codigo das aguas resumo
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Legislação Complementar
... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... escala em outro porto, antes de deixar as águas brasileiras ... Art. 117. É lícito aos ... na sede do Juízo, será dispensável o resumo" dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclus\xC3" ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... que foram diretamente atingidos pelas águas das ... Por todos os Paulistas, seja aqueles ... área que abrange o Código de Endereçamento Postal - CEP cadastrado ... Monte Mor R$ 1.000.000,00 ... Resumo por tipo de obra ... Rafard R$ 1.000.000,00 ...
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Regularização fundiária em área de preservação permanente e as possibilidades trazidas pela reurb
... Raquel Parente Barros Leitão 1 ... Resumo: Para entender a formação da cidade, é ... O Código Florestal de 2012 estabelece em seu art. 3º, ... (2013, p. 105) 15 , as matas e águas são indissociáveis. A vegetação, por ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001214-90.2017.5.02.0435)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo
... do contrato de trabalho desenvolveu-se em águas territoriais brasileiras ... Há ... local da matrícula da embarcação (Código de Bustamante); b) entre as exceções à regra ... resumo das principais questões ali ... -
Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS280/STF, 5/STJ E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. FORNECIMENTO DE ÁGUA.TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS(ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.IMPOSSIBILIDADE. TARIFA...
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Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm
... Pierre-Jean Bordahandy 1 Resumo: Este artigo visa discorrer sobre as regras ... conformidade com os artigos 528 e 531 do Código Civil francês, os quais atribuem a natureza ... estrutura, fixa ou móvel, localizada em águas sob jurisdição nacional, destinada a atividade ... -
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... Conclusão – 7. Referências ... Resumo: No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse ... águas, que Lafayette considerava perda da propriedade, pelo fato de a coisa ... -
Direito hebraico
... Encerra-se, aqui, um breve resumo da cronologia histórica do povo de Israel ... de acordo com a seguinte ordenação: Código da Aliança (Ex 20,22-23, 19), Código ... : “árvore plantada junto à corrente de águas, que, no devido tempo, dá o seu fruto e cuja ...
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A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
... Doi: 10.14210/nej.v26n1.p25-49 ... Resumo: Saudada pela mídia italiana, com anúncios ... , todos os tipos de empresas previstos no código civil italiano podem, a partir da edição de ... úblico respeitante ao solo, do direito das águas, da caça e da pesca e do direito agrário ... -
O acesso à justiça nos juizados especiais: Uma análise crítico-propositiva ao modelo dos juizados especiais federais para obtenção de um processo justo
O objetivo deste estudo é analisar o funcionamento dos Juizados Especiais Federais e apresentar propostas relacionadas à efetividade no acesso à justiça e à obtenção de um Processo Justo. O método utilizado na fase de investigação e apresentação dos resultados foi o Indutivo. Constatou-se que os JEFs foram criados e idealizados para oferecer uma tutela jurisdicional mais acessível, ágil e efetiva.
... Resumo: O objetivo deste estudo é analisar o ... pelo fato de que na elaboração do atual Código ... 18 BOVE, Mauro. Lieamenti di Diritto ... Gilmar Ferreira Mendes “Um divisor de águas na história da Justiça Federal”. 30 No ... -
Desapropriação
... O Art. 166, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o Decreto nº ... de praças e parques, serviços de águas e esgotos, o calçamento e calçadas, alinhamento ... geográfico urbanizado” - uma cidade; em resumo, o polo de atividade econômica é ponto de ...
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Francisco. 'Querida Amazonia': Exortação Apostólica pós-sinodal ao povo de Deus e a todas as pessoas de boa vontade
... leito, levanta em poucos dias o nível das águas. A enchente é uma paragem na vida. Preso nas ... Seria triste se recebessem de nós um código de doutrinas ou um imperativo moral, mas não o ... Proponho voltar a ler um breve resumo deste conteúdo no capítulo IV da Exortação ...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... Adriana Marques Aidar 2 ... Resumo: A despeito do processo de redemocratização ... código normativo de comportamento; o cálculo consiste ... 37º Encontro Anual das ANPOCS Águas de Lindóia – SP, 2013. ST 28 – Violência, ... -
O depoimento especial
... Código Civil, ... sendo aplicável a todos, ... contra uma criança dentro de um navio em águas brasileiras, em qualquer estado da federação, ... Em resumo, o MP passou por duas fases históricas, dentre ...
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Corrupção na obtenção de contratos como argumento de defesa no caso Vantage v. Petrobras (2018): repercussões da operação lava jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional
Detalhou-se a repercussão da Operação Lava Jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional no Caso Vantage v. Petrobras, de 2018, relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a repercussão da Lava Jato sobre a arbitragem comercial no...
