codigo das aguas resumo
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... Em resumo, a coincidência tributária entre ... Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), em ... ção da atividade é, portanto, divisor de águas ...
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Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... 7. Conclusão. 8. Referências ... Resumo: Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat ... -americana de 2008 constitui um "divisor de águas", que coloca a construção de moradias e ... aplicação analógica da regra geral do Código de Processo Civil (art. 242), de modo que a ... -
Acordão da , 02-05-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.1. É "legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saÃdas de produtos não tributados no perÃodo posterior à vigência do art. 11 da Lei n. 9.779/1
... FAZENDA NACIONAL ... ÁGUAS PRATA LTDA ... ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI ... 9.779/1999 ... Sustenta a agravante, em resumo, que a "Lei n. 9.779/99, conforme dito, só ... 535 do Código de Processo Civil ... 2. Ao prolatar a decisão, ... -
A proteção do interesse público e a releitura dos princípios da administração pública a partir da atuação de graciliano ramos como gestor público
O presente trabalho analisa a proteção do interesse público e os princípios da administração pública brasileira a partir da perspectiva da atuação de Graciliano Ramos, conhecido por ser um consagrado escritor, mas que também exerceu diversos cargos públicos, inclusive de Secretário de Estado da Educação e Prefeito Municipal. O artigo procura demonstrar como um administrador público das primeiras...
... Referências ... Resumo: O presente trabalho analisa a proteção do ... Constava a existência de um código municipal, coisa intangível e obscura. Procurei, ... pântanos, e qualquer e estagnação de águas infectas; a economia e asseio dos currais, e ... -
Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... Referências ... Resumo : A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos ... A Declaração possui o significado de um código e de plataforma comum de ação por parte dos ... -se como um marco e um divisor de águas para os que lutam no campo dos direitos ... -
Latifúndio, reforma agrária e políticas públicas para o campo brasileiro na crise sistêmica (1994-2015)
Este artigo discute as interfaces da crise sistêmica do capital com o processo de reprodução da estrutura latifundiária no Brasil. Refletindo essa problemática, identifica as articulações do capital financeiro especulativo com a agro-minero-exportação na apropriação dos recursos ambientais do país, o que, dentre outros aspectos, vêm violando e restringindo a aplicação das políticas públicas...
... Joaci de Sousa Cunha ... Resumo ... Este artigo discute as interfaces da ... simbolicamente marcada com o novo Código Florestal, em 2011, relatado por um deputado do ... _____. “Estamos navegando em águas nunca dantes navegadas”. Carta Maior , ... -
Regulação da água no Brasil: estratégias atuais, desafios e uma nova possibilidade regulatória
Os pressupostos e os instrumentos previstos no modelo brasileiro de gestão da água, são orientados pela racionalidade econômica, que tem como vantagem a utilização de critérios objetivos que permitem o uso do recurso de forma mais eficiente. No entanto, esta lógica pode ser questionada quanto à sua capacidade de resultar em práticas que possibilitem a universalização do acesso ao recurso, em face
... O Brasil é uma potência natural das águas, com 12% de toda água doce do planeta. No ... ção ao modelo anteriormente adotado ( Código das Águas , do ano de 1934), destaca-se que ela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 394-29.2019.5.09.0660)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Verifica-se provável divergência jurisprudencial, razã
... SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO ... em relação ao Código de Defesa do Consumidor." ... A matéria ... resumo das principais questões ali ... -
Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... /64 e nem os artigos 623 e seguintes do Código Civil Brasileiro, mas a Lei Federal n. 6.766/79 ... de circulação, sistema de drenagem de águas pluviais, calçamento e meio-fio nos ... Na sequencia, faremos um breve resumo de cada uma dessas reuniões: • Reunião de ...
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Decisão monocrática Nº 47142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... 534 e seguintes do Código de Processo Civil; ... g) por extensão ao ... DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN ... Eis o resumo da referida decisão, noticiada no Informativo de ...
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Da assunção do risco por parte da vítima como excludente do nexo causal
... do parágrafo primeiro do artigo 1.385 do Código Civil francês 8 ... Fulcrado na ... Destaca-se que no resumo da decisão a corte deixa claro tratar-se do ... mediante um bote pneumático por águas bravas, que deve ser classificada como atividade ...
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A arbitragem em direito de energia
A energia, considerada também um bem ambiental, se desenvolveu muito nos últimos tempos, juntamente com a sustentabilidade e a proteção ambiental. A arbitragem veio a promover, muitas vezes, decisões mais céleres, técnicas e sigilosas. Entretanto, apesar das vantagens desta solução extrajudicial de controvérsias, o resultado nem sempre agrada aos envolvidos. Assim, as sentenças arbitrais acabam...
