características das servidões
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Desafios fundiários à implantação de linhas de transmissão de energia elétrica no Brasil
... , no qual se consignam os resultados dos estudos das características e particularidades da região de instalação ... Ato contínuo, ... -se-á a garantia de embasamento legal na promoção das servidões de passagem. Nesse sentido preconiza o artigo 175, da CF/88 8 a ser ...
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Direito Administrativo
... I. São características do poder de polícia a autoexecutoriedade e a coercibilidade ... II. O ... (C) As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de ...
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Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... ão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel; ... II - o nome, o estado civil, a profissão e a ... II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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ITBI e o alcance da imunidade no caso de imóveis integralizados ao capital social da empresa (RE 796.376-RG SC)
... direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões; (iii) a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de ... ções e das ofertas no mercado imobiliário, face às características do bem e da região em que se situa), não pode significar que referido ...
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Do justo valor
... que, de uma forma geral, quer nas desapropriações, quer nas servidões, seria ideal que as respectivas indenizações fossem prévias, justas e ... ção, que permitiria obter em outro local um imóvel de características e de valor equivalentes ... 4.3 — Genericamente, a avaliação das ...
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Retificação no registro de imóveis
... retificação específico para que se possam alterar as características do imóvel. O enfoque diferenciador entre os tipos de procedimento, a ... Entretanto, não podemos confundir vias públicas com servidões de passagem, e estas últimas com passagem forçada ... As servidões ...
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Lição 14 - Direito de laje
... Um novo direito real – laje – 2. Conceito e características do novo instituto – 3. Diferenças com outros institutos similares; 3.1 ... I – a propriedade; ... II – a superfície; ... III – as servidões; ... IV – o usufruto; ... V – o uso; ... VI – a habitação; ... VII ...
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Parecer técnico em avaliação de área em desapropriação
... m² , sem benfeitorias, de uma gleba matriz urbana com características rurais Fazenda ... , contendo 253,7138 hectares, composta por ... ções são passíveis de indenização, como decorre com as servidões administrativas de passagem , sob pena de enriquecimento sem causa ao ...
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Da posse
... reais: I – a propriedade; II – a superfície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o direito ... Em outras palavras: comunga de todas as características inerentes aos direitos reais citados no primeiro capítulo desta obra; ...
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As ações reais dominiais
... ão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel; ... II. O nome, o estado civil, a profissão e a ... de atendimento, os peritos deverão projetar continuidade das servidões existentes ou mesmo outras que sejam necessárias, aferindo o custo desta ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... Tais características, inclusive, já eram contrárias às restrições impostas pela ... direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Estados
... , ele poderá ser reconhecido logo que apresente todas as características de um Estado perfeitamente organizado e demonstre, por atos, sua vontade e ... ao direito de propriedade, como as garantias internacionais, as servidões internacionais, os arrendamentos, o condomínio, a neutralidade permanente ...
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Estados
... , ele poderá ser reconhecido logo que apresente todas as características de um Estado perfeitamente organizado e demonstre, por atos, sua vontade e ... ao direito de propriedade, como as garantias internacionais, as servidões internacionais, os arrendamentos, o condomínio, a neutralidade permanente ...
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A administração pública e sua organização
... Possui as seguintes características: a) atividade concreta (execução da vontade do Estado prevista em lei); ... de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou ...
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Estados
... , ele poderá ser reconhecido logo que apresente todas as características de um Estado perfeitamente organizado e demonstre, por atos, sua vontade e ... ao direito de propriedade, como as garantias internacionais, as servidões internacionais, os arrendamentos, o condomínio, a neutralidade permanente ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... São as servidões legais no interesse da navegação aérea, as restrições a bem da ... as particularidades próprias dos povos indígenas e suas características econômicas e sociais, bem como sua situação de especial ...
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Contratos subordinados e outros contratos correlatos
... particular, uma vez que cada projeto tem suas próprias características específicas ... _PrinciplesProjectFinance.indb 315 ... Direitos de passagem, servidões etc. (§ 8.8.2) podem ser mais trabalhosos quando envolvem partes que ...
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A instituição de servidões administrativas para a passagem de linhas de energia elétrica sobre terrenos particulares e a inviável tentativa de cobrança do IPTU
... “ad usucapionem ... , portanto, as posses ... ”. Assim, são somente as posses com tais características que se submetem à incidência do IPTU e, por conseguinte, são tão somente essas posses e respectivos possuidores que poderão ser “ sujeitos ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... As agências reguladoras possuem as seguintes características básicas: ... a) independência - as agências reguladoras devem ser ... instituição de servidões; ... i) responsabilidade civil por ato dos seus prepostos; ... j) ...
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Acórdão Nº 3763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder ... concedente, declaradas de utilidade pública ... 4. A distribuição de energia elétrica, que tem ... características de monopólio natural, é ... serviço público de competência da União ...
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Legislação
... As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos especíϐicos provenientes do atendimento aos ... VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... amplamente, a especificidades de classe de causas com características comuns ensejadoras da inversão do ônus da prova. 5. No erro médico, ... II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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A natureza jurídica do bitcoin no ordenamento jurídico brasileiro
Este trabalho tem como tema o bitcoin, tecnologia surgida em 2009, que reconfigurou as premissas centenárias acerca do conceito de moeda e que possibilita a realização de negócios de maneira segura e dissociada de vínculo direto com qualquer Estado. A relevância e atualidade do presente tema são atestadas pelos debates acerca de sua natureza jurídica nos mais diversos ordenamentos jurídicos...
... Ao final conclui-se que o bitcoin possui algumas características" definidas sendo, portanto, classificável no Brasil como bem imaterial e m\xC3" ... é expressamente impedido por lei, como no caso das servidões prediais (GONÇALVES, 2011). Por fim, há o bem indivisível por vontade ... -
Da regularização do ato de outorga das PCHS afetadas pelas encampações promovidas pela união nas décadas de 1970 e 1980 que estavam em operação comercial anteriormente ao código de águas
... potência destas PCHs até o limite de 30 MW, mantidas as características previstas no art. 26, inc. I da Lei Federal nº 9.427/1996 e na ... : a) utilizar os termos de domínio público e estabelecer as servidões" nos mesmos e através das estradas, caminhos e vias públicas, com sujeiç\xC3" ...