carta advertência falta não justificada
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Direitos da Personalidade
... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de ... designado, familiares disponíveis ou falta de consenso entre estes, o médico recorrerá ao ... , por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de ... cruzes é muitas vezes usada como “advertência”, ou, fazendo as pazes com o léxico e chamando ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna no ápice do ordenamento jurídico, de ... A falta de definição para tais conceitos, tem gerado ... ções excepcionais e devidamente justificada ... É louvável a iniciativa do legislador em ... justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver ...
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Ética profissional
... (OAB/Exame XXXV) Maria, advogada, sente falta de confiança na relação profissional que ... ao cliente, preferencialmente mediante carta com aviso de recepção ... (C) O advogado ... Sobre a advertência do magistrado, assinale a afirmativa correta ... (B) é caso de recusa justificada ao depoimento por ter tido o advogado ciência ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
... manutenção do vínculo em razão de uma falta dolosa ou culposa praticada pelo empregado ... @4. Tipos de penalidades. Advertência e suspensão. Multa. Justa causa ... @@4.1 ... , caso de recusa do empregado em assinar a carta de advertência ou mesmo de suspensão, não é ... (advertências, suspensão e despedida justificada), partindo o ente patronal, de imediato, para a ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Constitucional Tributário Brasileiro, se a Carta prevê a possibilidade de instituição de dois ... ão e inanição de determinados entes pela falta de recursos, ou ainda sua incapacidade de ... ê ensejo a uma segunda suspensão ou advertência; no Direito Civil, ao vedar que uma mesma ... majoração do gravame não pode ser justificada por um suposto incremento da capacidade ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ordens (irregularidade de representação, falta de assinatura nas razões de recurso, etc.) ... Carta Magna e de ser estabelecido um efetivo ... Conquanto estejamos cientes da advertência que vem das fontes romanas, segundo a qual omnia ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃOCONFIGURADA.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURADO AGRAVANTE....
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Qualquer, que abrir nossa Carta, assinada per Nós, em que se contenhão ... justificada, estava prevista na lei francesa, tendo sido ... A Autora da ação alegava falta de autorização prévia para a publicação, que ... em setembro de 1965 c om uma advertência aos leitores, assinada por Klaus Mann, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 Apelante: ISRAEL BASTOS LAURINDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006 e art. 330, do CP. Recurso Defensivo. Preliminarmente, pugna pelo oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Argui a atipicidade das condutas...
... requer a absolvição, por falta de provas, e, ... subsidiariamente, a reforma da ... advertência, conforme sentença, index 14 ... Inconformado ... está plenamente justificada pela potencial lesão ao bem ... jurídico ... e 5º, caput, e incisos X e XXXIX, todos da Carta ... Magna. A proibição recai, como visto, sobre ... -
Das penas
... ser levada em consideração a pena que falta cumprir, ou seja, deve ser abatida do total a ... crime é posterior, não se pode criar uma carta de crédito ao réu, para utilizar em crimes ... de lei (recolhimento domiciliar, advertência, submissão a tratamento e frequência a curso) ... No caso dos autos, está justificada a fixação da pena--base acima do mínimo legal ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... de médico-veterinário, comprovada por falta de inscrição em recrutamento público, caberá ... § 5º Por falta não justificada à eleição, incorrerá o faltoso em multa ... poderá remeter seu voto em dupla sobre carta opaca, fechada e remitida por ofício ao ... a) advertência confidencial, em aviso reservado; ... b) ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 84 e 246 do CPC, a falta de intimação do Ministério Público do ... De acordo com o art. 236 da Carta Magna, os serviços notariais e de regis-tro são ... empregado pode ser punido com a só advertência, embora haja tal previsão somente na Lei de ... a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... á, por óbvio, adequar o fato gerador da falta cometida pelo empregado em uma das tipificações ... punição disciplinar, quais sejam: advertência, suspensão e, em casos de reincidência e de ... justificar a sua rescisão por causa justificada (art. 482, ‘a’, da CLT). Assim, mantém-se a ... 5º da Magna Carta. No caso vertente, restou comprovada a ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 97 da Carta Magna pela Turma Recursal de Juizados Especiais ... 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao ... A PARTE, DE FORMA INOPINADA E SEQUER JUSTIFICADA, DE PRODUZIR A PROVA REQUERIDA A TEMPO E MODO, E ... ínfimo, de maneira a não servir de advertência" à empresa requerida. (4ª Turma Recursal / Uberl\xC3" ...
