características das servidões
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O papel dos consórcios públicos no setor de saneamento básico à luz da Lei n. 11.445/2007 e do Decreto n. 7.217/2010
... O contrato de programa possui algumas características essenciais definidas na Lei n. 11.107/05, tais como: ... (i) é ... a) poder de promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou ...
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Acórdão nº 1.0000.20.070301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO SOB FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - PEDIDO DE LIMINAR POSSESSÓRIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - FAMÍLIA ASSENTADA EM OUTRO ENDEREÇO.- Deve ser mantida a decisão que concedeu parcialmente o pedido de urgência formulado pela CEMIG, para deferir a manutenção na posse em...
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Acórdão nº 1.0000.20.070301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO SOB FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - PEDIDO DE LIMINAR POSSESSÓRIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - FAMÍLIA ASSENTADA EM OUTRO ENDEREÇO.- Deve ser mantida a decisão que concedeu parcialmente o pedido de urgência formulado pela CEMIG, para deferir a manutenção na posse em...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à ... de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; ... II - ao condômino, para impedir que o ...
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Lição 5 - Das outras modalidades das obrigações (Parte I)
... ; 1.2 Direito de escolha (concentração); 1.3 Características; 1.4 Vantagem para as partes nesse tipo de obrigação; 1.5 Obrigações ... o mesmo valor que ele inteiro), ou por determinação legal (servidões, hipoteca, herança etc.), ou ainda, por vontade das partes manifestada ...
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Parte especial
... -fé é lealdade, transparência, correção, honestidade, características que devem permear a relação jurídica processual ... Súmulas: ... II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Ordem econômica e financeira
... ocupações temporárias, as requisições administrativas, as servidões administrativas, o tombamento e as já mencionadas desapropriações ... precedida da execução de obra pública tem as seguintes características: (a) deve ser feita obrigatoriamente sob a modalidade de concorrência; ...
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Pacto Comissório
... o inconveniente de albergar inúmeros institutos, com características as mais diversas, e, como consequência, o conceito se veria esvaziado de ... Da mesma forma, as servidões poderão ser removidas para outros locais, desde que não prejudiquem os ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... Fora aparte a discordância doutrinária acerca das características da competência tributária – se três, como para Paulo de Barros ... direitos reais: (i) a propriedade; (ii) a superfície; (iii) as servidões; (iv) o usufruto; (v) o uso; (vi) a habitação; (vii) o direito do ...
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Do direito à moradia ao direito de propriedade (Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, lei 13.465, de 11 de julho de 2017, decreto 9.310, de 15 de março de 2018 e lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021)
... I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à ... hipótese, informações sobre a qualidade das terras, águas, servidões ativas e passivas, estradas e caminhos, distância de sede do município e ...
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Método analítico da renda
... forma diferente de outros setores, e varia dependendo das características do bem e, logicamente, com o passar do tempo ... Esta realidade ... Possui forma retangular, sem existência de servidões ou áreas impróprias ou limitadas ao cultivo. A presença e ...
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Registro imobiliário no brasil
... ão tutelava a transmissão do domínio ou a constituição das servidões prediais, mas sim a constituição de direitos hipotecários ... No ... uma única propriedade (princípio da unitariedade), suas características físicas e as qualificações de seu proprietário. Em seguida, são ...
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Acórdão nº 1.0707.02.049171-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. MUNICÍPIO DE VARGINHA. COPASA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. DESAPROPRIAÇÃO DE BÉM IMÓVEL PARA UTILIDADE PÚBLICA E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES. IMPLANTAÇÃO DA CAPTAÇÃO E ADUTORA DE ÁGUA DO RIO VERDE. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI N. 2.332/DF. 6% AO...
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Acórdão Nº 1389879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... tolerem o gravame das servidões, sujeitam-se aos efeitos da ... restrição decorrente da instalação, no ... reiteradas”. Uma das características mais marcantes dessa ... obrigação é a cláusula rebus sic stantibus, ...
