Cláusula de Protecção
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A Duração dos Julgamentos como Critério de Aferição de um Processo Justo
... Muitos doutrinadores incluem a cláusula da duração razoável como intrínseca ao devido processo legal ... A ... constituinte em 1988.No ensinamento de Canotilho: “A protecção jurídica através dos tribunais implica a garantia de uma protecção ...
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O melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar
A presente pesquisa busca analisar a utilização do princípio do melhor interesse da criança no Superior Tribunal de Justiça, buscando verificar os princípios sentidos atribuídos a ele, bem como extrair possíveis parâmetros usados para determinação dele nos casos concretos que envolvam o direito à convivência familiar. A pesquisa foi dividida em duas partes. Na primeira parte, foi realizada uma...
... cláusula geral, 14 ... e, como todo princípio jurídico, ele é dotado de maior ... Consolida as leis de assistencia e protecção a menores. Rio de Janeiro: DF: Presidência da República. [2020] ... -
Direito fundamental ao ambiente: direito subjetivo ou elemento da ordem objetiva
O artigo debate o direito fundamental ao ambiente como direito subjetivo ou elemento da ordem objetiva. O objetivo geral consiste em pesquisar os efeitos da globalização nos Estados Nação, o direito ao ambiente como um direito subjetivo ou componente da ordem objetiva, assim como o direito de proteção ao ambiente configura um princípio constitucional ou uma regra. Os objetivos específicos visam...
... A globalização dos problemas como a protecção de recursos e ambiente está a demonstrar que, se a constituição ... caso de conflito entre regras deve haver, em uma das regras, uma cláusula de exceção que elimine o conflito ou uma das regras ser declarada ... -
Por um ativismo pró-sustentabilidade
O trabalho examina o fenômeno do ativismo judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, abordando a importância da atuação do juiz para efetivação dos princípios constitucionais. O estudo destaca que essa atuação hoje se mostra complexa, em razão da grande mobilidade do sistema jurídico, garantida, especialmente, pela presença de cláusulas gerais de conteúdo aberto e fluido no...
... ISSN Eletrônico 2175-0491 ... A cláusula geral apresenta características de generalidade e abstração, permitindo ... 9 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Protecção do ambiente e direito de propriedade : crítica de jurisprudência ... -
Decisão da Presidência nº 14823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2013
... (grifei) Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisões Monocráticas nº 14823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2013
... (grifei) Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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O Problema da Interpretação do âmbito material dos Regulamentos Comunitários em Direito Internacional Privado Algumas notas
... isso assegurar que as pessoas em circulação possam obter uma protecção jurídica eficaz. As instituições europeias podem hoje adoptar novas ... Convenção de Bruxelas, o artigo 57.º era entendido como uma cláusula de derrogação do primado da convenção face a outros instrumentos ...
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Dignidade da pessoa humana e relações de trabalho à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal
... direitos fundamentais “não se justificam isoladamente pela protecção de bens jurídicos avulsos, só ganham sentido enquanto ordem que ... tal efeito se possa (há quem o sustente) até dispensar uma cláusula expressa de abertura – a revelação de direitos ... fundamentais ...
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A segurança jurídica e o acordo de colaboração premiada
... S., de que a singular violação da cláusula 6ª de seu acordo, que diz respeito à declaração patrimonial, ensejaria ... as vinculações jurídico-públicas típicas e os meios de protecção jurídica dos particulares. Aliás, o aparecimento histórico desta ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 64-65) ... 56 “Cláusula geral é uma espécie de texto normativo, cujo antecedente (hipótese ... , mas sempre se coloca a questão de saber se e como a protecção da confiança pode estar condicionada pela uniformidade, ou, pelo menos, ... -
Acórdão Nº 6327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONVERTIDA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TERMO INICIAL DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE SALÁRIO-MATERNIDADE A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO OU DA MÃE, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO §1º DO ART. 392, DA CLT, E DO ART. 71 DA LEI 8.213/
... 5º, I, da Constituição da ... República), cláusula de contrato de previdência complementar ... que, ao prever regras ... decisão monocrática: ... "Existe um defeito de protecção quando as entidades sobre ... quem recai um dever de protecção ... -
Termo de consentimento livre e esclarecido e responsabilidade civil do médico e do hospital
... em causa, sob reserva das autorizações e das medidas de protecção prescritas pela lei e se não houver outra opção de investigação de ... 53. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista ...
