características das servidões
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Acórdão Nº 1422836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DE IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-P
... 5. O mercado de capitais brasileiro tem ... características muito próprias, oferecendo, ... desde sempre, papel fundamental para o ... desapropriações e a constituição de servidões de áreas declaradas pelo ... poder concedente como de utilidade pública ... -
Aspectos Jurídicos e Sociais da Desapropriação de Terras: o Caso da Usina Hidrelétrica Luis Eduardo Magalhães em Tocantins
A desapropriação de terras é um procedimento utilizado pelo Estado brasileiro para a construção de hidrelétricas e outras obras, o qual é motivo de controvérsias devido aos impactos sociais e ambientais que ocasiona. No contexto desta problemática, os objetivos da presente pesquisa foram analisar os impactos sociais da desapropriação das terras para a construção da usina hidrelétrica Luis Eduardo
... desapropriadas e foram transferidas para outra região de características socioambientais muito diferentes ... Palavras-chave: Desapropriação ... servidões administrativas para a realização de obras hidráulicas, transporte e ... -
Notas sobre o direito de superfície e o direito de laje
... Autônomo porque o direito de superfície guarda características que o distinguem dos demais direitos reais sobre a coisa alheia ... o direito de superfície recorrendo-se à categoria das servidões ... A concessão do direito real de uso, prevista no artigo 7º, do ...
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Posse
... afirma que a posse é um direito real, com todas as suas características. 21 Também CUNHA GONÇALVES considera a posse como “direito real, ... direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso ... Usufruto. Habitação. Direito real à aquisição. Direito do ... Ato administrativo. Conceito, ... características" e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação ... e esp\xC3" ...
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Direito Civil
... Além das características apontadas, os direitos da personalidade também são considerados inatos, ... Considerando-se que as servidões" prediais são restrições à propriedade, constituídas em favor de um pr\xC3" ...
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Novo CPC
... ão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel; ... II — o nome, o estado civil, a profissão e a ... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... ão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel; ... II — o nome, o estado civil, a profissão e a ... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Novo Código de Processo Civil
... ão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel; ... II — o nome, o estado civil, a profissão e a ... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Lembrar e esquecer: registro de visitantes do Monumento Votivo Militar Brasileiro de Pistoia
O registro de visitantes existente no Monumento Votivo Militar Brasileiro de Pistoia na Itália permite identificar alguns aspectos sobre a memória da participação da Força Expedicionária Brasileira (FEB) durante a Segunda Guerra Mundial (1944-1945). Caracterizando-se como único monumento votivo brasileiro localizado no exterior, os depoimentos espontâneos dos que conheceram o local na primeira...
... De fato, as determinações ou servidões religiosas apresentam-se como um dos mais relevantes e interessantes ... As características assumidas pelo Cemitério Militar Brasileiro em Pistoia viriam a inspirar ... -
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... ão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel; ... II - o nome, o estado civil, a profissão e a ... II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... ão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel; ... II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência ... II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Acórdão Nº 1391460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... 6. O mercado de capitais brasileiro tem características muito ... próprias, oferecendo, desde sempre, papel fundamental para o ... desapropriações e a constituição de servidões de áreas declaradas pelo ... poder concedente como de utilidade pública ...
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Aspectos comuns dos contratos principais do projeto
... § 7.1 INTRODUÇÃO ... O Capítulo 6 abordou as características específicas do Contrato Offtake , também conhecido como Contrato de ... do projeto (§ 8.8.1), incluindo-se os direitos de passagem ou servidões" (§ 8.8.2), e acordos para usar as instalações comuns com outra parte (\xC2" ...
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As receitas da floresta amazônica e as fronteiras do Direito Financeiro
As receitas da Amazônia e as fronteiras do Direito Financeiro
... O modo de produção econômico na Amazônia possui características próprias. Exemplos históricos nos levam a afirmar isso. Henry Ford, ... (licenças para pesquisa e direitos de prospecção, servidões florestais, contratos ou concessão para sua conservação), proteção de ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa: ... I - variabilidade, ou dispensa do capital ... 1.213. O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, salvo quando os respectivos títulos provierem do ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa: ... I - variabilidade, ou dispensa do capital ... 1.213. O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, salvo quando os respectivos títulos provierem do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.125069-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - SERVIDÃO MINERÁRIA - IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI 3.365/41 - URGÊNCIA DEMONSTRADA - DEPÓSITO PRÉVIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. As servidões minerárias autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros, limitações excepcionais, desde que essenciais à...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... , das diversas partes competentes da propriedade, cujas características e demais indicações serão comparadas com as registradas pelo ... § 1º A autorização para estudos confere direito às servidões necessárias para elaboração dos projetos ... § 2º Os ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... Outras características do nosso planeta também ... foram fundamentais para o surgimento e ... ção de despoluição das águas à custa dos infratores; as servidões urbanas ... A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - ...
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Decisão Monocrática nº 5047401-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... § 2º - A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do ... Art. 204. Os caminhos e servidões históricos utilizados em comum pela população em geral como acesso à ...
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Decisão Monocrática nº 5047401-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... § 2º - A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do ... Art. 204. Os caminhos e servidões históricos utilizados em comum pela população em geral como acesso à ...
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Decisão Monocrática nº 5047401-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... § 2º - A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do ... Art. 204. Os caminhos e servidões históricos utilizados em comum pela população em geral como acesso à ...
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Direito Urbanístico
... pelo Estatuto da Cidade, entre outros, os institutos das servidões e limitações administrativas, do tombamento de imóveis ou de ... ou não na avaliação imobiliária, a depender das características e estado de conservação dos imóveis; B: incorreta. O candidato deve ...
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Decisão Monocrática nº 5047404-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... § 2º - A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do ... Art. 204. Os caminhos e servidões históricos utilizados em comum pela população em geral como acesso à ...