aviso prévio no contrato experiencia
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , a pessoa que registra em cartório um contrato no qual renuncia ao seu direito de liberdade para ... para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” , ficando claro ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... ídico que possibilite a rescisão de seu contrato ... A garantia no emprego, por sua vez, está ... do sistema de estabilidade imprópria há o aviso-prévio (previsto no art. 7 o , XXI da ...
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Do procedimento comum
... ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... lugar, fazer uma espécie de depuramento prévio dos fatos, selecionando aqueles que são, ... a condenação do réu ao pagamento de aviso-prévio (30 dias), de férias e de 13º salário ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... um mero direito trabalhista vinculado ao contrato de trabalho, pois a proteção daquele é ... que defendem a necessidade do Estudo Prévio de Impacto Ambiental — EPIA 322 na ... árias obrigatórias, de despedimento sem aviso prévio nem indenização, de condições de ...
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Contratos empresariais
... das obrigações na atualidade é o contrato, que se conceitua como sendo o negócio jurídico ... das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido ...
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Acordão nº 94.003374-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Abril de 1995
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Cabível a incidência de descontos previdenciários sobre o montante da condenação - art. 43 e 44 da lei 8212/91, com a redação dada pela lei 8620/93. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Inexiste previsão legal de pagamento de aviso prévio no término do contrato de experiência.
... ça que reconheceu a existência de contrato de experiência. Irresigna-se, ainda, quanto ao ... o autor seja anotada sua CTPS incluindo o aviso prévio, de modo que seja alterada a data de ... -
Licitação
... da licitação, pelo qual qualquer contrato deve ser por ela precedido, ressalvados os casos ... oficial e em jornal de grande circulação aviso contendo o resumo dos editais, inclusive com ... ício e incluir o dia do vencimento; b) prévio cadastro: o interessado em participar da ...
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Acordão nº 01359.020/97-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Octubre de 1999
AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT. Enunciado 163 do C. TST. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Não cabe condenação em multa por atraso do pagamento de parcelas rescisórias em relação a parcelas cuja obrigação nasce com o julgamento de reclamatória trabalhista.
... insurgindo-se contra o indeferimento de aviso prévio indenizado, férias de 1/3 de 1/12, 1/12 ... , ora recorrente, sob fundamento de que o contrato de trabalho foi ajustado nos termos dos artigos ... -
Índice Analítico
... 66 ... ABONO PECUNIÁRIO ... - Contrato a tempo ... 161 ... AVISO-PRÉVIO ... - Afastamentos durante o curso do ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... chamar de violação positiva do contrato, ou cumprimento defeituoso ou imperfeito. 18 O ... obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das ...
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eSocial
... o DE JUNHO DE 2015 — Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico ... EMENDA ... S-2250 Aviso-Prévio ... S-2260 Convocação para o Trabalho ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) ... qualquer motivação, incluindo dispensa de aviso-prévio. Ora, os princípios que norteiam a ...
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Tipos de contratos a termo
... Entre esses pactos, destacam-se o contrato de experiência, o contrato de safra (1) , o ... 479, CLT) ou o aviso-prévio (art. 481, CLT) seria desnaturar-se e ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , o pagamento de fornecedor depende de prévio empenho da nota, ato que inaugura o processo de ... Quando se firma contrato ou convênio com essas entidades para o ... aviso de recebimento, o qual deverá ser juntado ao ...
- Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
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Acordão nº (RO)0139300-78.2009.5.06.0192 (01393.2009.192.06.00.9) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Noviembre de 2011
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA B DO § 6º, DO MESMO DISPOSITIVO. Extinto o contrato de trabalho por experiência de forma antecipada, o empregador possui o prazo de 10 (dez) dias para pagamento das verbas rescisórias do reclamante, conforme disposição da alínea b, do § 6º, da CLT, ante a ausência de aviso prévio. Decisão:...
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Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... da concorrência pautado no controle prévio de atos de concentração pelo Conselho ... ) que costumam utilizar uma estrutura de contrato já padronizada. A estrutura desses contratos ... que não possa ser denunciada com um pré-aviso de 3 meses ou inferior; ou […] vii) celebrar, ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... , “autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito contratual ... a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das ...
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Acordão nº 20080427175 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Julio de 2008
NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA/RESCISÃO ANTECIPADA/CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. A reclamada comunicou o término do contrato de experiência antecipado, quitando os haveres rescisórios (aviso prévio, percentual de férias + 1/3 e de 13º salário) como determina o artigo 479 da CLT, não tendo o reclamante feito qualquer prova que pudesse desconstituir a prova documental juntada aos autos...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... rescisórias próprias à dispensa injusta (aviso?prévio, 40% sobre FGTS e seguro desemprego), ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... (13º salário, férias com 1/3, FGTS, aviso-prévio — se for o caso, etc.) e parcelas ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... rito de outorga e aspectos atinentes ao contrato de concessão dos seguintes aeroportos: ... 359 ... O aviso de licitação foi publicado no Diário Oficial ... de licitação para conhecimento prévio de todos os interessados. Dentre as regras ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (B) O contrato é plenamente válido. (C) A situação ... do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso"-prévio, quer tenha o empregado, durante esse per\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001098-33.2015.5.06.0412), 07-12-2016
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário, quanto à exclusão da multa por litigância de má-fé, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, dar parcial provimento ao apelo para excluir da condenação o aviso prévio indenizado
... -se contra a condenação ao pagamento do aviso prévio, assim como a integração de tal ... , na contestação, a existência de contrato de experiência formalizado entre o autor e a sua ... -
Contratos de Trabalho e Relações de Trabalho
... sendo encontrada tanto a expressão contrato individual de trabalho como relação de ... nos contratos a prazo refere-se ao aviso-prévio, indevido, a princípio, tanto no ...