coercivo
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Cuidar é dever: o abandono afetivo de crianças e de idosos
Neste estudo, aborda-se o problema da efetividade das mútuas responsabilidades de cuidado que envolvem as relações entre pais e filhos, conforme a legislação lusa e brasileira referente ao eventual abandono afetivo desses grupos particularmente vulneráveis, no cenário familiar. As fontes de consulta envolvem fundamentos legais, jurisprudência e a doutrina concernente à prevenção do abandono...
... O mecanismo coercivo previsto no artigo 181.º da Organização Tutelar de Menores encontra-se gizado para garantir o cumprimento do acordo ou da decisão de regulação ... -
Acordão da , 08-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. InadmissÃvel o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem...
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Commodity chains and the global environmental history of the colonial americas
... seu trabalho de campo na Amazônia na década de 1970, o sociólogo José de Souza Martins se deparou com inúmeros casos de trabalho coercivo e cadeias de endividamentos que amarravam trabalhadores aos seus empregadores, elos de cadeias mercantis que, não raro, envolviam grandes empresas ...
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Acordao Nº 18796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2011
CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DO SERVIÇO - EMISSÃO DE FATURA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - MOMENTO DA INCIDÊNCIA. 1) Ilícita é cobrança de débito por utilização de serviço de telefonia em período no qual se encontrava desativada a linha telefônica, mormente se efetuada por instrumento...
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Acordao Nº 18796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2011
CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DO SERVIÇO - EMISSÃO DE FATURA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - MOMENTO DA INCIDÊNCIA. 1) Ilícita é cobrança de débito por utilização de serviço de telefonia em período no qual se encontrava desativada a linha telefônica, mormente se efetuada por instrumento...
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Acordao Nº 18796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2011
CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DO SERVIÇO - EMISSÃO DE FATURA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - MOMENTO DA INCIDÊNCIA. 1) Ilícita é cobrança de débito por utilização de serviço de telefonia em período no qual se encontrava desativada a linha telefônica, mormente se efetuada por instrumento...
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Acordao Nº 18796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2011
CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DO SERVIÇO - EMISSÃO DE FATURA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - MOMENTO DA INCIDÊNCIA. 1) Ilícita é cobrança de débito por utilização de serviço de telefonia em período no qual se encontrava desativada a linha telefônica, mormente se efetuada por instrumento...
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A segurança jurídica e o acordo de colaboração premiada
... Embora se considerasse que o fundamento coercivo, para a constituição de uma relação especial de poder, precisasse de apoio legal, o desenvolvimento específico de tal relação entre a ...
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Princípio da dignidade da pessoa humana
... constitucionalizam e, categorizados como direitos fundamentais, irradiam-se no regramento infraconstitucional, a resistência a seu caráter coercivo terá sempre conotação e implicação jurídicas ... Negar a coercitividade das normas de textura aberta que veiculam os direitos da ...
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Considerações iniciais: realidade, conhecimento e linguagem
... coercivo do Direito e do governo civil. Ela é produzida por forças externas da ação humana, que estão presentes no Direito e na política e se traduzem ...
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A tutela do exequente na penhora de bens imóveis na ação executiva à luz do código processual civil português: a (in)compreensão ao artigo 751.º do código de processo civil
A penhora, como instrumento jurisdicional de apreensão material de bens do executado, encontra-se pautada por um conjunto de requisitos que deve o agente executante respeitar a fim de salvaguardar, também, a posição jurídica do devedor, sendo uma dessas exigibilidades a proporcionalidade entre o valor e a natureza do bem apreendido, devendo, assim, existir um nexo quantitativo entre ambos. Porém,
... confere estaria tutelado face aos demais credores do executado que venham intentar as competentes ações para declaração ou cumprimento coercivo das obrigações deste, já que em caso de estes registarem, a seu favor, outras garantias de natureza real ou mesmo posteriores penhoras, todas elas ... -
A justiça restaurativa como proposta alter nativa ao paradi gma retributivo
O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise da Justiça Restaurativa como uma alternativa eficaz ao paradigma retributivo punitivo. A importância de tal tema reside no fato de que o arcabouço jurídico punitivo tradicional se apresenta em crise e, por seu caráter burocrático, impessoal e excludente, mostra-se incapaz de resolver os conflitos sociais e reabilitar o infrator. Utiliza- se...
