Cláusula de Protecção
- Acórdão, Processo nº 5001317-54.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
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Decisão da Presidência nº 32679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... 471, I, a cláusula de modificabilidade mesma, ou c) o que o Código deixou de prever, ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisões Monocráticas nº 32679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... 471, I, a cláusula de modificabilidade mesma, ou c) o que o Código deixou de prever, ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisões Monocráticas nº 31997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... 471, I, a cláusula de modificabilidade mesma, ou c) o que o Código deixou de prever, ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Acórdão Nº 504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... cláusula sexta, ou seja, até ... 30.6.2020, ou até o repasse integral do valor de ... de direitos; (ii) em segundo lugar, só uma protecção jurisdicional ... efectiva realiza a dimensão de juridicidade do poder, ...
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Introdução
... Vide termo e origem histórica em: OLIVEIRA, Elsa Dias. A protecção dos consumidores nos contratos celebrados através da Internet: ... Cf.: MONTEIRO, Antônio Pinto. Contratos de adesão/Cláusula contratuais gerais. Estudos de direito do consumidor ... v. 3. Coimbra: ...
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Sacrifício de animais e a primeira emenda: O caso da Igreja Lukumi
O autor trata da controvérsia entre a liberdade religiosa e o sacrifício de animais nos Estados Unidos, enfrentando algumas perguntas não respondidas, tais como saber se o abate ritualístico de animais constitui uma forma de expressão religiosa protegida pela Primeira Emenda. Ao identificar as inconsistências do julgamento da Suprema Corte americana no caso Lukumi Babalu Aye vs. Câmara Municipal...
... o abate ritualístico de animais, violavam a cláusula do livre exer-‐‑ cício assegurado pela Primeira ... ção de crueldade contra os animais e a protecção ... -
Decisões Monocráticas nº 14823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2013
... (grifei) Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-RR - 74-53.2012.5.04.0404)
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO PARCIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO TERMO CONCILIATÓRIO. A Eg. 2ª Turma consignou, com amparo no quadro fático delineado nos autos, que o termo
... protecção do particular através de tribunais do Estado no sentido de este o ... a eficácia liberatória geral do termo de acordo quando há cláusula no ... instrumento de conciliação prevendo que a eficácia ... -
Decisão da Presidência nº 14823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2013
... (grifei) Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Acórdão Nº 0020043-71.2017.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-06-2018
PRESCRIÇÃO PARCIAL. VANTAGENS PESSOAIS. Os prejuízos decorrentes das vantagens pessoais alegados pelo reclamante configuram infração que, em tese, se renova mês a mês, circunstância que faz incidir a prescrição parcial, atingindo as prestações sucessivas, e não o fundo do direito. Tratando-se de infração a direito que se verifica mês a mês, como no presente caso, a prescrição se conta do...
... e contra actos dos poderes públicos; (2) um direito de protecção do particular através de tribunais do Estado no sentido de este o ... Neste sentido, por exemplo, a cláusula 4ª do ACT 2012 (id. f687110, pág. 2): ... A Participação nos Lucros e ... -
O afeto como alicerce jurídico para a conversão do apadrinhamento em adoção no brasil e em Portugal
Este artigo tem o objetivo de analisar o afeto como alicerce jurídico apto a possibilitar a conversão do apadrinhamento em adoção da criança ou adolescente em abandono. O pressuposto é a importância do amor e do afeto como direitos implícitos ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, garantido nos direitos luso e brasileiro. A pesquisa é descritiva, com fontes na legislação,...
... As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, ... Constituição Federal Brasileira (BRASIL, 1988) configura uma cláusula geral de proteção da criança e do adolescente e a prevê como ... -
Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... amiúde se deparam e de molde a garantir a sua adequada protecção quando se predispõem a desfrutar da Rede Mundial e a envolver-se ... Devem igualmente assegurar a plena aplicação da cláusula de não-discriminação da Diretiva Serviços, segundo a qual os ... -
Jurisdição' extrajudicial e a tutela da (des)confiança
A problematização se refere à força que os meios alternativos de resolução de conflitos concedem ao paradigma da tutela jurisdicional extrajudicial. Baseada na desconstrução do monopólio judicial, em cumprimento aos ditames constitucionais de que o Estado deve criar meios que promovam o direito ao acesso à justiça e obtenção de uma tutela satisfativa e econômica em tempo hábil, a tutela...
