cobrança condomínio litisconsorcio facultativo
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... ou despesas, normalmente dotadas de cobrança na Justiça Comum ... Assim, em primeiro grau, ... Admitir-se-á o litisconsórcio ... Art. 11. O Ministério Público intervirá ... ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor ... ENUNCIADO Nº 2 Substituído ... ENUNCIADO Nº 9 O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado ...
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Exercícios prácticos
... Quanto ao excesso de cobrança alegado, sustentou estarem certos os valores ... ão pauliana” , por se tratar de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC ou art. 161 ... ário de um apartamento situado no Condomínio Morar Feliz, situado na cidade do Rio de Janeiro ... No seguro de responsabilidade civil facultativo", não pode o terceiro prejudicado ingressar com a\xC3" ...
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TJRR
... SÚMULA 84 ... Ação de cobrança ... competência para o processamento e ... e o Estado são demandados em litisconsórcio passivo facultativo, restando sucumbentes, o ... DE COB RANÇ A IDEAIS P ARA O S EU CONDOMÍNIO ... A SOL UÇ Ã O ... DEFINIT IV A P ARA A ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ativa da dívida do FGTS e promover sua cobrança judicial e extrajudicial ... A Instrução ... Judicial: Esse comitê é um órgão facultativo, tanto na falência, quanto na recuperação ... uma novação de dívidas e um litisconsórcio necessário de credores em torno de uma ... 15) Condomínio ...
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Título III - Da acessibilidade
... em vaga de deficiente em garagem de condomínio, cujo pedido parcialmente procedente na sentença ... § 2º É vedada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de ... 1. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Descabimento, na hipótese ... com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional, através do ...
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Acórdão nº 50016199520208210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS É DE NATUREZA PESSOAL, E OS CO-PROPRIETÁRIOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO SEM IMPLICAR LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRECEDENTES...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ... ça proferida nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada por CONDOMINIO ... árias com a formação do litisconsórcio passivo. Referiu que o imóvel foi locado e o ... -se, pois, de litisconsórcio passivo facultativo (Ev. 8). ... Após, o pedido de litisconsórcio ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190126-38.2019.8.19.0001 (Cível), 26-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL. BEM TOMBADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MODIFICAÇÕES ARQUITETÔNICAS INDEVIDAS. IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DO PROPRIETÁRIO E SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. 1....
... PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE ... , a atribuição da CEHAB sobejou a cobrança ... de quantias e passou a realmente refletir a ... “inserto em condomínio residencial” que não disponha de proteção ... -
Acórdão Nº 0303977-47.2015.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... 1 ... PROPALADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR ... ACOLHIDA ... figura do litisconsórcio passivo facultativo, não se ... pode olvidar que o art. 10, §1º, ... localizados no Condomínio Residencial Valentina, pagando R$ ... 75.000,00 ... bojo de ação de cobrança, já em fase de ... cumprimento de sentença, da ...
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Do processo em geral
... O e-DOC é um serviço de uso facultativo, disponível nas páginas do Tribunal Superior do ... 9) Prazo processual no litisconsórcio: Entendemos que se aplica subsidiariamente ao ... Todavia, tal cobrança se mostra indevida, como deveras alegado pela ... aberta ou instalada no País; o condomínio", pelo administrador ou pelo síndico ... Éa Uni\xC3" ...
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A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETORA DE BOLSA DE VALORES. COMPETÊNCIA ... ém, todos devem atuar na lide, em litisconsórcio necessário. No segundo caso, os legitimados ... conjunto, tornando o litisconsórcio facultativo". Assim, conclui-se que é disjuntiva a legitimaç\xC3" ... , visando proteger o patrimônio do condomínio, diante da inércia da companhia de energia ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012343-57.2022.8.19.0000 (Cível), 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da cobrança da tarifa mínima pelo número de economias pela Ré, bem como sua inserção no polo passivo da demanda após a estabilização dessa, saneado e instruído o feito. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a
... CONDOMÍNIO MONCORVO FILHO ... AGRAVADO 2: COMPANHIA ESTADUAL ... da cobrança da tarifa mínima pelo número de ... economias ... litisconsórcio passivo facultativo ulterior é ... vedada no ... -
Legislação Complementar
... õe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao ... -se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social ... § 5º Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da ... ção de trabalho subordinado a um “Condomínio de Empregadores” (ou “Plurali-dade de ...
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Processo nº 0063563-70.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... AGRAVADO: CONDOMINIO" DO EDIFICIO JAYME MACIEL ... RELATOR: DES.\xC2" ... DESNECESSIDADE ... LITISCONSÓRCIO" PASSIVO. MANUTENÇÃO DA ... AGRAVADA.\xC2" ... pessoal da ação de cobrança de cotas ... condominiais. ... qualifica como facultativo ...
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Decisao Nº 0007703-70.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-05-2023
... RECORRIDA: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA ATLANTICA / LOGOSERV ... COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA IMISSÃO NA ... ou contra todos, por se tratar de litisconsórcio facultativo. Responsabilidade do apelante, credor ...
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Processo Colectivo
... Neste caso, pode o condomínio, por ser o contratante, ingressar com ação ... Situação B: Cobrança ou aumento ilegal de mensalidade escolar de um ... de um ente legitimado, forma-se litisconsórcio ativo necessário ... (D) Na ACP, admite-se ... (E) Havendo litisconsórcio facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Federal ...
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Capital - 7ª vara de relações de consumo
... formal para formação do litisconsórcio facultativo ativo, haja vista que a pretensão de ... TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ... 05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Condominio Edificio Profissional Center - RÉU: Sul ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de ... órios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda ... a posição de demandado, em litisconsórcio" com o demandado original\" ... Em favor da aplica\xC3" ... IV - para o segurado facultativo": o valor por ele declarado, observado o limite m\xC3" ...
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Pessoa jurídica
... condomínio, pelo administrador ou síndico” ... A ... nulidade de negócio jurídico, o litisconsórcio formado no polo passivo é necessário e ... a moverem a competente ação de cobrança. Essa faculdade reserva-se apenas a quem trava ... , na espécie, de litisconsórcio facultativo ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... LIBONATI , que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT nº 0503199-33.2015.8.05.0001 , ... ção do pedido de limitação do litisconsórcio; ... IX – admissão ou inadmissão de ... ção: Tribunal De Justiça Apelante: Condominio Edificio Fernanda Advogado: Filipe Correia Penedo ... LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, POR ILEGALIDADE OU ...
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Processo nº 0026488-31.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM DA DIVIDA. COTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFLAGRADA EM FACE DE APENAS UM DOS CO-PROPRIETARIOS. POSSIBILIDADE. LITISCONSORCIO FASCULTATIVO UNITÁRIO. DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTEM. RECURSO...
... Agravado: CONDOMÍNIO" DO EDIFÍCIO PALÁCIO DO CAFÉ ... Relator:\xC2" ... CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ... DEFLAGRADA EM FACE DE APENAS ... POSSIBILIDADE. ... LITISCONSORCIO ... FASCULTATIVO UNITÁRIO. DECISÃO ... LITISCONSÓRCIO ... FACULTATIVO ... UNITÁRIO. ... INSTRUMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50239287120168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-01-2022
... APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO AMIZADE (AUTOR)APELADO: AURÉLIA REGINA ... CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO PROPTER ... ário, visto que se trata de um litisconsórcio" passivo facultativo; que pelo contrato de concess\xC3" ...