código de processo civil de 1939 contraditório
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Decisões Monocráticas nº 1277436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2020
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC ... 1939-23, editada em 09.12.1999. - Ação civil ... ção infraconstitucional aplicável ao processo ... A alegada contrariedade à Constituição da ... 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO ... contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o ... em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela ... 1939, no art. 809, primeira parte, em que o litigante ...
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Dos contratos em espécie
... De acordo com o art. 481 do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o ... (vedação ao comportamento contraditório), haja vista que, por ser nulo o negócio ... judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente ... 072 a 1.102 do Código de Processo Civil de 1939 já tratavam do juízo arbitral. O Decreto n ...
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Da Resposta
... Uma vez citado sobre a existência de um processo, como decorrência dos princípios do ... No Processo Civil, a contestação é apresentada no prazo de ... propiciaria implementação do contraditório pleno no procedimento trabalhista, com o efetivo ... Código de Processo, perfeitamente aplicáveis ao ... O próprio CPC de 1939 ...
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Contratos empresariais
... Não só o Direito Civil e o Direito Empresarial se voltam para o estudo ... obedecer aos pressupostos de validade do Código Civil. Por isso, o objeto do contrato precisa ser ... no período da segunda grande guerra (1939/1945), com a finalidade de se permitir que ... Motors, no ano de 1889, utilizando de um processo" de autorização do uso da marca e de distribuiç\xC3" ... o exercício da ampla defesa e do contraditório Recurso não provido. (TJ-SP – AI: ...
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Direitos do Migrante
... VII – documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1 o O ... ência devem ser respeitados o contraditório e a ampla defesa ... Art. 31. Os prazos e o ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ... de 1938 e do Protocolo de 14 de setembro de 1939, ou ainda da Constituição da Organização ...
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Da execução
... Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O ... Os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa decorrem da bilateralidade do ... 154, do Reg. Int. do TST). No CPC de 1939", o recurso extraordinário não impedia a execuç\xC3" ...
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Processo judicial e decisão fundamentada. Atualmente no contexto brasileiro é possível a inteligência artificial de raciocínio jurídico aplicar o direito tal qual o juiz humano?
O presente trabalho tem como objetivo analisar se, na atualidade, é possível a emulação tecnológica por sistemas de inteligência artificial do raciocínio jurídico empreendido por humanos na aplicação do direito nas decisões judiciais. Isto porque os mecanismos tecnológicos têm se mostrado bastante eficientes na análise jurídica e, cada vez mais, são empregados na atividade jurisdicional dos...
... quais foram recepcionadas pelo Código Processual e pelo Judiciário brasileiro, bem ... Justamente por isso, o Código de Processo Civil (CPC) determina um dever fundamental e extenso de ... br/index.php/revistadedireito/article/view/1939. Acesso em: 21 nov. 2022. P.448 ... 39 ... alheias ao próprio julgador e ao contraditório vertido pelas partes” 46 ... Em verdade, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... terceiro, afastada resta a responsabilidade civil do Estado justamente por inexistir a relação ... Reza, pois, o Código de Processo Civil, de aplicação supletória ao ... clara a pretensão e possibilite o contraditório. Assim, não há nenhuma irregularidade ... em https://juslaboris.tst.jus.br/handle/1939/13478). (grifei) ... Segundo referido autor, em ...
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Da Resposta
... Uma vez citado sobre a existência de um processo, como decorrência dos princípios do ... No Processo Civil, a contestação é apresentada no prazo de ... propiciaria implementação do contraditório pleno no procedimento trabalhista, com o efetivo ... Código de Processo, perfeitamente aplicáveis ao ... O próprio CPC de 1939 ...
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Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... : A BRIEF VIEW AFTER THE BRAZILIAN NEW CIVIL PROCEDURE CODE ... Rodrigo Mazzei ... das normas que tratam do assunto (Código Eleitoral, regimentos internos dos Tribunais e ... influência do Código de Processo Civil de 1939 (que já sistematizava os embargos de ... o ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso. § 2º O relator porá os embargos em ... -
Acórdão Nº 1277062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE RÁDIO-BASE EM CEMITÉRIO. DISCUSSÃO SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E PAISAGÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXXVI
... /autenticarDocumento.asp sob o código 066C-6D41-A139-5D36 e senha 4F46-8D9C-5527-DE29 ... A Lei ... Municipal n. 1939/2002 que cria o conselho municipal do patrimônio ... Direito Constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer ... Proteção do ... VÍCIO FORMAL NO PROCESSO LEGISLATIVO. LEI ... MUNICIPAL N. 6.550/2017 ... AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA ... DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E ... -
Dos Embargos de Terceiro
... 674, NCPC: "Quem, nao sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição ... 575 recepcionou em parte o art. 1.048 do Código revogado. Dispõe o art. 675 do NCPC: ... Os ... , NCPC) seguiam a mesma linha do Código de 1939 (art. 707). Existia corrente doutrinária no ... de uma maior proximidade com o processo civil. Todavia, é necessário que o direito processual ... processo legal e o princípio do contraditório é inafastável". 307 ... Assim, penhorado ...
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Decisão monocrática Nº 1459972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
... aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do ... “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... 85, § 11, do Código ...