... [ ... ] em sentido amplo (abrangendo, pois, a ideia de protecção da confiança) pode formular-se o seguinte modo: o indivíduo têm do ... Confiabilidade que se extrai a cláusula geral da boa-fé, tanto da atuação do serventuário quanto a garantia da ... -
Jurisprudência e Ementário
... /98, sem declarar a sua inconstitucionalidade, violada restará a cláusula da reserva de plenário insculpida no artigo 11 da Lei 9656/98. (…) O ... ): “Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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A aplicação do princípio da proibição de retrocesso no âmbito do direito ambiental do trabalho
Este artigo tem por escopo versar sobre a aplicação do princípio da proibição de retrocesso socioambiental em matéria de direito ambiental do trabalho, de modo a analisar se e em que medida essa propicia observância ao dever estatal de proteção do direito fundamental ao meio ambiente de trabalho equilibrado. Para tanto, adotou-se pesquisa bibliográfica e a utilização do método dedutivo, buscando...
... âncias concretas do caso e dos valores e bens dignos de protecção que se oponham, podem ter de ceder. Pode dizer-se que essa limitabilidade ... o nível de desenvolvimento atingido e funciona como uma cláusula de garantia daquela”. In: ROTHENBURG, Walter Claudius ... Não retrocesso ... -
Acórdão Nº 0000117-12.1996.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-05-2022
... PRORROGAÇÃO – QUESTÃO INCONTROVERSA NA LIDE – VALIDADE DA CLÁUSULA ... NESSE SENTIDO – NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO, APÓS EXPIRADO O TERMO ... A utilização do instituto genérico do abuso de direito na protecção da confiança pode operar com a ... mediação e tipos mais restritos de ...
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Decisões Monocráticas nº 504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... , ao consagrar o que a doutrina vem convencionando chamar de cláusula de subsidiariedade da arguição de descumprimento, exige, como condição ... uma comunidade de direitos; (ii) em segundo lugar, só uma protecção jurisdicional efectiva realiza a dimensão de juridicidade do poder, no ...
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A inconstitucionalidade do artigo 492, I, 'e', do Código de Processo Penal
Abrão: A inconstitucionalidade do artigo 492, I, 'e', do CPP
... o júri no Brasil [3], não se duvida de que trata-se de uma cláusula pétrea, disposta no artigo 5°, XXXVIII, da CF/88, o que o torna para ... Para Canotilho, o devido processo passa pela "protecção alargada de direitos fundamentais", bem como deve ser compreendido como um ... -
O Brasil e a vedação constitucional de retrocessos ambientais
O Brasil e a vedação constitucional de retrocessos ambientais
... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito económico, social ... proteção social por parte dos Estados”, como se verifica na cláusula ou dever de progressividade previsto no Pacto Internacional dos Direitos ... -
O controle social das atividades de proteção ao consumidor
Opinião: o controle social das atividades protetivas ao consumidor
... A invalidade resta verificada tanto na cláusula de proibição de excesso (restrição injustificada), como na vedação ... [7] SILVA, Jorge Pereira. Deveres do estado de protecção de direitos fundamentais: fundamentação e estrutura nas relações ... -
As perspectivas do acordo de cooperação UE / MERCOSUL e do cumprimento da sua meta final
O presente artigo pretende analisar as etapas de negociação do Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação, entre a União Europeia e o Mercosul, assinado em 1995. Duas décadas mais tarde, tanto o contexto histórico quanto o atual estado da arte são abordados, a fim de compreender se os seus objetivos poderão ser cumpridos, considerando os novos rumos da comunidade internacional.
... A cláusula evolutiva do art. 23 do acordo permite a ampliação do seu âmbito de ... desenvolvimento sustentável, concorrência ou instrumentos de protecção do comércio ... Os anos de 2010 e 2011 seguiram com reuniões de ... -
A Regulamentação do Dano Extrapatrimonial Trabalhista
... , à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação ... Homero Silva ... Tribunal Superior do Trabalho, Súmula n. 91. Nula é a cláusula contratual que ixa determinada importância ou percentagem para atender ...
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A Homoafetividade Em Portugal
... ílias na jurisprudência portuguesa: filiação, adopção e protecção de menores”. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RIBEIRO, Gustavo ... cláusula penal ... Artigo 1690 [ ... ] 1 – Qualquer dos cônjuges tem ...
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Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... árias, numa sociedade democrática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à protecção dos direitos e ... à Felicidade é um direito fundamental implícito advindo da Cláusula ...