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Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... consumidor pode resolver o contrato se concluir que determinada cláusula é desajustada de seu interesse. Cf.: MARTINEZ, Pedro Romano. Da ... 270 ... 10. Cf.: OLIVEIRA, Elsa Dias. A protecção dos consumidores nos contratos celebrados através da Internet : ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
... LIBERTATIS’ ... OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA CLÁUSULA ... CONSTITUCIONAL DO ‘DUE PROCESS’. - O súdito ... estrangeiro, ... infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a ... protecção dos direitos e das liberdades ... -
As virtudes da arbitragem nas relações de consumo
Opinião: As virtudes da arbitragem nas relações de consumo
... Isso quer dizer que não importa se há ou não uma cláusula arbitral no contrato de adesão celebrado entre consumidor e fornecedor. A ... -
Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... 15 A primeira cláusula desta afirmação em particular tem sido repetida ao longo dos séculos ... , Francisco Vieira da (Coords.) Valores e Atitudes face à Protecção ... Educação e Direito Animal | ... dos Animais em Portugal - ... -
O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... na altura da morte, esse é que vai ter uma muito privilegiada protecção sucessória. Suceder como cônjuge entra na aleatoriedade. Por outras ... adoção do regime de separação de bens não poderia incluir cláusula contratual acerca da futura sucessão dos nubentes, porquanto vedada pelo ...
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Fases do processo que levam à escolha esclarecida, o direito à informação e o correlato dever de informar
... protecção face ao consumidor. Especialmente elucidativa nos parece a seguinte ... através do princípio da boa-fé – notadamente se inserido em cláusula geral – que o efetivo conteúdo destes deveres poderá, em cada ...
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La protección penal del medio ambiente como derecho humano constitucional
El medio ambiente, hoy consagrado doctrinariamente como derecho humano de tercera generación y contemplado con disposiciones constitucionales que lo alzan a la condición de derecho fundamental em el ámbito de diversos países, es bien jurídico apto a ser efectivamente tutelado por el derecho penal que, aún, carece de cambios en su dogmática individualista secular para la defensa de un derecho que...
... típicamente se construyan, se encuentren sometidos a una cláusula de accesoriedad administrativa. Lo que vale por decir que el contenido ... DIAS, Jorge de Figueiredo. O papel do derecho penal na protecção das generaciones futuras. 2003. Disponível em: Acesso em: 16 mar ... -
Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... ão de Direitos do Bom Povo da Virgínia dispôs em sua primeira cláusula “que todos os homens são por natureza igualmente livres e ... , incidem restritivamente sobre o conteúdo objectivo de protecção da norma de direito fundamental e que, a serem tidas como legítimas, dão ...
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A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil: cenário atual e desafios
Este artigo objetiva discutir os riscos decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos, fazendo uma análise, ainda, de considerações sobre a nomenclatura desse tipo de produto e de sua contribuição para a configuração e o agravamento de uma sociedade de risco. Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência do princípio da prevenção, a necessidade urgente de proibir a...
... 2005, teve-se conhecimento de outra inovação: “agente de protecção de plantas”, termo usado no documento intitulado Boletim da Ordem dos ... ão ambiental, o progresso tecnológico torna “imperativo, pela cláusula" da Melhor Técnica Disponível (MTD), um acréscimo qualitativo da proteç\xC3" ... -
Direitos fundamentais sociais e ativismo judicial conservador: a indevida restrição de direitos de proteção social regulamentados
... Liberal, “a lei geral e abstracta é entendida já como a protecção da liberdade e propriedade dos cidadãos ante o arbítrio do soberano” ... orientada pelo laissez faire, buscava fundamento jurídico na cláusula do devido processo legal substantivo. Era o “governo dos juízes” ...
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Decisão da Presidência nº 812626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
... DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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Parte 2
... 186 do Código Civil, 128 ou mesmo a atuação de cláusula geral que produza um alargamento da dita responsabilidade extranegocial ... os sócios minoritários e individuais desta última com uma protecção suplementar ao investimento realizado pela qual aqueles não pagaram ...
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Decisão da Presidência nº 32679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... 471, I, a cláusula de modificabilidade mesma, ou c) o que o Código deixou de prever, ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...