... Resumo: Detalhou-se a repercussão da Operação Lava ... de serviços de perfuração de águas superprofundas por navio-sonda da Vantage à ... à corrupção, que incluem, para além do Código Penal Brasileiro e a Lei 12.846/2013, o Foreign ... -
O tratamento jurídico dos recursos hídricos no Brasil e nos Estados Unidos da América
O artigo tem como objetivo verificar se as políticas de recursos hídricos do Brasil e dos Estados Unidos tem sido eficientes frente aos complexos e recentes problemas ambientais. O método de abordagem utilizado foi o qualitativo e o crítico, ao passo que o de procedimento foi o comparativo. A técnica utilizada foi a pesquisa bibliográfica. Os Estados Unidos adotam um sistema puro de federalismo,...
... Email: giovanna@veros.adv.br ... RESUMO ... O artigo tem como objetivo verificar se as ... ídico para a atribuição do direito às águas: riparian right e prior appropriation ... Apesar ... de direito civil e incorporada no Código Napoleônico e na legislação espanhola. Essa ... -
Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
O artigo critica a concepção de "princípios jurídicos" de Ronald Dworkin, tomando por base os argumentos lançados por José Reinaldo de Lima Lopes em 2003. Para tanto, o artigo (i) contextualiza a posição de Dworkin na doutrina norte-americana da época em que a ideia de "princípios" começou a ganhar corpo e (ii) mostra a sua falta de originalidade naquele ambiente acadêmico; para isso o artigo...
... Resumo : O artigo critica a concepção de ... gerais do direito” no então projeto de Código Civil, referindo ali que os Códigos Civis ... melhor; navego quase a esmo nessas águas, porque, se Pound já foi tido como sendo um dos ... -
População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
... Jessika Gonçalves Silva II ... Resumo : O presente artigo tem como objetivo ... 5). Lembrando que no nosso anterior Código Penal, datado de 1890 em seus artigos 59 e 60, ... , o pré-capitalismo como divisor de águas das classes sociais e porta de entrada para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-33.2017.5.06.0021), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar territorial do...
... ÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ... 274, 279 e 281, do Código de Bustamante, aplicando-se, às relações de ... resumo das principais questões ali abordadas[1] ... -
Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... 1.228, § 4º, da Lei 10.406/02 (Código Civil), em que um grupo de pessoas que tenha ... junto ao Decreto 24.643/34 (Código de Águas) ... Pela definição legal trazida pelo ... E-mail: mjulisky@gmail.com. Resumo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000343-11.2016.5.06.0012), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar...
... ÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ... 274, 279 e 281, do Código de Bustamante, aplicando-se, às relações de ... resumo das principais questões ali abordadas[1] ... -
Magistratura TJMS 2020
... 16. Em relação ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do ... da convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ... marinha são aqueles que, banhados pelas águas" do mar ou dos rios navegáveis que sofram a influ\xC3" ...
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Teoria responsiva da regulação em situações de crises hídricas: uma análise a partir da atuação da agência nacional de águas na crise do rio pardo
Propósito - O estudo tem por finalidade analisar a conformidade da atuação da Agência Nacional de Águas-ANA com a teoria responsiva da regulação na gestão da crise hídrica do Rio Pardo. Metodologia/abordagem/design - A partir do estudo de caso, será feita a análise das arquiteturas regulatórias utilizadas pela ANA no enfretamento da crise hídrica do Rio Pardo, adotando-se como marco a teoria...
... código 53620000). ” ... LACERDA, N. de M; THOMAS, P. T. Teoria Responsiva ... -
Hermenêutica, analítica e argumentação: distintas visões sobre a discricionariedade judicial
La crisis que atraviesa la hermenéutica jurídica posee una relación directa con la discusión acerca de la crisis del conocimiento y del problema de la fundamentación, propia del inicio del siglo XX. Se observan varios intentos de establecer reglas o cánones para el proceso interpretativo a partir del predominio de la objetividad o de la subjetividad o, hasta mismo, de conjugar la subjetividad del
... Lenio Luiz Streck 1 ... Resumo: A crise que atravessa a hermenêutica ... Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista ... A CHD move-se nas águas da fenomenologia hermenêutica, pela qual o ... -
Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... Ou, em resumo: “obrigação é um vínculo jurídico em ... remontar ao capítulo Introdução do Código Civil de 1916 (ICC), o qual foi um dos capítulos ... dano ambiental decorrente de poluição em águas previsto na Lei n. 9.966/2000) ... 567 ...