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Modelos práticos
... e pacífica do imóvel (transcrever o imóvel com suas características e confrontações, se houver datas e cartório dos títulos da posse ... servidões ativas e passivas. 8.ª) O devedor se obriga a manter o imóvel ...
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Condomínios fechados em Porto Alegre: aproximando interesses transindividuais e o direito de propriedade /Gated condominiums in Porto Alegre: approximating transindividual interests and the right of property
O objetivo do presente trabalho é identificar qual o tratamento jurídico atualmente dispensado no Município de Porto Alegre aos condomínios fechados e as perspectivas de nova regulamentação em curso. Além disso, busca-se propor sugestões de regulamentação dos condomínios fechados, que permitam a convergência entre o exercício do direito de propriedade e os interesses transindividuais de natureza...
... concorrente em direito urbanístico e atendidas as características locais (anteriormente, §1º do art. 4 da Lei 6.766/99). A Lei nº 6.766 ... º, novo parágrafo 7º) e, nesse caso, “poderão ser exigidas servidões de passagem em benefício da população em geral e fixadas normas sobre a ... -
Decisão da Presidência nº 32261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2015
... características do lote, com vistas a construir edifício que possa ser integrado ao ... de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; II - ao condômino, para impedir que o ...
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Decisões Monocráticas nº 32261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2015
... características do lote, com vistas a construir edifício que possa ser integrado ao ... de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; II - ao condômino, para impedir que o ...
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Lição 7 - Restrições ao direito de propriedade
... em face do direito de vizinhança, bem como na instituição de servidões. Somente no Baixo Império é que surgiu a ideia do uso social da ... Vale rememorar que uma das principais características deixadas pela Revolução Francesa foi o pensamento burguês centrado ...
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A regularização dos loteamentos fechados e condomínios de lotes pela Lei 13.465/17
A regularização dos loteamentos fechados e condomínios de lotes
... ínios, e os “condomínios de lotes”, os quais possuem características especiais que os diferem dos convencionais ... Loteamentos fechados ... ção em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros” (NR) ... -
Imobiliário
Pedido de renovação de locação não prevalece sobre terceiro adquirente
... , a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações. 2- Cabe às partes, tratando-se de ação que versa ... admissível a incidência, por analogia, do prazo extintivo das servidões, pois a circunstância que é comum a ambos os institutos - extinção ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... , que nada mais são do que bens móveis que possuem duas características próprias: são passíveis de hipoteca e possuem nacionalidade ... Em ... reais: I – a propriedade; II – a superfície; III – as servidões; IV ... – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o ...
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Simulado Delegado RS
... Falta de caráter e inexistência de senso moral são características inerentes a quem tem escrúpulos ... III. A expressão sem ... (A) Salvo se instituída por lei, as servidões administrativas não são autoexecutáveis, dependendo a sua instituição ...
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Contribuição para a política de proteção patrimonial - uma perspectiva fenomenológica
... ção do bem já é dispendiosa, normalmente em razão de características construtivas, a restauração, a recomposição e a realização de ... 44 Não há previsão de indenização para servidões que tais, o que não impede que, na ocorrência de prejuízo ...
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O caso da floresta nacional do Jamanxim: uma análise jurídica da Medida Provisória 756/2016 e do projeto de Lei de Conversão nº 4/2017
O presente artigo tem por objetivo efetuar uma análise jurídica do caso que envolve a Flona do Jamanxim quando da edição da Medida Provisória 756/2016 e da criação, no momento de sua análise pelo plenário, do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017. Para tanto, o estudo será dividido em três seções: a) contextualização da Medida Provisória e do Projeto de Lei de Conversão em conjunto com a...
... ídico propriamente dito do caso a partir da natureza e características próprias da Flona do Jamanxim. A pesquisa será qualitativa, amparada ... pela administração pública, exemplificando-se por servidões de passagem, assim como de uma totalidade do uso, gerando o dever de ...