... RESUMO ... A energiaǡ considerada também um bem ... no artǤ ʹ da CRȀͳͻͺͺǣ como as águas superϐiciais ou subterrâneasǡ ϐluentesǡ ... termos do artǤ ʹǡ inciso V))ǡ do Código de Processo CivilǤ ͵Ǧ São válidos e ... -
Uma análise da ascensão do uso da tecnologia na educação na china: o maior berço de edtechs do mundo
O presente artigo visa, primeiramente, demonstrar como a imersão tecnológica tem transformado o mundo, sobretudo os processos de aprendizagem, os quais estão sendo impulsionados pela atuação das edtechs - startups que criam e desenvolvem tecnologias para serem aplicadas na educação. O objetivo é analisar quais são os potenciais riscos para a formação dos indivíduos e para a sociedade como um todo
... ção algorítmica, o advento do Novo Código Civil Chinês e as do setor da educação, tanto ... Em resumo, o trabalho desenvolvido por essas startups ... significava a limpeza de todo mal nas águas dos rios. Confúcio considera esse conceito a ... -
Decisão monocrática Nº 56603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... SUBSTITUIÇÃO. ART. 1.008 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA ... o Município de Sumaré, o Departamento de Águas e Esgotos de Sumaré pediram ao juízo da Segunda ... Em outras palavras e em resumo, o que se vê é que os réus ignoraram os termos ...
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Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... nos cursos hídricos, pelo carreamento das águas da chuva, podendo mesmo atingir o lençol ... 927, Parágrafo Único, do Código Civil Brasileiro). Em razão disso, o trabalhador ... -
Limites à prot eção de dados: dragnet surveillance e o caso marielle franco, de acordo com recente julgamento da terceira seção do STJ
... Assim como o arrastão é feito em águas promissoras, essa atividade policial normalmente ... Para um resumo desse caso, v. “Smith v. Maryland”, Oyez, ... No caso dos dados médicos, o Código de Ética Médica (aprovado pela Resolução CFM ...
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Atos
... 13.460/2016. Conhecida como Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, ... certas obras de proteção da fauna e das águas na localidade. Um órgão de defesa da ... Resumo dos elementos e vícios ... Elemento do ato ...
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As entidades delegatárias e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos: a obrigatoriedade do repasse dos valores arrecadados às entidades delegatárias e a improbidade administrativa ambiental / The delegate entities and the charge for the use of the...
Este estudo propõe o debate sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, seu objetivo de dar suporte financeiro ao desenvolvimento de projetos, programas e ações contempladas nos Planos de Bacia Hidrográficas através do debate sobre o repasse obrigatório e sistemático dos valores arrecadados na Bacia Hidrográfica às Agências de Bacia ou, em sua ausência, às entidades delegatárias, e as...
... da UERJ na Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - ... 36 do Código" de Águas de 1934 10 ͕àĂƐƐŝŵàĚĞƐĐƌŝ\xC6" ... -
Dos Recursos no Processo Eleitoral
... 504 do Código de Processo Civil, segundo o qual os despachos de ... de máfé, verdadeiro divisor de águas ... @@@@@4.3.3.2.5 Compatibilidade de ... Em resumo, enquanto no processo civil o efeito suspensivo ...
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Ativismo judicial e construção do direito civil: entre dogmática e práxis
O triunfo do constitucionalismo democrático e da doutrina da efetividade traz consigo um novo papel do intérprete. A magistratura, nesse contexto, possui a responsabilidade de concretizar, a partir da atividade jurisdicional, os valores e os fins constitucionais, o que, por vezes, poderá representar ativismo judicial, na medida em que se revelar necessário interferir na esfera de atuação dos...
... Gustavo Tepedino 1 Resumo: O triunfo do constitucionalismo democrático e ... que se associa à mudança do papel do Código Civil nas relações jurídicas de direito ... / Dos pomos pelo aroma e por frescura / Das águas, sobre as ramas espargida ” (Purgatório, Canto ... -
As novas áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais: retrocesso ambiental ou equívoco jurisprudencial?
... Reinaldo Caixeta Machado 221 ... RESUMO: O presente artigo faz uma análise do ... : Ação Direta de Inconstitucionalidade; Código Florestal Brasileiro; Áreas de Preservação ... o Decreto 24.643, a chamada “Lei das Águas”. Nesse primeiro marco legislativo, foram ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... Em resumo, não é feita a distinção entre ordem ... ções são feitas, comumente, pelo Código de Obras municipal, que provê desde a feitura do ... Administrativo, Civil, Tributário, Penal, Águas ...
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Jurisprudência e Ementário
... 4. No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ... AMBIENTE, COIBINDO A CONTAMINAÇÃO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DEVIDO À FALTA DE TRATAMENTO DO ...
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Neoliberalismo e a modernidade líquida no direito ambiental
O direito ambiental ganha maior legitimidade no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, sendo caracterizado como um direito coletivo, com afinco de proteger o meio ambiente. Contudo, a legislação ambiental vem sofrendo alterações significativas. Pode-se interpretar, portanto, que as leis de proteção ambiental são obstáculos a serem eliminados para a concretização do objetivo final do...
... Fernanda Gomes Medeiros 460 ... RESUMO: O direito ambiental ganha maior legitimidade no ... ” (“O futuro incerto das terras e águas protegidas”), publicado no meio desse ano pela ... 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código ... -
Direito Ambiental
... V. recursos ambientais a atmosfera, as águas" interiores, superficiais e subterrâneas, os estu\xC3" ... Segue um resumo com dicas sobre Direito Ambiental Constitucional: ... lhe foi dada pela Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal), consiste no fato de o proprietário ...