Comissão Parlamentar Conjunta
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ção com vistas à criação da Comissão Estadual para ... Erradicação do Trabalho ... competências comuns exigem a atuação conjunta dos ... entes federativos. Dessa forma, a União, ... parlamentar; e ... II - aplicados nas áreas de competência ...
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Direito Constitucional
... íticos implicam limites à maioria parlamentar ... A: incorreta. De acordo com José Joaquim ... desde que seja aprovado, em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, ... ) Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no Município Delta, adotou João Pedro, de 11 ...
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Direito Constitucional
... (E) o STF admite a legitimidade do parlamentar e das mesas do Congresso Nacional e de suas ... exclusivamente a ocupantes de cargos em comissão", de livre nomeação e exoneração, a representa\xC3" ... antes de serem apreciadas em sessão conjunta do Congresso Nacional ... (B) poderão ter a ...
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Direito internacional público
... Porém, o trabalho desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, ... (a) Errada porque, após o referendo parlamentar, ainda há a fase de ratificação pelo Poder ... No início de 2010, uma investigação conjunta entre as polícias brasileira e francesa ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... exerce um papel semelhante ao da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no Brasil, agindo ... 666/1993, e tendo ocorrido a apuração conjunta, a pessoa jurídica ficará sujeita, além das ... ão e questionamento por uma comissão parlamentar. Isso ocorre porque o relatório, sendo o ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... – IAB e, em petição conjunta, da Clínica de Direitos Fundamentais da ... Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI desencadeada ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... : Editora da Universidade de São Paulo; Comissão Pró-Índio de São Paulo, 1992, p. 24-25. 289 ... decorrentes de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) e do Relatório Figueiredo, ... permitiu a construção de uma pauta conjunta para a Assembleia Constituinte que se avizinhava ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , uma vez que era ocupante de cargo em comissão CJ-3, Diretor de Secretaria da 21ª Vara Federal ... Análise conjunta" das petições acima referenciadas revela a exist\xC3" ... ATO DE OFÍCIO. ATUAÇÃO PARLAMENTAR E PARTIDÁRIA. APOIO POLÍTICO À NOMEAÇÃO OU ...
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Direito Comunitário: O Apogeu do Velho Continente e o Longo Caminho da América Latina
O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its...
... No mesmo ano, criava-se a Assembleia Parlamentar, mais tarde rebatizada Parlamento Europeu ... Comissão únicos para as três Comunidades então ... Comissão Parlamentar Conjunta (CPC) : órgão representativo dos Parlamentos ... -
Processo legislativo - espécies legislativas
... projetos propostos por senador ou Comissão do Senado. Esta fase é oportuna para que se ... O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu ... Parlamentar ... O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ...
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Ética profissional
... , por solicitação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de ... , os advogados da empresa, para atuação conjunta. Com base no caso apresentado, observadas as ... Breno, ao assumir o mandato parlamentar como vereador, tornou-se impedido de advogar, na ...
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O mercosul e a 'construção' do tribunal supranacional trabalhista: em busca da realização do direito humano ao trabalho digno
Foi aprovado pelo Parlamento do Mercosul (PARLASUL), em dezembro de 2010, um projeto de norma para a criação da Corte de Justiça — em substituição ao Protocolo de Olivos (2002) utilizado na solução de controvérsias — como órgão jurisdicional, judicial e independente para garantir a aplicação e a interpretação uniforme das normas no bloco. Porém, esse projeto propõe a criação de uma Corte de Justiç
... foi inspirada nas orientações da Comissão Econômica para a América Latina e Caribe ... A Comissão Parlamentar Conjunta (CPC); V. O Foro Consultivo ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... de pena; e (ii) predileção do parlamentar pela teoria da prevenção geral negativa da pena ... * “Art. 255. Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública ... que exigem coragem e decisão, ação conjunta dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário ...
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Da advocacia
... 8.906/94 - lei de iniciativa parlamentar - que estão sujeitos ao Estatuto da Ordem dos ... OAB, contando o Conselho Federal com a Comissão" Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorizaç\xC3" ... ência da alegação de que a análise conjunta do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei 5.553/68 ...
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Organização do estado brasileiro
... -membros), o que exige a atuação conjunta dos entes federados, de maneira a alcançar o bem ... Caso, contudo, o parlamentar perca ou renuncie ao mandato, não faz mais jus ... , seja por contratação, concurso ou em comissão, e que a exerça efetivamente ... O sujeito ...
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Direito Constitucional
... comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço ... conjunta das polícias civil e militar, Xisto foi preso em ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... , o SDR foi instituído pelo Ato da Comissão Diretora n o 7/2020, e a sistemática ainda foi ... estabelecem as regras do jogo parlamentar, ao mesmo tempo que dão margem a diversas ... reunidas ao mesmo tempo, em sessão conjunta), a aprovação do plano plurianual, de ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 2. A interpretação conjunta dos arts ... 2º, III, e 12, VI, da Lei ... ano, aliás, a ‘Comunicação da Comissão [das ... Comunidades Europeias] ao Conselho, ao ... Conforme o parlamentar autor dessa proposição, Senador ... Romero ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... -consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito ... ída ou acrescida mediante emenda parlamentar, que constará dos sistemas de acompanhamento da ... mínimo, até dez dias antes da reunião conjunta ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... , eis que se trata de uma ação conjunta, ... perpetrada por inúmeros agentes, ... Parlamentar ... PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, ... Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI das Fake News), ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... acrescidos, por intermédio de emenda parlamentar à proposta encaminhada pelo Poder Executivo, ... UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear ... Quadro dos ... Implantação da Medicina Operativa Conjunta nas Forças Armadas ... 6012 15KP 0001 ...
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Decisões Monocráticas nº 169949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... Habeas Corpus ... Comissão Parlamentar de Inquérito ... Acareação ... manifestação conjunta recomendando o afastamento do PACIENTE de seu ...
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Decisão da Presidência nº 169949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... Habeas Corpus ... Comissão Parlamentar de Inquérito ... Acareação ... manifestação conjunta recomendando o afastamento do PACIENTE de seu ...
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Direito Electoral
... declarado incompatível com o decoro parlamentar, para as eleições que se realizarem durante o ... nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de ... na incorporação aprovem, em reunião conjunta, por maioria absoluta, novos estatutos e ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... ao lado da vítima, reagindo de forma conjunta contra o agressor pela ofensa a um de seus ... Em seus primeiros relatos, a comissão ... Trabalho no Ambiente Prisional ... dos Deputados instituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar as condições do ...