Cláusula de Protecção
-
Direitos de personalidade
... Melhor haveríamos andado se estabelecêssemos uma cláusula geral sobre restrições negociais aos direitos de personalidade, como fez ... 1. Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, ...
-
Dano à Identidade Pessoal do Trabalhador
... um direito à identidade pessoal, derivou a sua proteção da cláusula geral que prescreve que a República admite e garante os direitos ... , à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” ... Entretanto, ...
-
A Reforma Trabalhista e a Prevalência do Negociado sobre o Legislado
... negociação coletiva, a 7ª Turma do TST considerou nula cláusula que instituía pagamento da parcela “prêmio-produção”, paga a ... de personalidade, igualdade e não discriminação; b) Protecção na parentalidade; c) Trabalho de menores; d) Trabalhador com capacidade ...
-
Deveres de informação e relação bancária - com vista para a intermediação financeira
... Trata-se de uma cláusula geral informativa – também ela rigorosamente redutora quanto ao âmbito ... FRADA, Manuel Carneiro da. Contrato e deveres de protecção ... Coimbra, 1994, 92 ss., e passim ... 8. Sobre o sentido normativo da ...
-
Decisão da Presidência nº 618023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
... CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL ... NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
-
O tratamento dado ao lucro da intervenção no ordenamento jurídico português
... O legislador alemão ao consagrar uma cláusula geral de vedação ao enriquecimento sem causa no § 812 do BGB 11 optou ... ção de direitos intelectuais e a violação de normas de protecção, em relação às quais se defende a existência de uma função de ...
-
Referências
... v. II ... ALMEIDA, Pedro Pais de. Protecção de dados pessoais e direito à privacidade. In: MARTINS, A. G ... MONTEIRO, Antônio Pinto. Contratos de adesão/Cláusula contratuais gerais. Estudos de direito do consumidor ... Coimbra: Centro de ...
-
A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... , afetados por sua atividade”, estabeleceu uma típica cláusula geral de responsabilidade civil objetiva, o que permitiu à ... (5) do mesmo preceito quando dispõe que “[a] extensão da protecção poderá também ser afetada pela natureza da responsabilidade, de forma ...
-
Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... sim ser melhorada, inclusive naquilo que foi considerado como cláusula pétrea”. (Ob. cit. p. 311.) ... É permitido também aplicar a ... constitucionalização tem como consequência mais notória a protecção dos direitos fundamentais mediante o controle jurisdicional da ...
-
O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... A protecção dos direitos econômicos, sociais e culturais é também indissociável de ... p. 28. (106) MOREIRA, Vital. Trabalho digno para todos: a ‘cláusula laboral’ no comércio externo na União Europeia. Coimbra: Coimbra ...
-
Referências
... PDF ... RÖDER, Marcus Paulo; LANA, Pedro de Perdigão. A cláusula aberta dos interesses legítimos e as autoridades nacionais: análise ... de Julho de 2002 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva ...
-
Decisão da Presidência nº 754097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013
... quanto a existência ou não de validade e legalidade da cláusula 6.7 do Edital 075/95 ... Regra editalícia que diz com a atribuição de ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
-
Decisões Monocráticas nº 27084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2014
... 5º, LV). - Abrangência da cláusula constitucional do due process of law. - Os postulados da segurança ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
-
Decisão da Presidência nº 27084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2014
... 5º, LV). - Abrangência da cláusula constitucional do due process of law. - Os postulados da segurança ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
-
Decisões Monocráticas nº 754097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013
... quanto a existência ou não de validade e legalidade da cláusula 6.7 do Edital 075/95 ... Regra editalícia que diz com a atribuição de ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
-
Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
... Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ... Aberto à ... O artigo 1º desse Protocolo determina a inclusão de cláusula que preserve as características próprias da União. 29 ... O Protocolo ... -
As principais normas infraconstitucionais que regem o setor de seguros e planos de saúde no Brasil e em direito comparado (Portugal)
... No âmbito da protecção da parte débil na relação de seguro, importa realçar dois aspectos. Em ... absoluta que se descumpridas podem gerar nulidade da cláusula ou do contrato, ou mesmo descaracterizá-lo como sendo seguro), 13º ...
-
Direito fundamental ao ambiente: direito subjetivo ou elemento da ordem objetiva
O artigo debate o direito fundamental ao ambiente como direito subjetivo ou elemento da ordem objetiva. O objetivo geral consiste em pesquisar os efeitos da globalização nos Estados Nação, o direito ao ambiente como um direito subjetivo ou componente da ordem objetiva, assim como o direito de proteção ao ambiente configura um princípio constitucional ou uma regra. Os objetivos específicos visam...
... A globalização dos problemas como a protecção de recursos e ambiente está a demonstrar que, se a constituição ... caso de conflito entre regras deve haver, em uma das regras, uma cláusula de exceção que elimine o conflito ou uma das regras ser declarada ... -
O melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar
A presente pesquisa busca analisar a utilização do princípio do melhor interesse da criança no Superior Tribunal de Justiça, buscando verificar os princípios sentidos atribuídos a ele, bem como extrair possíveis parâmetros usados para determinação dele nos casos concretos que envolvam o direito à convivência familiar. A pesquisa foi dividida em duas partes. Na primeira parte, foi realizada uma...
... cláusula geral, 14 ... e, como todo princípio jurídico, ele é dotado de maior ... Consolida as leis de assistencia e protecção a menores. Rio de Janeiro: DF: Presidência da República. [2020] ... -
Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... é territorial a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador ... 580 HUSEK, Carlos R. Curso básico de ... 14.6.3.1 A cláusula de solução de controvérsias: a eleição de foro Diferentemente dos ...
-
Decisões Monocráticas nº 33330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... 471, I, a cláusula de modificabilidade mesma, ou c) o que o Código deixou de prever, ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
-
Decisão da Presidência nº 33330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... 471, I, a cláusula de modificabilidade mesma, ou c) o que o Código deixou de prever, ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
-
Decisão da Presidência nº 31997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... 471, I, a cláusula de modificabilidade mesma, ou c) o que o Código deixou de prever, ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
-
Decisões Monocráticas nº 33328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2014
... 471, I, a cláusula de modificabilidade mesma, ou c) o que o Código deixou de prever, ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
-
Decisões Monocráticas nº 30535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2014
... , por entender exigível a observância, pela Corte de Contas, da cláusula" constitucional do due process of law (MS 24.790/DF, Rel ... AYRES BRITTO \xC2" ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...