Cláusula de Protecção
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Direitos sociais
... dos direitos fundamentais sociais com a Reserva do Possível (cláusula da reserva do possível) ... A escassez de recursos para o atendimento ... clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... pela primeira vez ao nível do direito originário, a protecção dos consumidores como um objetivo autônomo, confira artigo 100 A ... 2 – A cláusula ‘no estado em que se encontra’ somente poderia ser considerada no ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... o § 185 do SttGB, ou pelo § 823 (1) 29 do BGB, que prevê uma cláusula geral que atua na proteção de outros direitos, no que se inclui o ... ça pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... O § 4º do art. 452-A se traduz numa verdadeira cláusula leonina, na qual recebe o empregador dinheiro às custas do ... exige ‘uma legislação laboral flexível, concentrada na protecção do trabalhador, e não do posto de trabalho, no quadro de um modelo de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
... ACÇÃO INIBITÓRIA ... CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL DEVER DE COMUNICAÇÃO DEVER DE INFORMAÇÃO DEVER DE ... 30ª - A especial protecção que o regime das cláusulas contratuais gerais confere ao cidadão ...
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Função social da posse
... 49-59 ... 28 REZENDE, Astopho. A posse e a sua protecção .Saraiva & Cia: SP, 1937, p.165-168. Espinola, indicado na nota anterior ... ajustes, a função social pode ser considerada uma espécie de cláusula geral, de modo a possibilitar a “adequação do instituto, entre ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018
... tivesse formalizado a repactuação, mas que o " § 3º, da Cláusula 3ª do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de ... ção auxiliar da realização positiva do fim contratual e de protecção ... à pessoa ou aos bens da outra parte contra os riscos de danos ...
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Acórdão Nº 4468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da cláusula inscrita no art. 103, ... inciso IX, da Carta Política – e após ... prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da ... confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, ...
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Revisitando o papel da violação positiva do contrato na teoria do inadimplemento
Atualmente, no direito brasileiro, prevalece a aplicação da violação positiva do contrato enquanto instrumento autônomo de tutela dos interesses obrigacionais indiretamente vinculados à prestação. Segundo esse entendimento majoritário, as figuras do inadimplemento absoluto e da mora restringem-se aos interesses obrigacionais diretamente relacionados com a prestação. A releitura contemporânea do...
... , na obrigação, um interesse de prestação e um interesse de protecção. Ao serviço do primeiro, resultam deveres do contrato, a interpretar e a ... decorrentes do standard comportamental estabelecido pela cláusula geral. Em linhas gerais, esses deveres complementam o vínculo ... -
Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. EMPREGADOS PÚBLICOS DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. ADMISSÃO.ANULAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DECONTAS. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA INTEGRAR O PROCESSO.AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA OFENSACARACTERIZADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA.MANUTENÇÃO DAS CONTRATAÇÕES....
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Decisão da Presidência nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... , preceito fundamental é um conceito aberto, porquanto não há cláusula constitucional expressa que o defina explicitamente ... Nesse sentido, ... houve uma proteção deficiente: 'Existe um defeito de protecção quando as entidades sobre quem recai um dever de protecção ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... 15 A primeira cláusula desta afirmação em particular tem sido repetida ao longo dos séculos ... , Francisco Vieira da (Coords.) Valores e Atitudes face à Protecção ... Educação e Direito Animal | ... dos Animais em Portugal - ... -
O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... vivos carecidos de atenção, cuidados e protecção do homem, e não coisas de que o homem possa ... fundamentou no acordo judicial onde havia uma cláusula de liberalidade que estabelecia que a cadela iria ... -
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... como direito público subjetivo; 3.2 Não discriminação: a cláusula de não-rejeição e as adaptações razoáveis; 3.3 O atendimento ... ão, quando ela seja levada a cabo, o resultado passa a ter a protecção directa da Constituição. O Estado não pode voltar atrás, não pode ...
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Decisão da Presidência nº 519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... segurança pública, a defesa ordem e prevenção do crime, a protecção da saúde ou moralidade, ou a protecção dos direitos e liberdades dos ... cláusula de proibição de excesso (Übermassverbot) consagrada pelo Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... segurança pública, a defesa ordem e prevenção do crime, a protecção da saúde ou moralidade, ou a protecção dos direitos e liberdades dos ... cláusula de proibição de excesso (Übermassverbot) consagrada pelo Tribunal ...
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Privacidade e proteção de dados em nosocômios e clínicas perante a LGPD
Este artigo tem o intuito de identificar as formas mais apropriadas de proteção de dados, garantindo a privacidade dos detentores de tais dados, bem com a previsão legal que permeia essa situação de garantia de privacidade e proteção dos dados, baseando-se na Constituição Federal, e na aplicação de leis infraconstitucionais, especialmente voltado para a documentação própria de nosocômios,...
... seguido foi o francês, com a CADA ( Comissão Nacional de Protecção de Dados ) e a CNPD ( Comissão Nacional de Protecção de Dados) ... fundamental da saúde, no aspecto material se assemelha muito a cláusula pétrea, no âmbito constitucional. No mesmo sentido, Sarlet (1998, p. 28) ... -
Tutela póstuma dos direitos da personalidade e herança digital
... o qual “[o]s direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular.” ... No direito brasileiro, ... abrigados pela tutela póstuma da personalidade, mas, sim, pela cláusula geral de tutela da pessoa humana do familiar. A título exemplificativo, ...
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... , conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A ... seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais ... § 2º Cabe ao ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2023
... segurança pública, a defesa ordem e prevenção do crime, a protecção da saúde ou moralidade, ou a protecção dos direitos e liberdades dos ... Trata-se da cláusula de proibição de excesso (Übermassverbot) consagrada pelo Tribunal ...
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Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... Reino Unido (1939 UKPC 7), no qual se discutia a validade de uma cláusula dispondo sobre a lei aplicável. 5 A escolha das partes pela lei inglesa ... ão pode, porém, ter como consequência privar o consumidor da protecção que lhe proporcionam as disposições não derrogáveis por acordo da lei ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 2 (7) 711 , também conhecido como a cláusula de jurisdição doméstica ... A cláusula de jurisdição doméstica ... Art. 5º Todas as regras de protecção individual e collectiva, estabelecida pelo direito politico e pelo ...
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Antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil extracontratual: amplitude conceitual e mecanismos de aferição
... com a antijuridicidade ou ilicitude objetiva como elemento da cláusula geral de responsabilidade civil positivada no antigo artigo 159, por ... 377-378; MENEZES LEITÃO, Adelaide. Normas de protecção de danos puramente patrimoniais ... Coimbra: Almedina, 2009, p. 246; SINDE ...
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Decisão da Presidência nº 24749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses contrapostos, ... em sua honra e imagem, subjaz à indenização uma imperiosa cláusula de modicidade ... Isto porque todo agente público está sob permanente ...
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Decisão da Presidência nº 25075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses contrapostos, ... em sua honra e imagem, subjaz à indenização uma imperiosa cláusula de modicidade ... Isto porque todo agente público está sob permanente ...