carta das nações unidas 1945
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DEC 8353 de 13/11/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITORIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2118 (2013), DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE DETERMINA A PROIBIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ARMAS QUIMICAS, MATERIAL CORRELATO, BENS E TECNOLOGIA OU ASSISTÊNCIA DA REPUBLICA ARABE SIRIA POR NACIONAIS.
... 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações ...
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Decreto nº 9.710 de 13/02/2019. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2428 (2018), de 13 de julho de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aprova o embargo de armas e estende o regime de sanções aplicáveis à República do Sudão do Sul até 31 de maio de 2019.
... 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 74 de 08/03/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 703, de 2019 (nº 10.431/18 na Câmara dos Deputados), que 'Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015'.
... encontra amparo no disposto no artigo 24, item 1 e artigo 25 da Carta das Nações Unidas, devidamente internalizada pelo Decreto nº 19.841, de 1945, conforme previsto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados." ...
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O ativismo judicial e a tutela jurídica do direito de adoção por casais homoafetivos
O presente trabalho estudará a temática da adoção por casais homoafetivos, sob a ótica dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito instituído em nosso país. Buscar-se-á uma análise interdisciplinar do tema, considerando a legislação brasileira, a jurisprudência e doutrina que versam a respeito deste assunto, de modo a se constatar que não existem óbices legais que impedem a...
... ONU - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS . Carta das Nações Unidas e Estatuto a Corte Internacional de Justiça. 1945. Disponível em: ... Acesso em: 10 mar. 2016 ... -
Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A extração do lítio por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... Carta Magna, como também aos princípios gerais da ... as corporações a atuar em diferentes nações, realizando suas atividades econômicas ... 92 da Carta das Nações Unidas de 1945.” [Rcl 11.243, rel. p/ o ac. min. Luiz ...
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As empresas transnacionais e o uso dos recursos naturais/ recursos ambientais existentes no Brasil em face do princípio da soberania.
... aos princípios fundamentais de nossa Carta Magna (Art,1º, incisos I a V) sendo certo que, ... 92 da Carta das Nações Unidas de 1945.” [Rcl 11.243, rel. p/ o ac ...
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Migração, Organização Internacional para Migrações e Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados: um estudo de caso da política externa brasileira para migrações
... Com a Carta de fundação da ONU, há uma indicação de necessidade ao respeito ... para migração e refúgio: Carta das Nações Unidas (1945); Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Declaração ...
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O direito de existir para a sociedade: cidadania e sexualidade na luta por direitos da comunidade lgbt no Brasil
Este artigo tem como objetivo demonstrar a luta por uma cidadania sexual, através dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT). Parte-se dos estudos sobre cidadania e dos estudos sobre a construção social da sexualidade para buscar elementos para uma cidadania sexual em construção. A forma que a sexualidade é construída e que a cidadania é alcançada são os pontos em que o...
... tinham em comum, e o despertar das nações estava ainda no futuro. O cidadão então ... Carta das Nações Unidas de 1945, a Declaração ... -
Deslocados ambientais: uma análise com base na dignidade da pessoa humana
Considerando que a ocorrência de desastres ambientais é uma realidade cada vez mais frequente, busca-se apresentar uma nova situação de mobilidade humana: o deslocamento ambiental, pois a degradação e deterioração do meio ambiente pode ganhar proporções de modo a inviablizar a sobrevivência e subsistência de indíviduos ou comunidades em seus locais de origem. Tal situação compromete gravemente o...
... Inclusive, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) define: ... humanos 11 , inicialmente com a proposta da Carta das Nações Unidas de 1945, que pretendia ... -
Dano moral coletivo nas relações trabalhistas
... o jurídico, com a sua incorporação na Carta das Nações Unidas de 1945, na Constituição ...
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Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos
... Humanos foi utilizada pela primeira vez na Carta das Nações Unidas, de 1945, mas se propagou ...
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Novos desafios ao direito internacional humanitário: a proteção dos bens culturais em caso de conflito armado
O presente trabalho propõe a estudar Direito Humanitário sob a perspectiva da proteção dos bens culturais, haja vista a inúmera quantidade de conflitos armados existentes, tanto no plano interno quanto no plano internacional dos Estados, os quais destroem parcial ou totalmente o patrimônio cultural de certas localidades. A essência deste artigo, portanto, resta na analise da existência de um novo
... emprego de armas e brutalidade aconteceu em 1945, após a segunda Guerra Mundial com a criação as Nações Unidas (ONU). Afinal, todos os Estados membros ssa organização, ao assinarem sua Carta Constitutiva estavam sujeitos a observarem suas ... -
Dignidade Humana, Humilhacao e Forma de Vida/Human Dignity, Humiliation and Form of Life.
... ambito internacional, dessa tentativa sao a Carta das Nacoes Unidas de 1945 e a Declaracao ...
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Igualdade de gênero na agenda e no sistema internacional: indícios da formação de um regime
Esse trabalho visa compreender a possibilidade da formação de um regime internacional de igualdade de gênero. Para isso, o trabalho faz uma breve abordagem acerca dos regimes internacionais, como eles são criados, e após, destaca as iniciativas internacionais de consolidação deste regime, ou seja, cúpulas, fóruns, tratados internacionais, meetings, declarações, conferências internacionais, entre...
... no âmbito da ONU (Organização das Nações Unidas). Para além disso, nota-se que a ... de gênero, é importante citar tanto a Carta das Nações Unidas (1945) e a Declaração ... -
Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
... a civilização bárbara, criaram as Nações Unidas (cuja primeira declaração foi em 1942, ob a liderança e o batismo dos EUA. Em 1945, contando com 50 países, assinou-se a Carta das ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... , adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, em 10 de dezembro de 1948; d) A ... Carta Política Mexicana de 1917 foi a primeira a ... 1945, após a Segunda Guerra Mundial (1945), para não ...
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A inferiorizacao dos negros a partir do racismo estrutural.
... as declaracoes da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU), (9) fizeram com que os sistemas juridicos ... (9) Carta das Nacoes Unidas (1945), Declaracao Universal de ...
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Referências
... CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS (1945). Disponível em: ...
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Direito Internacional
... (C) aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, ... como também todos os assuntos previstos na Carta da ONU ou em tratados e convenções em vigor ... Exemplo disso é a declaração, em 1945, do presidente dos Estados Unidos Harry Truman, ...
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DEC 8351 de 13/11/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 2140 (2014), DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ESTABELECE UM COMITÊ DE SANÇÕES CONTRA INDIVIDUOS OU ENTIDADES ENVOLVIDOS EM ATOS DE AMEAÇA A PAZ, A SEGURANÇA OU A ESTABILIDADE NO IÊMEN E DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES DECORRENTES A SEREM OBSERVADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS DAS NAÇÕES UNIDAS.
... 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações ...
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O uso da força por organizações regionais
O Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas prevê a possibilidade da atuação de organizações de caráter regional no sistema internacional de segurança coletiva, admitindo que o Conselho de Segurança utilize tais organizações para o emprego de medidas coercitivas ou as autorize a fazê-lo. O artigo 51 da Carta também autoriza o uso da força pelas organizações regionais no exercício da legítima...
... Resumo: O Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas prevê a possibilidade da ... Carta das Nações Unidas, 26 de junho de 1945, artigo 24 ... 148 Entre as dez ameaças à ... -
A proteção internacional aos refugiados ambientais a partir do caso Kiribati
Existe uma grande preocupação do Direito Internacional com a categoria dos refugiados, preocupação essa que ganhou força no período pós-Segunda Guerra Mundial. Contudo, parece que a categoria dos refugiados, que prevê direitos para eles em razão de perseguições por motivos de nacionalidade, raça, grupo social, grupo religioso ou opinião política, não abrange as pessoas vitimadas por catástrofes...
... migração, o Direito Internacional e as Nações Unidas preocuparam-se com a questão do refúgio ... Estimativas apontam que, em 1945, mais de 40 (quarenta) milhões de pessoas ... que, seis anos antes de sua conclusão, a Carta das Nações Unidas (1945) havia identificado os ... -
O uso ilegal da força na Síria e as deliberações do Conselho da ONU
Tatiana Cardoso Squeff: O uso ilegal da força na Síria
... Do ponto de vista legal, conforme a Carta da ONU, o uso da força é proibido[11], sendo ... [11] ONU. Carta da ONU. 1945. Art. 2: “A Organização e seus Membros, para ... Nações Unidas” (ONU. Carta da ONU. 1945. Disponível ... -
DECRETO Nº 6567, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1782, de 29 de Outubro de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Renova o Regime de Sanções Contra a Republica da Costa do Marfim.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando o disposto nas Resoluções nos 1572, de 15 de ...
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DECRETO Nº 6568, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1792, de 19 de Dezembro de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Renova o Regime de Sanções Contra a Liberia.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto no 19.841, de 22 de outubro e 1945, e ... Considerando o disposto nas Resoluções nos 1521, de 22 de ...