Cláusula de Protecção
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Consentimento para atos na saúde à luz da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência: da discriminação ao empoderamento
... 15 14 Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações ... A própria cláusula geral do art. 21, ao estabelecer que a “vida privada da pessoa natural ...
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Adaptação Razoável como Garantia de Inclusão dos Trabalhadores com Deficiência
... ública, defesa da ordem e prevenção das infracções penais, protecção da saúde e protecção dos direitos e liberdades de terceiros ( ... )” ... MOREIRA, Vital. Trabalho digno para todos : a “cláusula ...
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Consentimento para atos na saúde à luz da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência: da discriminação ao empoderamento
... 16 15 Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações ... A própria cláusula geral do art. 21, ao estabelecer que a “vida privada da pessoa natural ...
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A Defesa dos Direitos Difusos em Contraponto com Absolutismo da Propriedade: a Questão da Proteção do Meio Ambiente
O presente ensaio tem como objetivo analisar o direito de propriedade em suas principais características, principalmente quanto ao aspecto do absolutismo e o seu contraponto necessário com a função social que lhe foi imputada pelo Estado Social, logo após a derrocada do Estado Liberal, especialmente no que se refere à proteção do meio ambiente. Para tanto parte-se de uma análise da evolução...
... A cláusula geral ou aberta é uma norma que descreve valores e remete a princípios, ... versão originária, ou na sequência de revisão, acolhe a protecção do ambiente como objectivo do Estado. A presença da dimensão objectiva ... -
Art. 9º
... Protecção de dados pessoais ... 1. Todas as pessoas têm direito à protecção dos ... consumerista, impondo ao controlador o dever de informar, em cláusula destacada, que o tratamento de dados pessoais do titular/consumidor será ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... O § 4º do art. 452-A se traduz numa verdadeira cláusula leonina, na qual recebe o empregador dinheiro às custas do ... exige ‘uma legislação laboral flexível, concentrada na protecção do trabalhador, e não do posto de trabalho, no quadro de um modelo de ...
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O direito contratual e os princípios da eticidade e da socialidade: autonomia privada, boa-fé objetiva e função social do contrato
... Todavia, na protecção dos direitos particulares, deve preocupar-se, de maneira especial, dos ... ções, pela substituição da regra pacta sunt servanda pela clausula rebus sic stantibus na moderna teoria da imprevisão” ... 31 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 368-38.2012.5.04.0006)
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - QUITAÇÃO TOTAL CONSTANTE DO TERMO - AUSÊNCIA DE RESSALVAS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA NO JULGAMENTO DAS...
... protecção do particular através de tribunais do Estado no sentido de este o ... NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA ... DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... rr e parcialmente procedente a do a, declarou a nulidade da cláusula 11ª, n. 4, al. a) da ‘locação Financeira’ e confirmou, no ... invalidade, declaração que vale como verdadeira nulidade de protecção) e nunca, em nenhuma circunstância, proceder a um reajustamento dos ...
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Jurisdição, processo e liberdade
... sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada ... e do recurso; c) as convenções processuais típicas; d) a cláusula geral de convenção processual ... 38. Texto com comentários ...
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A Garantia da Duração Razoável sob a Perspectiva da Efetividade do Processo Civil. O Contexto da Itália em Face da Corte Europeia de Direitos Humanos
O artigo tenciona, a partir do panorama italiano e da jurisprudência no âmbito da Corte Europeia de Direitos Humanos, na aplicação e interpretação da garantia da duração razoável prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos e nos diplomas constitucionais, a fornecer subsídios para reflexões em torno do tema mundialmente conhecido, a demora do trâmite do processo. Para tanto, apontou-se a...
... vezes se salientasse nelas o carácter instrumental de protecção dos direitos. As garantias traduziam-se quer no direito dos cidadãos a ... 25 Existe um desdobramento material dessa cláusula ( substantive due process ), teoria elaborada pela doutrina e ... -
O direito privado na divisão complexa da justiça
... capítulo II, título I, livro I da Parte Geral, através de uma cláusula geral que permite o vínculo direto com a Constituição Federal: “Art ... as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, e quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses ...
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Decisões Monocráticas nº 848331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2014
... DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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O domínio público no sistema internacional
... cláusula geral. Na Europa, pelo contrário, acaba de dar-se ao direito de autor uma ... Sérgio Branco ... relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos” (doravante, ...
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Capítulo 2 - Dever pré-contratual de informação nos contratos de adesão concluídos por meios eletrônicos
... Cf.: OLIVEIRA, Elsa Dias. A protecção dos consumidores nos contratos celebrados através da Internet : ... , que reforça e estabelece as bases para a introdução de uma cláusula geral de informação pré-contratual para os contratos de consumo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... ções eletrónicas, que tem lugar em aplicação de uma cláusula de adaptação de tarifas constante das cláusulas contratuais gerais ... dos bens e redundar num colossal encargo, a coberto de protecção do consumo de quem, afinal, nem consumidor é, colocar a seu cargo a ...
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Publicidade: Dimensão do Direito do Consumidor à Informação
... e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à ... em qualquer circunstância, dispensando o preenchimento da cláusula geral de proibição (artigos 8 o e 12º LPCD). Neste rol incluem-se ...
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Negociado versus legislado
... de personalidade, igualdade e não discriminação; b) Protecção na parentalidade; c) Trabalho de menores; d) Trabalhador com capacidade ... em lei), os únicos que podem ser invocados para nulificar cláusula de norma cole-tiva. No entanto, é bem de ver que é impossível admitir ...
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Direitos Sociais na Constituição
... direitos fundamentais sociais com a Reserva do Possível (claúsula da reserva do possível) ... A escassez de recursos para o atendimento ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção ... 558 Guilherme Sandoval Góes Cleyson de Moraes Mello ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... actual (compromisso arbitral) ou sê-lo-ão litígios eventuais (cláusula compromissória) ... 2. Considera-se reduzida a escrito a ... sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada ...
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Implicações Sociais e Jurídico-Laborais da Prestação de Serviços Através de Plataformas Virtuais ? Breves Notas
... de prestadores que laboram numa situação de dependência, a protecção outorgada não deve ser a tradicional, mas ... (16) Embora não ... ção… (31) Alguns autores franceses dão como exemplo a cláusula que impõe ao gerente a direcção e a exploração pessoal do ...
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Acórdãos nº 0012523-43.2015.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO ANTE A COMPROVADA REINCIDÊNCIA DO RÉU. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de lesão corporal de natureza leve. Circunstâncias do caso concreto...
... A cláusula não obsta que a lei regulamente os procedimentos, ... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ... -
Decisão da Presidência nº 26387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... se consideraram os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança como elementos constitutivos do Estado de direto ... ao postulado da segurança jurídica: encontra-se implícito à cláusula" do Estado Democrático de Direito (CRFB/88, art. 1º, caput), bem como est\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 26387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... se consideraram os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança como elementos constitutivos do Estado de direto ... ao postulado da segurança jurídica: encontra-se implícito à cláusula" do Estado Democrático de Direito (CRFB/88, art. 1º, caput), bem como est\xC3" ...
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Supremo precisa examinar a jornada de trabalho dos professores
Sergio Martins: STF precisa examinar a jornada dos professores
... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito económico, social ... – A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do ...