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Licitações
... Outra advertência merece registro. Ao empregar o termo “normas ... Aliás, entendo que a falta dessa previsão não impede essa prática, já ... convocatório poderia ser um edital, uma carta-convite ou um regulamento de concurso. Na LLic ... da adesão deverá ser expressamente justificada, inclusive em termos de desabastecimento ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000603-90.2021.8.19.0080 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº 0000603-90.2021.8.19.0080 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: WAGNER NUNES DE ALMEIDA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, pela falta de lesividade e pelo princípio da insignificância. Requer o...
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Exercícios prácticos
... seja crime, é punida apenas com “advertência sobre os efeitos das drogas”, “prestação de ... temos um resultado diverso do desejado por falta de habilidade ou ainda por acidente. Não há, ... apresentados, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos: ... A) João ... Durante a instrução, foi expedida carta precatória para determinada cidade de Minas ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade ... relação jurídica processual que, justificada pela lide (itens 24 e 24.1), desenvolver-se-á ... encaminhada à OAB para cobrança, e, se a falta for de autoria das partes, deve-se lançar o ... justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... direta ou indireta (ope legis), ora, na sua falta, de peculiaridade da causa (ope iudicis), ... 23 ... ü AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ... do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do CPC, incide ao caso ... interesse de incapaz, não restando justificada a intervenção ministerial na hipótese dos ...
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Sanção Penal
... que os outros não sigam o exemplo de sua falta" 1467 ... As penas privativas da liberdade, ... 8.5) ... A sanctio juris deve ser justificada sempre que o julgador a impuser acima do mínimo ... "Se, no momento da confecção da carta de guia, o juiz tem conhecimento de que, preso ... (penas de recolhimento domiciliar e advertência), que seria introduzido pelo diploma legal n ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ao Juiz que cumpra determinado ato, é a carta de ordem. Tribunal ordenante e juízo ordenado ... pena a ser especificada na proposta: advertência" sobre os efeitos das drogas; prestação de servi\xC3" ... Sua existência é justificada para não permitir desordens. É a defesa social ... Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... XIV - opinar sobre a cassação de carta-patente das entidades abertas de previdência ... Parágrafo único - A falta da comprovação a que se refere este artigo ... justificada com os documentos julgados necessários, dentro ... I - Advertência; ... II - Multa pecuniária; ... III - Suspensão ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... que podem ser impostas, como advertência, repreensão, multa ou suspensão”. Vide ... da óptica segundo a qual a violência à Carta Política da República, suficiente a ensejar o ... podem resultar de qualquer outra falta" flagrantemente contrária ao interesse da empresa\xE2" ... faltosa grave a recusa, sem causa justificada, por parte de qualquer empregado, a execução de ...
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Contratos administrativos
... Na falta desses dispositivos, regem-se pelos princípios ... relevância e amplo conheci- mento, justificada e determinada pela autoridade designada para ... por outros instrumentos hábeis como uma carta contrato, nota de empenho, autorização de ... se admite a cumulação das penas de advertência e multa ... C) A rescisão unilateral do ...
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Direitos individuais e coletivos
... pelos documentos constitucionais, desde a Carta Magna Libertatium (1215), passando pelas ... , e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso ... 2) STF, Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo ... ão tem de que a decisão estará justificada e fundamentada, contemplando dialética ...