carta advertência falta não justificada
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024314-70.2021.8.19.0001 (Cível), 29-05-2022
Processo nº 0024314-70.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: WELLINGTON DOS SANTOS PESSANHA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024422-54.2021.8.19.0210 (Fazendária), 29-05-2022
Processo nº 0024422-54.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GUILHERME CALVINHO DOS SANTOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... o Promotor de Justiça junta aos autos uma carta da vítima incriminando o réu e pedindo ... defende aplicação pro societate justificada na necessidade de fortalecimento da segurança ... a chamada audiência una, tais como: a) a falta de uma ou mais testemunhas arroladas pela ... por terceiro, por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, anote-se que a ...
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Direito Processual Penal
... ática permite a conclusão de que a Magna Carta impõe a preponderância do direito a liberdade ... Súmula 707, STF: “Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer ... imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do ... (2) A falta de advertência" sobre o direito ao silêncio não conduz à anula\xC3" ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... quanto ao processo em si a alegação de falta das condições da ação, da autorização ... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ... vice-versa, sem que vá, nesta nossa advertência, algum traço de ideologia política ... O ... patológico que só faria colocar sob justificada suspeita popular o prestígio dos pronunciamentos ...
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Direito Penal
... ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de ... em conta que o erro de Eslow resultou da falta de conhecimento acerca da ilicitude de seu ... legal, pode ser submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas ... A: correto ... , salvo indiretamente, por telefone ou carta ... (D) Arbitramento do valor a ser prestado ...
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Livro II - Do processo de execução
... , a não exibição de sua propriedade, a falta de indicação do lugar em que se encontram etc ... advertência ao devedor ... Inciso III. Fornecimento de ... não tenha sido assinada a correspondente carta. Falamos em aparente antinomia porque, ...
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Artigos 511 a 610
... 5º, XVII da Carta Magna. Nesse sentido, a decisão no processo RO ... que do edital respectivo conste essa advertência" ... § 3 º Concorrendo mais de uma chapa poder\xC3" ... aposentados, estiverem em desemprego ou falta de trabalho ou tiverem sido convocados para ... que deixar de cumprir, sem causa justificada, o disposto no parágrafo único do artigo 529 ...
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Magistratura TJAL 2019
... À falta de notícia de Luciano, o Juiz, a requerimento do ... com medida socioeducativa de advertência. Um mês antes de completar 18 anos, Rogério é ... , nesta ordem, ressalvado as ouvidas por carta precatória, bem como aos esclarecimentos dos ... justificada ... (C) foram estendidos o efeito vinculante ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... , muito menos graves do que as derivantes da falta de contestação, conforme procuraremos ... process of law ), consagrada pela Suprema Carta Política do País (art. 5º, LIV). Considerada ... Consta do art. 280, do CPC, a advertência" de que a citação (assim como a intimação) ser\xC3" ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não ... avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Ainda no tocante ao mandato, uma advertência faz-se necessária. É que pode haver mandatário ... ões, está a estatuir que a essas pessoas falta legitimidade para serem empregados em áreas que ... negociação coletiva, com o endosso da carta constitucional. A preservação do emprego e a ... falta em até dois dias consecutivos, justificada pelo falecimento de cônjuge, ascendente, ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... , onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz ... § ... , não se pode passar ao largo da advertência da eminente Maria Helena Diniz de que o juiz, ... a 5 de outubro de 1988 (promulgação da Carta Política) do não optante do FGTS, que será ... trabalho a menos que exista uma causa justificada relacionada com a capacidade ou a conduta do ...
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Direito Constitucional
... respeito, o STF já decidiu: “ Na atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, ... ões nos mais variados sentidos, e (ii) a falta de estabilidade e eficácia constitucional ... medida, de caráter excepcional, seja justificada por escrito ... 1: errada, porque a ... 5º faz advertência" de que essa proteção realiza-se ‘sem distinç\xC3" ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... não se pode esquecer da advertência de que o problema da tutela constitucional de ... À falta dessas normas relacionais próprias, contratuais, ... , no seu ato maior de constituição (Carta Política 66 , no nosso caso a de 1988, ... solução, há de vir tal decisão " justificada com linguagem própria do discurso jurídico, ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... , aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins ... prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela ... por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, ... I — advertência; ... II — multa, na forma prevista no ...
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Direito constitucional
... 102, I, letra n , da Magna Carta ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * " ... á o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e ... , por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de ... Acesso em 31/07/2013 ... Esta a advertência ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... configurar-se abandono de emprego, que é a falta grave ensejadora da ruptura da relação de ... dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 ... ampliação do período de ausência justificada objeto do inciso III do art. 473, da CLT, porque ... com a dispensa motivada, quando uma advertência ou, no máximo, uma suspensão já seria ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho de, que, no dia útil ... da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, ... – haveria que ser racionalmente justificada", até porque, não fosse assim, haveria violaç\xC3" ... partes, fazer a advertência supracitada ... • Posição dominante do ...
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Da execução
... sempre antes da assinatura da respectiva carta ... Autoriza, a Lei Complementar n. 73, de ... A falta de apresentação do referido documento implica ... texto aboliu a obrigatoriedade da advertência como pré-requisito da sanção pecuniária ... ção da República, mas exceção justificada pelos mesmos princípios que informam a regra ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... fase do Júri, a oitiva de testemunhas por carta precatória, uma vez que isso frustraria sua ... do Código de Processo Penal é a de que a falta de qualquer testemunha não será motivo para o ... na sessão de julgamento, de forma justificada, a sessão doravante será adiada, coisa que não ... ça, com o devido compromisso e advertência" deles, dar-se-á início propriamente à instruç\xC3" ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... de Unaí, o magistrado entendeu que a “falta de pagamento dos salários, por três meses ou ... Em Portugal, como é explícito na Carta Política (art. 18, I) (132) , a adesão à ... caso concreto deve resultar de uma justificada ponderação dos direitos, interesses ou bens em ... Aqui vale a advertência já perpetrada por Robert Alexy, segundo a qual a ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... será feita na forma de justificação, por carta precatória”. 130 Avena 131 indaga e ... no índice) o item: “As regras sobre a falta do defensor, do réu, do acusador particular e ... justificada, o fato será imediatamente comunicado ao ... a palavra às partes, fazer a advertência supracitada ... Posição dominante do STJ ...
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Direito Humanos
... O texto transcrito é um trecho da Magna Carta, proclamada na Inglaterra, no ano de 1215. Esse ... ão de fitas de programação respondem pela falta de informação no invólucro sobre a natureza da ... apenas por força de lei devidamente justificada, como forma de proteção da honra individual e ... poderá fundamentar uma advertência da Assembleia Geral da Organização das Nações ...
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Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade ... ções excepcionais e devidamente justificada (CPC, art. 191). 4 A ideia é de um processo ... § 1º Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo ... Advertência: deverá constar do edital a advertência de ...