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Os pilares do processo justo (giusto processo ou fair trial)
... ção do Direito Processual Civil ... É a partir de sua estrutura ... legal, quais sejam: a) a tutela do contraditório como fundamento de legitimi-dade do ... a partir da Segunda Guerra Mundial (1939-1945), é de suma importância para lançar as ... ípio do contraditório no Projeto do novo Código de Processo Civil. Revista de Processo , v. 227, ...
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Princípios do Processo Civil
... é tão importante que o próprio Código de Processo Civil de 2015 foi concebido no ... 152. Cf. Kaldor (1939, p. 549) ... 153. Cf. Kaldor (1939, pp ... curso – tais como o direito ao contraditório" e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) 203 , \xC3" ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as nações que se atrasaram no seu processo de industrialização - como o nosso País - têm ... 2) Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ... trecho, lembramos que, ao fim da Guerra 1939-1945, assistimos ao ressurgimento do ... os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, mas, também, a ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... na execução por cumprimento e por processo autônomo ... As pequenas diferenças ... partir da constitucionalização do direito civil, tomemos aqui por patrimônio do devedor , em ... nada obstante estejam num Código de Direito Processual 3 e em alguns casos versem ... 2019, p. 85. 10. O art. 942 do CPC de 1939 estabelecia que “não poderão ser ... magistrado, adequado que esteja ao contraditório prévio (art. 10 do CPC) para evitar surpresas, ...
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Introdução
... as nações que se atrasaram no seu processo de industrialização — como o nosso País — ... Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ... trecho, lembramos que, ao fim da Guerra 1939-1945, assistimos ao ressurgimento do ... , LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa), da Constituição Federal. 4 ...
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Fundamento e função do processo penal: a centralidade do juízo oral e sua relação com as demais fases da persecução penal para a limitação do poder punitivo
Este artigo almeja estudar as etapas da persecução penal e suas funções cognitivas, com o objetivo de, por um lado, verificar a importância da centralidade do juízo oral, e, por outro, a necessidade e a amplitude do respeito aos direitos fundamentais em todas as fases. Assim, espera-se determinar o fundamento e a função do processo penal, que deverão orientar a estruturação da justiça criminal...
... , como inquérito policial, inquérito civil público, investigação direta pelo Ministério ... , com respeito à oralidade e ao contraditório (sobre isso, ver: LOPES JR., Aury; GLOECKNER, ... A. Investigação criminal: o Projeto de Código de Processo Penal e investigação defensiva ... 74, p. 232-248, mai. 1939. p. 234. Sobre isso: BINDER, Alberto M. La ... -
O Acesso à Justiça e o Processo Constitucional Democrático em Uma Sociedade Digital
Os princípios constitucionais de um processo democrático asseguram às partes a opor- tunidade de apresentar provas a fim de demonstrar suas alegações em juízo e, assim, requerer a proteção de seus direitos. Assim, deve-se entender que essa garantia é ônus da parte, deve obedecer ao princípio do contraditório, não pode ser fonte de desequilíbrio processual (por exemplo, por ação do órgão julgador)
... , deve obedecer ao princípio do contraditório, não pode ser fonte de desequilíbrio processual ... Nova Era do Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 21-22 ... que ... Justiça Gratuita tinha previsão no CPC de 1939 e foi aperfeiçoada ainda na década de 50, com ... Trata-se, portanto, de um código apropriado ao seu tempo, elaborado à luz de uma ... -
Da sucessão legítima e testamentária
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 5 • Nehemias DomiNgos De melo ... 1.793 do Código Civil (ver NR-7) ... Apesar da clareza da lei ... o próprio herdeiro, e ingressará no processo de inventário, podendo praticar todos os atos ... será garantido o direito ao contraditório e a mais ampla ... 1. CC, Art. 1.814. São ...
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Garantística e flexibilização procedimental
O artigo trabalha com a questão da flexibilização procedimental sob a perspectiva da garantística. Partindo de uma metódica dogmática, busca diferenciar flexibilização do procedimento e adaptabilidade da tutela jurisdicional. Demonstra que as críticas realizadas ao procedimento comum e à rigidez procedimental no Brasil seguem premissas da doutrina italiana. Elucida que a crítica garantística à...
... Especialista em processo civil pela Academia Brasileira de Direito ... 327, §2.º, do Código de Processo Civil. Salvador: Juspodivm, 2020 ... , direito ao contraditório, direito à fundamentação das decisões ... In: TUBENCHLAK, James, 1939- (coord.). Livro de estudos jurídicos ... v. 4 ... -
Decisão monocrática Nº 1277062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ESTAÇÃO DE RÁDIO ... A Lei Municipal n. 1939/2002 que cria o conselho municipal do patrimônio ... e da legislação local aplicável ao processo (Lei municipal n. 1.939/2002). A alegada ... CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS ... a e b do inc. IV do art. 932 do Código ...
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Produção antecipada de provas
... 6376.5 - A Prova no Processo do Trabalho - 12a ed - impresso.indd 138 ... 381, inciso I, do Código atual. Por outro lado, conquanto o CPC de 2015 ... , a doutrina vogante ao tempo do CPC de 1939 denominava ad perpetuam rei memoriam, na medida ... de estado no progresso da demanda, Código Civil do Imperador José II, § 202” (69) ... processo, assegurando-se a este o contraditório (art. 329, I e II, respectivamente) ... 1.4. O ...