carta advertência falta não justificada
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... 1º da Carta Magna ... O Código visa, em última análise, ... ível, logo é impossível qualquer advertência prévia do fornecedor ... São três as ... ância de preços seria plenamente justificada em função da taxa de administração que o ... DEFEITO EXTRÍNSECO DO PRODUTO. FALTA" ... DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. VIOLAÇ\xC3" ...
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Artigos 477 a 486
... É que a partir da Carta Magna, o regime do FGTS, antes opcional (Lei n ... causa capitulada no artigo 508 da CLT (falta contumaz do pagamento de dívidas), que, de forma ... , em aplicar as penalidades de advertência e/ou suspensão, se afigure insuficiente para ... que talvez merecesse a dispensa justificada pela gravidade da falta cometida ... GIGLIO ...
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Leis
... a ausência do empregado, devidamente justificada, a critério da administração do ... , em virtude de seu casamento; e ) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente ... a) advertência, sempre sem publicidade; ... b) multa até a ... subsistência, extrato de conta bancária, carta de crédito ou outros documentos que atestem a ...
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Legislação
... de registro, de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas ... ou sonora que ressalta determinada advertência, frase ou texto; ... XIV — doação — ... II — falta disciplinar grave; ... III — ausência ... justificada de exibição de livros e documentos a que ...
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Ato de Indisciplina ou de Insubordinação (Art. 482, h, da CLT)
... ção de penalidade disciplinar (advertência, admoestação e suspensão)" 264 ... A ... ção exige-se o cometimento de mais de uma falta, já que o empregado no caso descumprimento deve ... Ia, incisos I e III, da Carta Magna, e espraiando também para os direitos da ... A ausência de apresentação não justificada dos controles de frequência gera presunção ...
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Decisão da Presidência nº 131945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... ( ) Assim, justificada acima a necessidade de rechaçar da condenação ... ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL ... 5º, LVII, da Carta Política, não permite que se formule, contra o ... ressalta, corretamente, em tom de advertência e com apoio na jurisprudência dos Tribunais (RT ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... sindicais na empresa, ou então, na falta destas, a comissão interna” (art. 4º); veda, ... proveito de uma ‘normalização’ justificada pela finalidade por ele perseguida e lastreada no ... , no particular, lhe serviu de modelo — a Carta del Lavoro ( ... ). À época, certa corrente ... , três tipos de sanções: advertência, suspensão disciplinar e ruptura contratual ...
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Citação e resposta do réu
... , muito menos graves do que as derivantes da falta de contestação, conforme procuraremos ... process of law ), consagrada pela Suprema Carta Política do País (art. 5º, LIV). Considerada ... Consta do art. 280, do CPC, a advertência" de que a citação (assim como a intimação) ser\xC3" ... patológico que só faria colocar sob justificada suspeita popular o prestígio dos pronunciamentos ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... , em outras palavras e fazendo menção à Carta Constitucional brasileira de 1988 (incorporadora ... Benjamin é didático na advertência sobre a não confusão do macrobem ambiental com ... ácia, apesar de perder em garantias e pela falta de aproximação com a realidade social. Trata-se ... A importância dessa triagem é justificada por vários motivos. Primeiro, para delimitar o ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Ficam convertidas em sanção de advertência": ... I — as penalidades decorrentes de infra\xC3" ... , sobretudo na década de 1970, associado à falta de infraestrutura de transportes, ensejou ... tais razões, é que sugerimos que a nova Carta Magna ordenasse restrições ao trabalho ... ções excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C, ...
