Cláusula de Protecção
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Retrocesso social e a irredutibilidade dos direitos fundamentais
... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos nos âmbitos económico, ... 99, n. 12,2001) ... Na realidade, a cláusula que proíbe o retrocesso em matéria social traduz, no processo de sua ...
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C
... protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à protecção dos direitos e ... (gn) ... CLÁUSULA COMPENSATÓRIA DESPORTIVA ... A cláusula compensatória desportiva é a ...
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O ativismo judicial como ferramenta de implementação do princípio da sustentabilidade
O trabalho examina o fenômeno do ativismo judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, abordando a importância da atuação do juiz para efetivação dos princípios constitucionais. O estudo destaca que essa atuação hoje se mostra complexa, em razão da grande mobilidade do sistema jurídico, garantida, especialmente, pela presença de cláusulas gerais de conteúdo aberto e fluído no...
... A cláusula geral apresenta características de generalidade e abstração, permitindo ... CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Protecção do ambiente e direito de propriedade : crítica de jurisprudência ... -
Acórdão Nº 0021041-73.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-10-2020
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CEF. As provas produzidas nos autos demonstram que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, como supervisor de canais e gerente de canais, não se caracterizavam pela especial fidúcia inerente às atribuições do ocupante de cargo de confiança bancário, previsto no parágrafo segundo do art. 224 da CLT. Recurso ordinário da reclamada desprovido.
... e contra actos dos poderes públicos; (2) um direito de protecção do particular através de tribunais do Estado no sentido de este o ... cláusula 9ª, parágrafo 3º do ACT 2018/2020 ... Analisa-se ... O reclamante ... -
Capítulo II - A vida como um dano?
... A protecção juscivil da vida pré-natal. Sobre o estatuto jurídico do embrião ... invertesse a arquitetura consagrada, pela abertura desmedida da cláusula delitual, a permitir uma ampla tutela do património 35 , ... pelo que ...
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O consentimento na proteção de dados pessoais: análise do pl 4060/2012 e sua conjuntura legislativa
A análise do panorama legislativo do Projeto de Lei nº 4060/2012 encontra-se imersa no avanço tecnológico e na necessidade da regulamentação do uso e da troca de dados pessoais que as relações do meio digital implicam. Neste artigo, aborda-se o estudo das múltiplas influências que impactam o PL 4060/12 e os diversos setores sociais que cobiçam por ter seu posicionamento normatizado. Desse modo,...
... , a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de ... cláusula geral do Direito é uma norma jurídica que serve para avaliar a conduta, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000361-12.2014.5.07.0000), 2015-09-05
... 10 do ADCT, bem como a cláusula 29ª (aviso prévio de sessenta dias), por ser considerada invasiva da ... iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer ...
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Direitos Autorais
... que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário ... Parágrafo único. No silêncio do contrato, ... ção jurídica dos programas de computador dispõe: "1 - A protecção ...
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Decisões Monocráticas nº 581352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2013
... DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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Decisão da Presidência nº 581352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2013
... DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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Decisões Monocráticas nº 759543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2013
... DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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Decisões Monocráticas nº 727864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2014
... DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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Decisão da Presidência nº 33350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... se consideraram os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança como elementos constitutivos do Estado de direto ... SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA COISA ...
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Decisão da Presidência nº 920008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... Pertence ao Estado prosseguir o dever de protecção deste direito contra privados, sendo admissível a eventual ... o núcleo essencial dos aludidos direitos fundamentais e a cláusula geral de dignidade da pessoa humana (CANOTILHO, J ... Direito ...
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Dignidade da pessoa humana e relações de trabalho à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal
... direitos fundamentais “não se justificam isoladamente pela protecção de bens jurídicos avulsos, só ganham sentido enquanto ordem que ... tal efeito se possa (há quem o sustente) até dispensar uma cláusula expressa de abertura – a revelação de direitos ... fundamentais ...
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(4/10/1859) Clóvis Beviláqua
... Para obrigações extracontratuais, importa destacar a cláusula geral de responsabilidade civil do art. 159, do Código Civil de 1916, ... a deixar-lhes o campo aberto para que se desenvolvam sob sua protecção”. Assim ocorreu, ... 33. BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos ...
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As transformações nas relações de trabalho, a reforma trabalhista e a proibição ao retrocesso social
... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito económico, social ... - A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do ...
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A constitucionalização, os direitos e as garantias fundamentais: um necessário decisionismo judicial?
... constitucionalização tem como consequência mais notória a protecção dos direitos fundamentais mediante o controlo jurisdicional da ... LIV do art. 5º, uma cláusula" geral, assegurando, explicitamente, a garantia do due process of law: \xE2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 13240-25.2008.5.03.0048)
... (cláusula 17 do acordo - f. 938) ... Assim, dou parcial provimento ao ... , Almedina): -Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Acórdão Nº 0021155-15.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-10-2021
EMENTA CEF. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. As vantagens pessoais de rubricas 062 e 092 deveriam considerar em sua base de cálculo as parcelas "cargo em comissão" e "CTVA", consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 89 deste Tribunal. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . O gerente geral de agência bancária se sujeita à norma especial quanto
... que o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2008, cláusula 5ª, parágrafo sexto, da dispõem que a adesão à nova estrutura ... e contra actos dos poderes públicos; (2) um direito de protecção do particular através de tribunais do Estado no sentido de este o ... -
A lesão pelo inadimplemento
... II, Rio de Janeiro, Renovar, 2007, p. 280-296 ... ou cláusula penal na hipótese de inadimplemento”. 232 Figurando-se indefensável ... ónio de Castro Portugal Carneiro da, Contratos e deveres de protecção, ... Separata do volume XXXVIII do Suplemento ao Boletim da ...
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Decisão Monocrática nº 5022226-73.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... , liberdades e garantias depois de conhecermos o âmbito de protecção das normas constitucionais consagradoras desses direitos. A primeira ... Essa cláusula tutelar, ao inibir os efeitos prejudiciais decorrentes do abuso de poder ...
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O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos
Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um...
... , o Conselho da Europa aprovou em 1997 a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações ... cláusula que estabelece a não indenização dos danos, porque, dessa maneira, atos ... -
Teoria dos direitos fundamentais
... valorização dos direitos fundamendesprezados outros direitos (cláusula aberta); a 10ª Emenda declara que os cidadãos gozam de todos os direitos ... ‘eicácia horizontal’ se insere no âmbito da função de protecção dos direitos fundamentais, ou seja, as normas consagradoras dos direitos, ...
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Arbitragem nas relações de consumo e esvaziamento dos deveres fundamentais de proteção
Opinião: Arbitragem nas relações de consumo e os deveres de proteção
... pode coexistir com a previsão legal que estabelece como nula a cláusula contratual que implique em disposição de direitos (CDC, art. 51, inc ... 58 ... 9 SILVA, Jorge Pereira. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais: fundamentação e estrutura das relações ...