código de ética profissional do administrador
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... do direito por meio da elaboração de um código, o que viria refrear o arbítrio dos magistrados ... 4); no caso do cônjuge administrador, cuja responsabilidade se resume aos casos de ... desenvol-vida por Aristóteles em Ética a Nicômaco , considerada pelo filósofo grego ... resulta do meio social, cultural e profissional daquele indivíduo concreto. Dito de forma mais ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... é apontada, no inciso II do art.18 do Código Penal, como uma das causas do resultado que se ... profissional. Isto é, aqui se aplica a teoria da ... valores que até então sustentaram, ética e juridicamente, a civilização cristã ... , para se evitar que, de fato, o administrador público ou o juiz se tornem legislador ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ão por violação de dever ético-profissional. 3. A presunção de inocência ... 187 do Código Civil), ao exercício de direito em manifesta ... que as cobranças da sociedade civil de ética no manejo da coisa pública se acentuaram ... CONTAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO: REJEIÇÃO. LEI ...
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As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... em caracteristicas transcendentais e em uma etica da especie, Fukuyama o procura em nossa heranca ... principios fundamentais que se tornaram o codigo de regras da acao humanitaria: humanidade, ... um senso comum de comunidade etico e profissional." Essa mistura pragmatica de papeis humanitarios ... Se os prototipos coloniais eram o administrador missionario e colonial, o pos-colonial e o ...
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Legislação Complementar
... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra ...
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Livro II - Do processo de execução
... Código de Processo Civil ... Conquanto estejamos sob ... civil tem finalidade preponderantemente ética, “pois se deve pressupor que o credor entendia ... O depositário (ou administrador) responde pelos prejuízos que, por ato derivante ... autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V — os livros, as ...
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... pessoa e, portanto, não estará o profissional tecnicamente e teoricamente responsável pela ... expressamente previsto no Artigo 1.299 do Código Civil — Do direito de construir, que, ao ... Ética Profissional (Resolução CONFEA — Conselho ... visto que o construtor-administrador não assume pelo contrato os encargos econômicos ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... 39 VIII do CDC — Código de defesa do consumidor que ampara as normas da ... : Atividade técnica realizada por profissional com qualificação específica, para averiguar e ... , adentrando na área médica, o administrador por sua vez não pode ingressar na área ... dos postulados constantes dos Códigos de Ética Profissional do CONFEA Conselho de Engenharia, ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... O profissional regularmente inscrito no quadro de advogados da ... O Código Civil brasileiro elenca os incapazes no art. 3º, ... V - a massa falida, pelo administrador judicial; ... VI - a herança jacente ou vacante, ... 2º e parágrafo único do Código de Ética do Advogado)." (TRT - 12ª R. - 3ª T. - Ac. n ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... de licitação, já que o administrador não é dominus da coisa pública e dela não ... Código de Contabilidade da União, e o Decreto nº ... -profissional e não tenha fins lucrativos; ... - Para ... prática descaracterizadora da essência ética do processo. 518 Caio Mário da Silva Pereira, ...
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Legislação Complementar
... das funções que exijam formação profissional ... § 1º Na conformação numérica de ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra ... I — resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processo trabalhista é disciplinada pelo Código de Processo Civil e pelo Código Civil ... O profissional regularmente inscrito no quadro de advogados da ... V – a massa falida, pelo administrador judicial; ... VI – a herança jacente ou ... 2 o e parágrafo único do Código de Ética" do Advogado).” (TRT – 12 a R. – 3 a T. \xE2" ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... 197 do Código Tributário Nacional está em sintonia com o ad ... 157. O administrador de companhia aberta deve declarar, ao firmar o ... interna corporis, a partir do Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina; como ... justificar, por exemplo, a recusa do profissional de informar o valor de despesa médica declarada ...
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Tanatologia forense
... 3º da Lei 9.434/1997 e no Código de Ética Médica ... § 2º Essas ... elaborado por escrito e assinado por profissional com comprovada experiência e capacitado no exame ... á auto circunstanciado, devendo o administrador de cemitério público ou particular indicar o ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III - a ação de ... administrado e representado pelo Administrador Judicial, após a decretação judicial da ... ção de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, de pequeno porte, ... Ética, que uma mesma pessoa cumule as funções de ...
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Parte 2
... á agir de forma mais intensa e profissional, mediante adoção de estratégia unificada e ... civil inseridos na reforma do Código Civil da Itália de 2003. 29 A sociedade ... que ostenta um estatuto diverso do administrador oficial, mas desempenha função de gestão com a ... Cabe ao direito, como qualquer filosofia ética, normatizar essa realidade socioeconômica e não ...
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Modelos
... ão de Notas de São Paulo autentica que o código de verificação desta cópia em papel de um ... profissional de TÍCIO OLIVEIRA , nacionalidade, profissão, ... ) de seu contrato social por seu administrador. Reconheço a identidade do presente e sua ... da morte, em conformidade com o Código de Ética Médica vigente, art. 102, e com o Parecer CFM n ...
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Regulações estrangeiras da profissão
... LEGISL AÇÃO PROFISSIONAL DA ARQUITETURA ... seminal, de enorme ... aprovou o Code Guadet , que é um código de deveres profissionais que está na origem da ... dever é uma das noções fundamentais da ética – e da ética profissional, em especial – ... b) Como sócio, administrador ou gerente de uma sociedade de profissionais com ...
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Coordenadores e autores
... como estagiário e exerce estágio profissional de advocacia em certo escritório credenciado ... praticada em 08/04/19 configura infração ética ... (B) Ambas as condutas de Milton, ... do Conselho Seccional, previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a ... que tange à liberdade de ação do administrador público, razão pela qual o Poder Judiciário ...
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O arquiteto como profissional liberal: o Código Guadet (1895)
... da corporação a partir de 2011 e a aprovação do Código de Ética e Disciplina em 2013, parece importante resgatar a origem dessa profissão ... ou como empresário em nome individual; b) como sócio, administrador ou gerente de uma socie-dade de profissionais com actividade no domínio ...
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Da execução por quantia certa
... 20 do Código" revogado ... Art. 828. O exequente poder\xC3" ... autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; ... exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a ... Ética da OAB não tenha disposições expressas, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... e máximo zelo de sua capacidade profissional. No entanto, não se pode impor aos pacientes uma ... 1.030, §2º, c/c art. 1.021, do Código de Processo Civil de 2015, interpor o presente ... Saúde, por meio da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), se posicionou contrariamente ... ário interferir nas escolhas do administrador, sob pena de afronta expressa ao art. 2º do ... -
A formação dos mediadores: perspectivas, bases principiológicas e éticas da formação do mediador
... interpessoais, mas ao contrário, um profissional, do qual é preciso conhecer o perfil, papel e ... • O mediador não é administrador: ele não deve administrar as pessoas, por meio ... 6 ... 3. PRINCÍPIOS E ÉTICA NA FORMAÇÃO DO MEDIADOR ... Os princípios ... 10 BRASIL. Código" de Processo Civil. Lei Federal nº 13.140/2015. C\xC3" ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... 15 do Código Civil, segundo a qual “Ninguém pode ser ... exemplificação, estabelece o Código de Ética Médica ser vedado ao médico “deixar de obter ... é demais salientar que a entidade ou profissional responsável pela pesquisa científica que ... , com destaque para o legislador e o administrador, que tenham por escopo a supressão ou mesmo ...
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Atos administrativos
... que resulta da manifestação que o administrador público imprime na exteriorização da sua ... requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue o seguinte item ... C) A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital não importa em ofensa ... direito privado, de conformidade com ao Código Civil ... B) a possibilidade de sua ...