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Da instituição sindical
... sua dispensa só é legítima nos casos de falta grave, de acumulação ilegal de cargos, de ... 8º da carta magna versus norma inscrita no art. 5º, XXI ... que do edital respectivo conste essa advertência ... § 3º Concorrendo mais de uma chapa, ... que deixar de cumprir sem causa justificada, o disposto no parágrafo único do art. 589. § ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
... manutenção do vínculo em razão de uma falta dolosa ou culposa praticada pelo empregado ... @4. Tipos de penalidades. Advertência e suspensão. Multa. Justa causa ... @@4.1 ... , caso de recusa do empregado em assinar a carta de advertência ou mesmo de suspensão, não é ... (advertências, suspensão e despedida justificada), partindo o ente patronal, de imediato, para a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... verbis: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade ... absoluta, mas a ... prorrogações do monitoramento, foi justificada, não havendo, ... destarte, que se falar, na ... pelo inciso XII do mesmo artigo da Carta" Constitucional, concerne ... apenas à comunicaç\xC3" ... seu direito ao silêncio: a falta da advertência ... - e da sua documentação formal - faz ... -
Direito Ambiental
... Tem raízes na Carta de Estocolmo (1972) e foi consagrado na ECO-92 ... de licenciamento ambiental, sem justificada peculiaridade local ... (D) É de ... ) extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do ... pela aplicação da pena de advertência em processo anterior ... (C) a multa aplicada ...
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Introdução
... A nossa primeira Carta Constitucional continha apenas dois dispositivos: ... dispensa por motivo técnico, financeiro ou falta grave ... Estamos na crença de que essa é ... ções admitidas pelo nosso Direito (advertência, suspensão e demissão) não figura a multa ... ções excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção estabelecido no caput e ...
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Direito Administrativo
... violar direitos individuais previstos na carta constitucional; 2: incorreta – o princípio ... com a Súmula Vinculante nº 5 do STF “a falta de defesa técnica por advogado no processo ... dos atos de imposição de advertência, suspensão, multa, demissão e cassação de ... a preterição de candidatos de forma justificada e motivada por parte da Administração ...
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Dos Procedimentos Especiais
... dedicado ao inquérito para a apuração de falta grave, regrado nos arts. 494 a 496 da CLT e com ... do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 ... A advertência jurisprudencial vem em boa hora porque é comum, ... Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... Vale aqui a advertência do mestre Manoel Justino Bezerra Filho, pois, ... necessitando novamente, presume-se a mesma falta de habilidade, a mesma falta de competência no ... Após longa e muita bem justificada exposição, o ínclito Ministro sintetiza o que ... do respectivo plano ou ser mesmo uma carta na manga para as negociações durante a ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... A nossa primeira Carta Constitucional continha apenas dois dispositivos: ... dispensa por motivo técnico, financeiro ou falta grave ... Estamos na crença de que essa é a ... ções admitidas pelo nosso Direito (advertência, suspensão e demissão) não figura a multa ... ções excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção ... estabelecido no ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... (ou por sua exclusão de alguma fase ou por falta de comunicação da realização das atividades ... no curso do exercício, mediante justificada necessidade, devidamente aprovada pelos ... procedido a notificação, com a advertência da restrição prevista no art. 61, § 5º, "a", ... , inserto no caput do artigo 37 da Carta Magna. Conselho Federal é legítimo pelo artigo ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam ... , aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins ... por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, ... sanções: As sanções de advertência, suspensão temporária de participação em ...
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Legislação
... de registro, de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas ... ou sonora que ressalta determinada advertência, frase ou texto; ... XIV — doação — ... II — falta disciplinar grave; ... III — ausência ... justificada de exibição de livros e documentos a que ...
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Pedido de registro de candidatura
... a dificuldade – resultado da histórica falta de espaço concedido às mulheres na vida ... pela Justiça Eleitoral, quando justificada a necessidade ... Art. 35. A apresentação de ... 14 da Carta Política: somente é possível eleger-se para o ... do STF, mesmo com a expressa advertência dos votos vencidos, porque tratou-se, a partir ...
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Da Audiência Trabalhista
... da ocorrência de fatores diversos, como a falta material de tempo para concluí-la, a ... justificada das partes (arts. 843 e 844, ambos da CLT) ... arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade ... intimado, pessoalmente, com expressa advertência neste sentido, nos moldes do art. 343 do CPC, que ...
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Consolidação das leis do trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... 46; STF: Súm. n. 198 ... IV — justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não ... avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde ...