Cláusula de Protecção
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A Responsabilidade. Pré-Negocial no Direito Brasileir
1. A Ampliação da Proteção Jurídica dos Contratantes - 2. A Decisiva Contribuição de RUDOLF VON IHERING - 3. A Evolução da Responsabilidade Pré-Negocial - 4. A Responsabilidade Pré-Negocial no Direito Brasileiro - 5. Alcance da Indenização: Interesse Negativo e Positivo?
... como a revisão judicial dos contratos, a cláusula rebus sic stantibus ,a ... resolução por onerosidade ... as que estão em formação que têm de estar sob a protecção das ... regras sobre a culpa,se não se quiser que o ... -
Direitos Sociais na Constituição
... direitos fundamentais sociais com a Reserva do Possível (claúsula da reserva do possível) ... A escassez de recursos para o atendimento ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção ... 558 Guilherme Sandoval Góes Cleyson de Moraes Mello ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... actual (compromisso arbitral) ou sê-lo-ão litígios eventuais (cláusula compromissória) ... 2. Considera-se reduzida a escrito a ... sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada ...
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Implicações Sociais e Jurídico-Laborais da Prestação de Serviços Através de Plataformas Virtuais ? Breves Notas
... de prestadores que laboram numa situação de dependência, a protecção outorgada não deve ser a tradicional, mas ... (16) Embora não ... ção… (31) Alguns autores franceses dão como exemplo a cláusula que impõe ao gerente a direcção e a exploração pessoal do ...
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Cobertura para lucros cessantes nos seguros patrimoniais: a covid-19 e a interrupção das atividades comerciais do segurado
... ( ... ), existe, a princípio, cobertura no âmbito de qualquer cláusula de cobertura pertinente, que independa de danos físicos, em relação às ... surgiu da necessidade de separar, conceptualmente, o objeto da protecção do seguro – a relação de interesse – do objecto da posição de que ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL ... LEI APLICÁVEL ... DEVER DE INFORMAÇÃO ... obter um sentido mais favorável aos consumidores, alargando a protecção que lhes era conferida por esse regime (cf. Preâmbulo do diploma) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 28-94.2019.5.21.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. RECURSO DA RÉ. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DO ART. 8.º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ESTABILIDADE DE DIRETOR SINDICAL. MANDATO DE SEIS ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 515, ' B' , DA CLT. DISPOSITIVO CELETISTA NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃ
... hipótese que excepciona a incidência da cláusula constitucional de intangibilidade da ... coisa julgada, cláusula ... e realização do direito - enquanto a protecção da confiança se prende mais com as ... componentes subjectivas ... -
Decisão da Presidência nº 26387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... se consideraram os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança como elementos constitutivos do Estado de direto ... ao postulado da segurança jurídica: encontra-se implícito à cláusula" do Estado Democrático de Direito (CRFB/88, art. 1º, caput), bem como est\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 26387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... se consideraram os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança como elementos constitutivos do Estado de direto ... ao postulado da segurança jurídica: encontra-se implícito à cláusula" do Estado Democrático de Direito (CRFB/88, art. 1º, caput), bem como est\xC3" ...
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Supremo precisa examinar a jornada de trabalho dos professores
Sergio Martins: STF precisa examinar a jornada dos professores
... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito económico, social ... – A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do ... -
Referências Bibliográficas
... Acesso em: 5 jul 2017 ... MONTALVO CORREA, Jaime. La cláusula de Estado Social en el texto constitucional. In: CASAS BAAMONDE, María ... SILVA, Jorge Pereira da. Dever de legislar e protecção jurisdicional contra omissões legislativas : contributo para uma teoria ...
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O futuro das relações coletivas
... Luiz Roberto Barroso, no qual se questionava a validade de cláusula em acordo coletivo de trabalho cuidando de Plano de Dispensa Incentivada ... Direitos de personalidade, igualdade e não discriminação;b) Protecção na parentalidade;c) Trabalho de menores;d) Trabalhador com capacidade de ...
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Do sentido da responsabilidade aos sentidos da responsabilidade: da role responsibility à liability; a responsabilidade contratual e a responsabilidade patrimonial
... por exemplo, na assunção do risco contratual resultante de uma cláusula de garantia aposta ao negócio jurídico pelas partes ou nas hipóteses de ... Contrato e deveres de protecção , Separata do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... , há quem considere q ue o sentido da palavra lei constante da cláusula constitucional em análise é abrangent e de qualquer ato legislativo ... se consideravam os princípios da segurança jurídica e da protecção da conança co mo elementos constitutivos do Estado de direit o. Em ...
