carta de condução internacional
24410 resultados para carta de condução internacional
-
Direito ao desenvolvimento
... -se na esfera da política internacional" pela independência (não-alinhamento) e contribu\xC3" ... Em nível regional destacam-se a Carta Africana de Direitos Humanos e a Carta da ... introduzir considerações éticas na condução e avaliação das relações internacionais ...
-
Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
... Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos ... á consolidado no direito pátrio e internacional de dignidade. Logo, ao assumir o formato de ... ída aos direitos de participação na condução política do Estado e, com lastro no acesso à ... -
Inquérito civil
... , o membro responsável pela sua condução promoverá o seu arquivamento, ajuizará a ... do contrato e consenso legitimador da atual Carta Constitucional 8 ... Mas, data venia , parece ... , acarretou prejuízos à imagem internacional da referida empresa espanhola, que, não tendo ...
-
O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... um papel de liderança na conclusão dos tratados e na condução dos assuntos externos, em conformidade com o que dispõe a primeira ... no ordenamento jurídico brasileiro (STF) Agravo regimental em carta rogatória n.º 8.279-4, relator Ministro Celso de Mello, jugado em 17 de ... -
Processo administrativo previdenciário
... A boa condução do processo administrativo é de fundamental ... cabendo, se for o caso, a emissão de carta de exigência ao requerente.” ... DOS ... de decisão fundamentada por Acordo Internacional, a instrução do recurso à Junta de Recursos ou ...
-
Direito Processual Penal
... de tratados e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... ática permite a conclusão de que a Magna Carta impõe a preponderância do direito a liberdade ... -se do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor, mister se faz reconhecer a ...
-
Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... ção de uma sociedade guiada por uma Carta Magna verdadeiramente cidadã e democrática” ... que algumas discussões em âmbito internacional foram muito importantes, estando relacionadas à ... Nessa esteira, a condução do processo de violência doméstica pelo ...
-
Notas sobre o direito à prot eção de dados e a (in)constitucionalidade do capitalismo de vigilância
... encontra-se igualmente corporificada na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, que, ... elpais.com/ brasil/2016/10/27/internacional/1477578212_336319.html. Acesso em: 12.12.2020) ... ítmica possui um viés político na condução dos debates e na disseminação de conteúdos ...
-
O contexto histórico do surgimento dos direitos humanos
... na Península Ibérica em 1188, e a Magna Carta Inglesa de 121516. A Magna Carta, apesar de ter ... ão dos Direitos Humanos no âmbito internacional, como forma de proteger o ser humano de forma ... , aborda as disciplinas quanto à condução e às vítimas de guerra, mediante adoção de ...
-
Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... proteção de um instrumento legal internacional. O capítulo está dividido em duas seções. A ... o processo de estabelecimento e condução dos investimentos. Os argumentos jurídicos ... Aparece, inclusive, na própria Carta da Corte Internacional de Justiça e nas ...
-
Processo Penal
... 5º, LXII, da Magna Carta da República, ... “a prisão de qualquer ... previstos em Tratado ou Convenção Internacional, quando a execução foi iniciada no Brasil, o ... Condução coercitiva: Se intimado deixar de comparecer ...
-
Contratos com características específicas
... salvo as limitações expressas na própria Carta Magna. A garantia de inviolabilidade do referido ... 159 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, o Ministro de Estado do Trabalho e ... possuir habilitação específica para condução de motocicletas há, pelo menos, dois anos; ...
-
Decisão monocrática Nº 1310572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO ... 6. O ato de delegação da condução e direção de produção de prova oral à ...
-
Autodeterminação dos povos
... internacional. O repúdio ao uso da unilateral da força, por ... ção dos povos se tornou realidade com a Carta" das Nações Unidas. Isso ocorreu apesar da oposi\xC3" ... protelações ou subterfúgios na condução do processo descolonizatório, no próprio ...
