhar
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Exigência de idade máxima menor que 45 anos. Impossibilidade. “I) A limitação ... essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e) a transferência ... Os incapazes não estão proibidos de trabalhar, ainda que tenha sido declarada a sua ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... Adicionalmente, porém com menor detalhamento, tendo em vista os contratos de ... da qual seja titular ou receba autorização para fazê-lo em nome próprio. Essa afirmação ... ção de treinamento daqueles que iriam trabalhar no aeroporto, além de prever mecanismos e ...
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SERTÃO, SERTANEJAS E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ANÁLISE DOS DADOS ESTATÍSTICOS DO SERTÃO DE PERNAMBUCO
Este trabalho analisa os dados da violência doméstica e familiar contra a mulher na região do sertão do Araripe de Pernambuco. Os dados são disponibilizados pelas Secretarias de Defesa Social e da Mulher do estado, e são referentes aos anos de 2015 a 2018. Apesar dos números absolutos serem considerados pequenos, uma correlação entre os marcadores de gênero e
... capazes, e não era permitido trabalhar sem a autorização de seus maridos, já que se ... como competência os crimes considerados de menor potencial ofensivo, em que a pena máxima não ... -
Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... não corresponde a dizer que possuem papel menor. A importância das cortes judiciais não é ... , que é um excelente instrumento para trabalhar a implementação de projetos e políticas ... concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo ou que possam acarretar ...
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Decisão monocrática Nº 211512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... mas o juízo de origem teria negado autorização para que se afastasse da residência. (p. 3) ... para que a paciente seja autorizada a trabalhar durante a vigência da prisão domiciliar ... TRÁFICO DE DROGAS. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ...
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Sanções tributárias
... Ao trabalhar o conceito de norma secundária, encontramos ... tributo não pago no vencimento ou pago a menor (inciso I) ou de 150% (cento e cinquenta por ... , sem prévio requerimento e autorização do Fisco, exercitasse o seu direito de ...
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O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... ou até mesmos iguais, sem qualquer autorização de seus proprietários (organizações), o que ... também garante estar comprometido em trabalhar para a eliminação de testes de segurança ... c) empreguem menor número de animais; d) utilizem sistemas ... -
Artigos 611-A e 611-B
... e novas formas de empreender e trabalhar. Tudo isso demandaria reestruturações de ... à interesse menor do Estado na tutela dos direitos do empregado ... autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, mesmo que ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. Conforme ... ção, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou ... , com quem tive a imensa honra de trabalhar em prol da realização da justiça: Dr. André ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... , inesperado ou genérico for o tratamento, menor será a probabilidade de que seja reconhecido o ... impedido de entrar no prédio para trabalhar. Contestando a referida análise, funcionário ontou que nunca fora pedida a sua autorização expressa para a realização da testagem e que ...
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Princípios
... à luz das normas que regem com maior ou menor" vagueza seus comportamentos (“nada contra a lei\xE2" ... , se a Administração aguardasse autorização prévia do legislador para agir em todos os ... Cooperar significa trabalhar em conjunto no intuito de atingir os objetivos ...
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Acórdão, Processo nº 5003826-44.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... denunciado LUIS ALFONSO estaria mantendo a menor, de 17 anos, CINTHIA JANTH LITA FLORES em ... , aliciada no Equador e trazida para trabalhar no Brasil na empresa de confecção dos ... autorização de saída de menor do Equador para o Brasil (fl ...
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Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... ção, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou ... ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em ... de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou ...
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Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
... os menores a estariam ajudando ("os menor to te ajudando"), o que foi confirmado por "Lami" ... que l quem faccionadoPGCno poderia trabalhar, somente quem PCC, deixando ainda mais evidente ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... as mulheres deveriam ganhar as ruas e trabalhar e, não são rainhas de nada, pois retratadas ... ção constituem violência, em maior ou menor grau. Entretanto, podemos identificar al-guns ... Constatada a falta de autorização", é necessário desconsiderar o quantitativo no c\xC3" ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... , vê-se poucos recursos financeiros, menor estrutura, servidores estressados, mal pagos, ... trabalhar na área do direito criminal tenha conhecimento ... matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... vezes de forma regular, e continuam a trabalhar como antes, ganhando o mesmo salário direto, mas ... o fornecimento de bens e utilidades ao menor preço, com a supressão do momento de lucro ... , a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu ...
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Agentes públicos
... C) Ser maior de 14 e menor" de 18 anos ... D) Estar quite com as obrigaç\xC3" ... apenas ao servidor público que trabalhar no período compreendido entre 22 horas de um dia ... regime de concessão, permissão ou autorização. Esses agentes exercem tais funções em nome ...
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Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... , em contraste com a liberdade para trabalhar e prover o seu ... sustento garantida aos que ... revogação da autorização de trabalho externo se o preso tiver ... jovens e aos trabalhadores com menor qualificação ... Analisando dados do Brasil de ...
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O Direito Pessoal ('Moral') de Autor nas Obras Criadas em Execução de Contrato de Trabalho ou de Prestação de Serviços em Portugal e no Brasil
... designados no ato de licenciamento/autorização de utilização ou, na falta de designação, ... preservar a sua [da obra] memória” com o menor prejuízo do detentor legítimo e indemnizando os ... gerais para a criação como até trabalhar com o autor na criação; ... d) ser fixada ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... por motivo de ordem pessoal (mulher, menor, idoso) ou de ordem profissional (bancários, ... sempre por tempo certo e mediante autorização especial do Ministério da Justiça ... A essa ... ício de uma profissão certa ou para trabalhar em determinada região do País. Para mudar de ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... Título 1: Requisitos mínimos para trabalhar a bordo de navios; ... Título 2: Condições de ... Finalidade: Assegurar que nenhuma pessoa menor que determinada idade mínima trabalhe em navios ... Regra 5.1.2 - Autorização" de organizações reconhecidas ... 1. As institui\xC3" ...
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Área administrativa
... do art.100/CF, a alternativa que representa menor ônus ao credor que a constituição mesma quis ... do STF: “É necessária prévia autorização do Presidente da República para ... ão colocação da laje, impedindo-o de trabalhar, além das despesas com pedreiros, possibilidade ...
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Como aplicar o visual law na prática
... será enviada uma mensagem pedindo autorização para seu e-mail. Pode não ser uma opção para ... Por fim, vamos aprender a trabalhar com imagens e ilustrações ... No quesito ... optou pela melhor opção, que gerou menor dano a todos os envolvidos” ... A ...
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A autonomia na relação médico-paciente
... saudável todo aquele que podia trabalhar e enfermos os que não podiam. Agora, ao ... nome sugere, correspondeu a um período menor de tempo e serviu de passagem da Medicina ... em que Adam estava internado pediu autorização judicial para prosseguir com o tratamento de ...