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Enfoque dogmático para o estado de direito ambiental
Este artigo pretende discutir o sentido da elevação constitucional da proteção ambiental brasileira, em termos doutrinários, mas também o que se pode aferir desse direito em termos axiológicos. Há, neste trabalho, uma preocupação dogmática, mas também zetética sobre a proteção constitucional ambiental e o sentido de um Estado de Direito Ambiental a partir de Theodor Viehweg. As perguntas que...
... , orientada pelo princípio da solidariedade, protegida como cláusula pétrea e parte do núcleo essencial do ordenamento jurídico brasileiro; ... 10), o postulado globalista defende que “a protecção do ambiente não deve ser feita a nível de sistemas jurídicos isolados ... -
Acórdão Nº 0020793-08.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-07-2020
... ções normais de uso normalmente não necessita de utilizar protecção respiratória. ( ... ) ... Proteção das mãos: Quando ocorrer contacto ... não alega haver previsão nas normas coletivas ou no contrato cláusula de base de cálculo mais benéfica ao reclamante. Assim, a parcela deve ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... esteve na origem do acidente e não ter construído rails de protecção junto à vala central, o que possibilitou a saída do QN para a faixa de ... posteriores modiicações, ganhou foros de uma espécie de " cláusula geral " a que se encontra em diversos contratos de concessão de ...
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Diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da solidariedade
... pacto marciano, seja porque desconsidera o perfil funcional da cláusula, seja porque a literalidade do dado legislativo omitiu-se quanto ao tema ... A protecção do consumidor em Portugal e na Europa (breve apontamento). Revista ...
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Disciplina contratual
... cit. p. 1249): “As consequências advenientes da protecção da confiança podem, em teoria, consistir ou na preservação da posição ... Por fim, os deveres laterais são aqueles decorrentes de cláusula contratual, de disposição normativa ou do princípio da boa-fé, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001790-57.2014.5.07.0018), 2017-03-24
... é territorial a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador". Por legislação "territorial" se compreendia que ... ém, no referido contrato de trabalho (Id c3ea278) não constou "cláusula ...
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O Direito à Informação ? Consequências em Caso de Preterição dos Deveres de Informação
“As relações jurídicas estabelecidas com consumidores devem ser pautadas pelo fornecimento de toda a informação essencial e necessária à celebração do negócio sob pena de facilitar a celebração de contratos não desejados pelo consumidor” “O consumidor goza do direito de retratação do contrato, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da data de celebração do contrato de...
... que as informações publicitárias assumem a natureza de cláusula contratual nos ... contratos sobre os produtos/serviços a que respeitam ... , «Tendências internacionais e nacionais da política de protecção" dos consumidores», in Actas do I Congresso Internacional do OBSERVARE \xE2\x80" ... -
Dignidade humana e Direitos Fundamentais do trabalhador
... , à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. [ ... ] ... 3. A lei ... da personalidade, devendo ser visualizados a partir da cláusula aberta que permite a sua inserção como direi tos fundamentais, mesmo que ...
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A Reserva da Intimidade como Direito da Personalidade
... , à reserva da intimidade da vida privada e familiar, à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação" ... Existem ... ão bancária e a sociedade empresária securitizadora, dotado de cláusula de conidencialidade, enseja a decretação do segredo de justiça por ...
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Desequilíbrios de poder entre os mediandos e a necessária tutela do estado: análise da mediação ambiental à luz do CPC/2015
... A partir dessa cláusula geral de negociação processual, as partes ganham autoridade para dispor ... A sensibilização crescente para as questões da protecção do ambiente, da preservação ... da qualidade dos componentes ...
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Interpretacao dos contratos, interpretacao da lei e qualificacao: superando fronteiras
O artigo sustenta a necessidade de superação da rígida separação entre interpretação da lei, interpretação do contrato e qualificação dos contratos, enraizadas na dicotomia entre direito público e direito privado e no dogma da subsunção. Argumenta com base na transformação do papel da autonomia privada no ordenamento, na funcionalização dos institutos e na circularidade do processo hermenêutico.
... , o acordo de vontades não é causa jurídica dos deveres de protecção” (FRADA, 1994, p. 69) e mais adiante prossegue o raciocínio: “A ... suporte fático probatório, mas “a simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial”, como enunciado na súmula n. 5 ...