-
Controle judicial de políticas públicas: sobre os riscos da vitória da semântica sobre o normativo
A Constituição Brasileira abriga uma larga lista de direitos socioeconômicos, revelando um compromisso com a transformação social e a inclusão. Estes direitos têm sido assegurados pelo Judiciário como importante agente na promoção da desejada mudança no quadro de exclusão social e pobreza. O problema nesta prática institucional reside em seu potencial de regressão social e condução a uma...
... seu potencial de regressão social e condução" a uma democracia enfraquecida. O ideal da jurisdi\xC3" ... ção e reconstrução do conteúdo de uma Carta Fundamental (ROSENFELD, 2003, p. 44) que, por ... pluralidade de vivências no campo internacional de estratégias orientadas à implementação de ... -
Direito Processual Civil
... processo civil e os deveres do juiz na condução do processo. Embora todos os deveres ... (C) A carta precatória constitui exceção ao princípio da ... passivo de cooperação jurídica internacional não poderá, em nenhuma hipótese, ser recusado, ...
-
As terras indígenas após a Constituição de 1988
... com as lentes coloniais, o Direito Internacional dos Direitos Humanos é desprezado com ... termo utilizado por Pero Vaz de Caminha na carta que enviou a Dom Manuel quando da invasão das ... ção efetiva dos povos indígenas na condução dos negócios do Estado. Além dos artigos 3º e ...
-
Imposto Sobre Grandes Fortunas - Viabilidade e Contradições
A presente pesquisa surgiu pelo interesse em se saber por qual razão o IGF ainda não foi posto em prática, se é por certo desinteresse do legislador ou se a criação de uma legislação para o IGF, só traria mais gastos e se afastaria do seu real objetivo. Outro aspecto controvertido da instituição do IGF seria uma possível violação de outros dispositivos jurídicos, tais como a bitributação, por...
... A previsão do IGF na Carta de 1988 teria por escopo, portanto, tentar ... em https://www.bbc.com/portuguese/internacional-41617305. Acesso em: 25 jan. 2019 ... mundial de 2008, houve uma mudança de condução das políticas econômicas brasileiras. Como ... -
Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... de trabalho confere ao empregador na condução do empreendimento econômico ... Assim, para ... institui uma nova ordem econômica internacional pautada unicamente pelos interesses econômicos ... à ordem econômica, como ocorreu com a Carta de 1937 26 ... A constitucionalização de direitos ...
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... possibilidade de um Direito Penal Internacional Ambiental ( Internationales Umweltstrafrecht ), ... , em outras palavras e fazendo menção à Carta Constitucional brasileira de 1988 (incorporadora ... caçamba devidamente instalada, pois a condução" de automóvel nessa circunstância gera, por si s\xC3" ...
-
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... ao protagonismo indígena na condução de processos políticos que contribuam para a ... geral dos direitos humanos na ordem internacional ... 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 111-112 ... abrangente do termo “povos” contido na Carta Africana, que contempla setores minoritários da ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... o preposto da ré, munido da respectiva carta e carteira de trabalho, sem portar defesa, ... testemunha na audiência enseja a sua condução coercitiva; ... (B) em se tratando de ação ... nos cadastros nacional ou internacional ... Sensibilizado com a situação da ...
-
ADPF 672 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... personalismos prejudiciais à condução das políticas públicas essenciais ao combate ... de importância internacional decorrente do coronavírus ... , a confrontação da lei atacada com a Carta Republicana (art. 24, incisos V e XII , ...
-
Direito Ambiental
... Tem raízes na Carta de Estocolmo (1972) e foi consagrado na ECO-92 ... devidamente consagrado, em nível internacional, por ocasião da ECO 92, estando expresso no ... ções necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que ...
-
Simulado Delegado PF
... Movida pela pouca experiência para a condução da empresa, delegou as questões tributárias aos ... 109, inciso IV, da Carta Magna. 3. Na hipótese, verifica-se que o Juízo ... do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de ...