... Justiça restaurativa – o sistema punitivo sob novas lentes ... Recepciona-se a Justiça Restaurativa como um sistema não coercivo, cujo escopo é restabelecer as relações destruídas pela emergência do conflito (não exclusivo da área penal/criminal), reconstruindo-as sob os ... -
O discurso na teoria retórica realista
... Uma argumentação dirigida a um auditório universal deve convencer o leitor do caráter coercivo das razões fornecidas, de sua evidência, de sua validade intemporal e absoluta, independentemente das contingências locais ou históricas. 85 Como ...
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Comunicação Verbal no Júri: Aspectos Gerais
... à livre pesquisa científica, o mais largamente utilizado, e isso de uma maneira abusiva, peremptória, ou seja, concedendo-lhe um valor coercivo, como se as autoridades invocadas houvessem sido infalíveis: ... Todo aquele, diz Locke, que sustenta suas pretensões por meio de tais ...
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'Lava jato' entrega a Bonat pedidos de cooperação internacional não declarados
"Lava jato" entrega a Bonat pedidos de cooperação não declarados
... Assim, só haveria necessidade de passar o pedido direto pela autoridade central quando necessário o efeito probatório cujo caráter seja coercivo ou assecuratório e que viole a esfera de liberdade, privacidade ou patrimônio do investigado ... "Conclui-se, portanto, que a cooperação direta ... -
A linguagem do direito positivo: noções fundamentais
... Cognatos: coercibilidade (s.f.), qualidade ou caráter de coerção, coercitivo ou coercivo" (adj.), que pode exercer coerção”. (DIAS, Eduardo Rocha; SIQUEIRA, Natercia Sampaio. Dicionário Jurídico. Academia Brasileira de Letras Jur\xC3" ...
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Decisao Nº 8001050-09.2018.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-06-2021
... Face ao exposto, e tendo em vista o procedimento coercivo e abusivo pelo órgão impetrado, e para assegurar o seu direito, líquido e certo, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA" (fls. 337/338 do ...
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Decisão da Presidência nº 855554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2016
... 24, ganha, aí sim, peso coercivo como um verdadeiro stare decisis, tal qual acontece no modelo judicial anglo saxão (commow law). 9 ... Na espécie, a conduta delitiva remonta ao ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
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A inaplicabilidade da multa prevista no Código de Obras do DF e a Lei 6.138/2018
Opinião: Inaplicabilidade da multa prevista no Código de Obras do DF
... , quando a administração fixa multa em caso de descumprimento de determinada obrigação, o objetivo é que sua imposição sirva como meio coercivo para o devido cumprimento. Todavia, se não aplicada com critério, pode ensejar no enriquecimento sem causa da parte que a aplicou ... Com base ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ção ou transferência à força de uma população” entende-se o deslocamento forçado de pessoas, através da expulsão ou outro ato coercivo, da zona em que se encontram legalmente, sem qualquer motivo reconhecido no direito internacional; e) Por “tortura” entende-se o ato por meio do ...
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Decisao Nº 8017380-16.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-12-2022
... , afigura-se razoável fixar a multa por mês de descumprimento e não por dia, a fim de evitar que o instituto perca o seu caráter coercivo" e acabe representando fonte de enriquecimento sem causa da parte a quem favorece. Aliás, esse entendimento é predominante uníssono nesta colenda C\xC3" ...
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Decisao Nº 8018783-20.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... Por outro lado, afigura-se razoável estabelecer um teto máximo para sua cobrança, a fim de evitar que o instituto perca o seu caráter coercivo e acabe representando fonte de enriquecimento sem causa da parte a quem favorece. A propósito: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA ...
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Decisao Nº 8023828-05.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-12-2022
... , afigura-se razoável fixar a multa por mês de descumprimento e não por dia, a fim de evitar que o instituto perca o seu caráter coercivo" e acabe representando fonte de enriquecimento sem causa da parte a quem favorece. Aliás, esse entendimento é predominante uníssono nesta colenda C\xC3" ...
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Assédio moral e sexual nos esportes: é preciso falar mais sobre isso
... Já o assédio sexual tem por base o abuso de poder e confiança e é sentido pela vítima ou observador como indesejado, invasivo e/ou coercivo (Marks Mountjoy; Marcus, 2012). Trata-se de um comportamento abusivo, que não deve ser confundido com flertes, já que estes pressupõem a atenção ...