carta advertência falta não justificada
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Dos crimes contra a administração pública
... Assim, quando a Carta Magna preconiza, no seu art. 129, inciso I, ser ... Configuração, em tese, de falta disciplinar ou ato. (Apn. 475/MT, Rel. Min ... de transporte aéreo regular, sendo justificada a incidência da majorante tão somente quando se ... Advogado que faz advertência" a testemunha no sentido de retratar-se para que n\xC3" ...
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Direito Administrativo
... ção escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor ... (B) Uma ... (para punir há outros atos, como advertência, multa, suspensão, demissão etc.), de modo que ... a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o ... O instrumento convocatório (edital ou carta-convite) vincula a Administração e os ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... separação de Poderes (artigo 2° da Carta política); e (ii) inadequados para a via ... tempo em que se aponta, com justificada preocupação, para os malefícios dos ... ém me chama muito a atenção, de uma falta de de ver de proteção das instituições ... então existentes, fazia grave advertência a propósito da fragilidade por ele ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... de ação estava relacionada, no CPC/73, à falta de uma das ... condições da ação, que seriam ... constantes da penalidade de advertência, tendo em vista a ... deposição de material ... a ocorrência seja confirmada e/ou justificada pelo ... Engenheiro responsável pelo ... Carta de 1988 sido a primeira a usar o vocábulo ...
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Artigos 477 a 486
... 483 da CLT e falta ... cometida pelo empregado, arts. 482, 493 e 494 ... , tal como, por exemplo, respaldado por Carta Constitucional como a de 1891, já há mais um ... , em aplicar as penalidades de advertência e/ou suspensão, se afigure insuficiente para ... que talvez merecesse a dispensa justificada pela gravidade da falta cometida ... GIGLIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 (Criminal), 26-09-2022
Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: IAN CARLOS LEITE Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo incriminador,...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 97 da Carta Magna pela Turma Recursal de Juizados Especiais ... 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao ... A PARTE, DE FORMA INOPINADA E SEQUER JUSTIFICADA, DE PRODUZIR A PROVA REQUERIDA A TEMPO E MODO, E ... ínfimo, de maneira a não servir de advertência" à empresa requerida. (4ª Turma Recursal / Uberl\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , pairariam acima dos limites impostos pela Carta da República ao Poder Legislativo, a despeito de ... À falta de impugnação específica de todo o conteúdo ... Essa foi a advertência endereçada à população brasileira por ... regulador sempre que passível de ser justificada como integração de prévia escolha legislativa ...
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Contestação
... , muito menos graves do que as derivantes da falta de contestação, conforme procuraremos ... (due process oflaw), consagrada pela Suprema Carta Política do País (art. 5°, LIV). Considerada ... Consta do art. 280, do CPC, a advertência" de que a citação (assim como a intimação) ser\xC3" ... patológico que só faria colocar sob justificada suspeita popular o prestígio dos pronundamentos ...
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Dos recursos
... duplo grau de jurisdição, na Suprema Carta Política, possa ser inferida no art. 5º, ... , o seu apelo deverá ser denegado por falta de interesse (CPC, art. 17). o próprio CPC ... , “sem mais nada”, na correta advertência de Pontes de Miranda (Comentários ao código de ... dos litigantes estaria, mesmo assim, justificada na hipótese de se contar da data da publicação ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... -se na lei a anteriormente denominada “carta de guia” (arts. 674 ss do CPP), agora chamada ... se pode expedir a guia de recolhimento por falta desse pressuposto. A razão dessa exigência é a ... quando realizada a audiência de advertência. 21 21. No Estado de São Paulo, aplicada pena ... não reincidentes em crime doloso é justificada pelos autores do projeto por ser este o prazo ...
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Sanção Penal
... que os outros não sigam o exemplo de sua falta" 1467 ... As penas privativas da liberdade, ... 8.5) ... A sanctio juris deve ser justificada sempre que o julgador a impuser acima do mínimo ... "Se, no momento da confecção da carta de guia, o juiz tem conhecimento de que, preso ... (penas de recolhimento domiciliar e advertência), que seria introduzido pelo diploma legal n ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 84 e 246 do CPC, a falta de intimação do Ministério Público do ... De acordo com o art. 236 da Carta Magna, os serviços notariais e de regis-tro são ... empregado pode ser punido com a só advertência, embora haja tal previsão somente na Lei de ... a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009168-75.2020.8.19.0210 (Criminal), 29-07-2021
Processo nº 0009168-75.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARCOS HENRIQUE FARIAS SILVA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 28, da Lei de Drogas pela magistrada de 1º grau, que impediu o oferecimento formal de proposta...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, como ato do P oder ... científica, por prudência , ante a falta de profundidade nos estudos sobre essa ... o consentimento da gestante, "se justificada por iminente perigo de vida" (art. 146, § 3°) ... 97). E é de John Rawls a advertência de que, " ( ... ) em situ ações de dú ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... ANEXO I - MINUTA DE CONTRATO ANEXO II - CARTA DE FIANA BANCRIA PARA GARANTIA DE EXECUO ... 14.2.1. A falta de manifestao acerca da inteno de recorrer, nos ... da Administrao ou por solicitao justificada do adjudicatrio e aceita pela Administrao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030710-86.2019.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
Processo nº 0030710-86.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GREGORY GUIMARÃES STANCHAK Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004655-64.2020.8.19.0210 (Fazendária), 26-07-2021
Processo nº 0004655-64.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: R. F. P. Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo incriminador, arquivando
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019267-70.2021.8.19.0210 (Criminal), 25-10-2021
Processo nº 0019267-70.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FERNANDO SOUZA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018038-75.2021.8.19.0210 (Criminal), 25-10-2021
Processo nº 0018038-75.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FERNANDA LEAL RIBEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo incriminador,
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Direito Processual Penal
... , na ocasião, ilegalmente preso ou da falta de prova idônea do seu assentimento à ... seu direito ao silêncio: a falta da advertência – e da sua documentação formal – faz ... ça transitada em julgado e expedição de carta de guia (ou guia de execução) ... 3. DIREITO ... houver necessidade, devidamente justificada, de ouvir novamente qualquer pessoa, a autoridade ...
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Execução de medidas socioeducativas
... advertência, afastamentos provisório de dirigentes, ... falta incompatível com o estado democrático de ... IMPOSIÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO ... 227 da Carta Magna ... Geralmente, quando questionadas, as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003229-46.2022.8.19.0210 (Fazendária), 26-09-2022
Processo nº 0003229-46.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelados: Marcos Vinícius dos Santos Pacheco, Willians dos Santos Pacheco e Matheus dos Santos Pacheco Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta,...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... equipamentos de proteção individual e na falta de fiscalização de seu uso obrigatório, em ... Essas palavras de advertência desse eminente Professor de escol acerca dos ... 24 da Carta Federal, compreende a ideia de que ao Estado ... Daí a ilação de que, havendo causa justificada, a recusa não será passível de punição ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... , serem aferidas diretamente perante a Carta ... c) “não resta qualquer dúvida de que a ... de pneus ao ar livre, inexorável com a falta de utilização dos pneus ... inservíveis, ... A inclusão desse dispositivo foi justificada pela Subchefia de ... Assuntos Jurídicos da ... ção e rotulagem e das frases de advertência e de alerta utilizadas para ... fins de ...